Apelação / Remessa Necessária 0805496-06.2025.8.20.5001 - TJRN

Apelação / Remessa Necessária 0805496-06.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0805496-06.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo NEW WIND COMERCIO DE MAQUINAS E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI - ME Advogado(s): MICHELE NOBREGA ELALI, LUIS FELIPE SANCHEZ Y SANCHES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ICMS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE ECONÔMICA. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por contribuinte para declarar a ilegalidade da Portaria-SEI nº 1.103/2024 e determinar sua exclusão do Regime Especial de Fiscalização e Controle, quando fundamentado no inadimplemento de tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a imposição do Regime Especial de Fiscalização e Controle constitui medida legítima ou sanção política inconstitucional; (ii) se a Portaria impugnada inviabiliza o livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A submissão de contribuinte inadimplente ao Regime Especial de Fiscalização e Controle encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 31.825/2022, não configurando, por si só, sanção política. 4. Contudo, a adoção indistinta de todas as medidas previstas no art. 711 do referido Decreto, inclusive aquelas que implicam restrições diretas à atividade empresarial, como apreensão de mercadorias e necessidade de autorização fiscal para funcionamento, representa sanção política vedada pela jurisprudência consolidada do STF (Tema 856 da Repercussão Geral), por configurar meio coercitivo indireto para cobrança de tributos. 5. A medida imposta extrapolou o caráter fiscalizatório, afetando a continuidade das operações da empresa, em afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica previsto no art. 170 da CF/1988. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a declaração de nulidade da Portaria-SEI nº 1103/2024, de 31 de outubro de 2024, mantendo a concessão da segurança exclusivamente para obstar a aplicação das medidas restritivas à atividade econômica previstas nos incisos do art. 711 do Decreto Estadual nº 31.825/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, I; Decreto Estadual nº 31.825/2022, arts. 710 e 711. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015; TJRN, Remessa Necessária nº 0825489-06.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/12/2024; TJRN, Remessa Necessária nº 0844737-21.2024.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/07/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id.31252272) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal (Id. 31252272) que, nos autos do Mandado de Segurança n.0805496-06.2025.8.20.5001, impetrado por NEW WIND COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI – ME, concedeu a ordem nos seguintes termos: “[...] III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a liminar deferida em ID 142399339 e CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante em ver afastada a aplicação da Portaria SEI nº 1.103/2024, que a incluiu no Regime de Fiscalização e Controle, determinando-se à Autoridade Impetrada que se abstenha de impedir o recolhimento do ICMS pela impetrante conforme credenciamento existente, ou pratique qualquer outro ato coercitivo para recolhimento de imposto, que lhe embarace o livre funcionamento do comércio. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). [...]” O ente público estadual, preliminarmente, suscitou ausência de interesse em decorrência da perda do objeto ao argumento de que os efeitos da Portaria – SEI n. 1103/2024 expiraram em 31/12/2024. No mérito, sustentou em síntese que o ato do Secretário Executivo da Receita Estadual não é ilegal, possuindo respaldo em legislação específica (Lei n.10.497/2019 e Decreto Estadual n. 31825/22), além de que não restringe o funcionamento da empresa, inexistindo sanção política. Afirmou, ainda, que a medida é correta, pois suplantada na legislação vigente e a recorrida é devedora contumaz do tributo, pelo que pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, tendo em vista a legalidade do ato questionado. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (Id.31252277). Ausente o interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à ausência de interesse processual pela perda do objeto arguida pelo ente público, não deve prosperar, tendo em vista que persiste a necessidade de se atestar a legalidade do ato atribuído à autoridade coatora, já que à época da impetração do writ estava em vigor a Portaria SEI n. 1.103/2024. Portanto, resta configurado o interesse processual no caso em espécie. Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito, qual seja, aferir a legalidade do ato emanado pelo Secretário Executivo da Receita Estadual, ensejando na Portaria SEI nº 1.103/2024, que incluiu a impetrante/apelada no Regime Especial de Fiscalização e Controle, de forma a compelir o recolhimento antecipado do ICMS. Pois bem. O “Regime Especial de Fiscalização e Controle” encontra fundamento no Decreto Estadual n. 31.825/2022, em seu art. 710, ex vi: Art. 710. Será submetido a regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo das multas e demais penalidades, o contribuinte que: I - deixar de recolher, por mais de três meses consecutivos, o imposto relativo às suas operações ou prestações; II - deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária; III - deixar de emitir, habitualmente, documentos fiscais exigidos para operações ou prestações realizadas; IV - emitir documentos não previstos na legislação, para as operações ou prestações realizadas; V - emitir irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou omissão do imposto devido; VI - utilizar irregularmente sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou terminal ponto de venda, inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento; VII - praticar operações mercantis ou prestações de serviços em estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado; VIII - deixar de apresentar livros ou documentos fiscais, sob alegação de desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto, roubo ou atraso de escrituração; IX - incidir em prática de sonegação fiscal, não sendo possível apurar o montante real da base de cálculo, em decorrência da omissão de lançamento nos livros fiscais ou contábeis ou de seu lançamento fictício ou inexato; X - recusar-se a exibir documentos ou impedir o acesso de agentes do fisco aos locais onde estejam depositados mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora; XI - deixar de enviar, por três períodos consecutivos ou alternados, arquivos eletrônicos relacionados às suas operações ou prestações ou qualquer outro documento referente a informações econômico-fiscais; XII - se for constatado que o contribuinte vinha recolhendo, consecutiva ou sistematicamente, imposto a menor; XIII - apresentar indícios de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que nãos sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; XIV - estiver inscrito em dívida ativa; XV - atrasar prestação relativa a parcelamento. Parágrafo único. O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e controle especificará o prazo de sua duração e os critérios para sua aplicação, de acordo com as hipóteses do art. 711 deste Decreto, independentemente da fiscalização normal dos períodos anteriores. O regramento ainda especifica as consequências aplicáveis da determinação. Destaco: Art. 711. O regime especial de fiscalização e controle será determinado por ato do Secretário de Estado da Tributação, e consistirá, segundo as situações enumeradas no art. 710 deste Decreto, isolada ou cumulativamente: I - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente, inclusive do imposto devido na condição de responsável por substituição tributária; II - na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos neste Decreto, inclusive com base em exercícios anteriores, cujo total será dividido por 12 (doze), encontrando-se, dessa forma, o valor a ser recolhido no primeiro mês da implantação do regime, devendo o valor relativo a cada mês subsequente ser atualizado monetariamente; III - na obrigatoriedade do pagamento do imposto, por antecipação, na primeira repartição fiscal da fronteira ou do percurso, na entrada no território deste Estado, relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação; IV - na sujeição a vigilância constante por funcionários do fisco estadual, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento; V - no uso de documentos ou livros suplementares de modelos especiais; VI - cancelamento de todos os benefícios de que, porventura, goze o contribuinte faltoso. VII - na apreensão das mercadorias em poder de contribuinte habitualmente inadimplente para com a fazenda estadual. § 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, sempre através de ato do Secretário de Estado da Tributação, ou de autoridade a quem delegar competência. § 2º Enquanto o contribuinte estiver sob Regime Especial de Fiscalização e Controle, os documentos fiscais, que acobertarem as suas operações, devem conter o visto dos funcionários do fisco estadual, anotando, diariamente, os seus números e respectivos valores. § 3º O estabelecimento do contribuinte, enquanto submetido ao Regime Especial de Fiscalização e Controle, só poderá funcionar com a presença dos funcionários fiscais incumbidos de executar o citado regime. § 4º Os funcionários designados para permanecer no estabelecimento submetido ao Regime Especial de Fiscalização e Controle, não podem afastar-se do local, durante as horas de funcionamento sob pena de responsabilidade salvo se mantido rodízio entre eles. Art. 712. No caso de recusa, por qualquer forma, da imposição do Regime Especial de Fiscalização e Controle os funcionários fiscais são competentes para solicitar auxilio da autoridade policial ou força pública estadual para o cumprimento da incumbência, sem prejuízo da lavratura do "Auto por Embaraço à Fiscalização". Destaco que a mera inclusão do contribuinte em Regime Especial de Fiscalização e Controle não constitui, a princípio, “sanção política”, por consistir em medidas preventivas com o objetivo de acompanhar o quotidiano da empresa que possui histórico de inadimplência contumaz. Contudo, é consenso que ao fisco não é autorizado adotar o regime como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de débitos tributários, tampouco a aplicação do regime diferido pode significar a inviabilização da exploração da atividade econômica. O dissenso pertine apenas em saber se o ato apontado como coator provoca esses efeitos. A jurisprudência nacional consagrou o entendimento de não ser possível restringir ou impedir o livre exercício da atividade empresarial como forma indireta de cobrança de tributos, conforme se observa da segunda parte do Enunciado do Tema 856 da Repercussão Geral do STF: “É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos”. (ARE 914045 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015). A questão, então, está em definir se a imposição de regime especial de fiscalização, e, especificamente, da restrição prevista no art. 56 da Lei Estadual nº 6.968/1996 e do art. 711 do Regulamento de ICMS, consistente na imposição de bloqueio a emissão de nota fiscal, assim como de declarar a inaptidão fiscal da impetrante, ou de medida congênere que restrinja a liberdade econômica da empresa por causa, exclusivamente, do inadimplemento de débitos tributários circunscritos a sua competência tributária ativa, seria considerada medida legítima ou inconstitucional, por ofensa ao princípio do livre exercício da atividade econômica ou profissional (art. 170, CF). Nesse sentir, observo que embora ausentes expressamente atos coercitivos que impeçam a plena atividade, o ato ilegal faz referência ao Decreto Estadual nº 31.825/22, que, dentre as consequências praticáveis pela Fazenda, permite até mesmo a apreensão de mercadorias do contribuinte e bloqueio de emissão de notas fiscais. Assim, tendo em vista que o ato coator consignou a utilização de todas as hipóteses listadas nos incisos do artigo 711 do prefalado regulamento, concluo ser o caso, sim, de uma sanção política, posto que eventual ultimação das medidas previstas importaria na total paralisação da atividade empresarial. É no mesmo pensar a jurisprudência desta Corte, conforme colaciono, inclusive de minha relatoria: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ICMS. AGRAVADO QUE FOI INCLUÍDO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO PARA COAGIR O AGRAVADO A PAGAR O TRIBUTO. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS POR MEIOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809348-45.2021.8.20.0000, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2022) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ICMS. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da empresa impetrante de continuar exercendo suas atividades econômicas, sem restrição à emissão de notas fiscais, ao declarar a nulidade dos efeitos da Portaria SEI nº 299/2023, utilizada como meio coercitivo pelo Fisco Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão da impetrante no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com imposição de recolhimento diário do ICMS, caracteriza medida legítima ou sanção política; e (ii) determinar se o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais constitui restrição inconstitucional ao livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão de contribuintes com histórico de inadimplência contumaz em Regime Especial de Fiscalização e Controle é medida legítima prevista em norma estadual, fundada no princípio da legalidade e com o objetivo de combater a inadimplência reiterada e evitar distorções concorrenciais. 4. A imposição de recolhimento diário do ICMS para contribuintes inadimplentes não configura sanção política, pois não impede o exercício da atividade econômica, limitando-se a reduzir vantagens e benefícios próprios dos contribuintes regulares. 5. O bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais, ao contrário, constitui sanção política, por configurar meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, obstando o livre exercício da atividade econômica e violando o princípio da livre iniciativa, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmulas 70, 323 e 547) e pelo Tema 856 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO: 6. Remessa necessária parcialmente provida, reformando a sentença para afastar a declaração de nulidade da Portaria SEI nº 299/2023, mantendo a concessão parcial da segurança para impedir o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, I; Regulamento de ICMS, art. 711, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 15-10-2015; STJ, AREsp nº 1.241.527/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/3/2019; STF, RE 1.084.307/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/3/2019; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106; TJ-RN, AC 0847906-26.2018.8.20.5001.” (TJRN, Remessa Necessária nº 0825489-06.2023.8.20.5001, Relatoria: Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado de 02/12/2024, publicado em 05/12/2024). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ICMS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE ECONÔMICA. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por contribuinte para declarar a ilegalidade da Portaria-SEI nº 733/2024 e determinar sua exclusão do Regime Especial de Fiscalização e Controle, quando fundamentado no inadimplemento de tributos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a imposição do Regime Especial de Fiscalização e Controle constitui medida legítima ou sanção política inconstitucional; (ii) se a Portaria impugnada inviabiliza o livre exercício da atividade econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A submissão de contribuinte inadimplente ao Regime Especial de Fiscalização e Controle encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 31.825/2022, não configurando, por si só, sanção política.4. Contudo, a adoção indistinta de todas as medidas previstas no art. 711 do referido Decreto, inclusive aquelas que implicam restrições diretas à atividade empresarial, como apreensão de mercadorias e necessidade de autorização fiscal para funcionamento, representa sanção política vedada pela jurisprudência consolidada do STF (Tema 856 da Repercussão Geral), por configurar meio coercitivo indireto para cobrança de tributos.5. A medida imposta extrapolou o caráter fiscalizatório, afetando a continuidade das operações da empresa, em afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica previsto no art. 170 da CF/1988.IV. DISPOSITIVO6. Conhecida e parcialmente provida a remessa necessária apenas para afastar a declaração de nulidade da Portaria-SEI nº 733/2024, mantendo a concessão da segurança exclusivamente para obstar a aplicação das medidas restritivas à atividade econômica previstas nos incisos do art. 711 do Decreto Estadual nº 31.825/2022.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, I; Decreto Estadual nº 31.825/2022, arts. 710 e 711.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015; TJRN, Remessa Necessária nº 0825489-06.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/12/2024. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0844737-21.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2025, PUBLICADO em 15/07/2025) Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento à Apelação Cível, tão somente para afastar a declaração de nulidade da Portaria – SEI n.1103/2024, de 31 de outubro de 2024,mantendo, contudo, a concessão da segurança para obstar a aplicação das medidas restritivas à atividade econômica previstas nos incisos do art. 711 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805496-06.2025.8.20.5001. IMPETRANTE: NEW WIND COMERCIO DE MAQUINAS E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI - ME IMPETRADO: SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NEW WIND COMERCIO DE MAQUINAS E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI - ME, qualificada e representada por procuradora devidamente habilitada, contra ato supostamente coator do SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a inclusão da empresa sob o Regime Especial de Fiscalização e Controle (Portaria-SEI n° 1.103, de 31 de outubro de 2024), como a sustação da cobrança dos créditos decorrente da determinação do pagamento antecipado dos tributos para emissão das notas fiscais. Em suma, narra a Impetrante (ID 141499452) que: a) se trata de Mandado de Segurança impetrado em face de Portaria-SEI nº 1.103, de 31 de outubro de 2024, que impôs sanção política à Impetrante relativa ao inadimplemento no pagamento de tributos cobrados e que deveriam, eventualmente, ser alvo de discussão em execuções fiscais, medida correta para cobrança de tributos; b) em decorrência do inadimplemento, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu sanção política extremamente prejudicial ao funcionamento da empresa, isto é, adicionou a empresa NEW WIND ao Regime Especial de Fiscalização e Controle – Portaria-SEI nº 1.103/2024; c) temendo sofrer as restrições constantes do art. 712, Decreto Estadual nº 31.825/2022, bem como os constrangimentos que estas ações acarretariam perante os parceiros comerciais, a empresa contribuinte resolveu acionar o judiciário frente a inconstitucionalidade latente destas sanções políticas; d) o regime de fiscalização e controle se constitui em medida drástica e uma afronta direta ao Princípio Constitucional da Legalidade devido aos critérios obscuros adotados para sua instituição e os métodos absurdos utilizados para constranger o contribuinte ao adimplemento; e) é inconstitucional a imposição de Regime Especial de Fiscalização e Controle à empresa Impetrante, além do fato do Fisco Estadual já possuir meio idôneo para a cobrança dos débitos fiscais - execução fiscal e inscrição em dívida ativa - métodos estes legítimos a cobrança de tributos dos contribuintes inadimplentes. Requereu, por fim, o deferimento da liminar requerida para suspender os efeitos da Portaria-SEI n° 1.103, de 31 de outubro de 2024. A Autoridade Impetrada apresentou Informações em ID 141939181, argumentando que há ausência de interesse de agir, haja vista que a empresa sequer encontra-se incluída no aludido Regime, tendo sido procedida a baixa desde 31 de dezembro de 2024, conforme depreende-se da Consulta à Ocorrência Fiscal. Sustentou, ainda, que foi exatamente com o intuito de resguardar o erário e de evitar o aprofundamento da já gravosa situação de inadimplência da impetrante junto ao Estado do RN, que já se encontra tão penalizado diante da deterioração de suas finanças públicas, que foi determinada a aplicação de Regime Especial de Fiscalização e Controle à impetrante. Instada a se manifestar sobre a ausência de interesse processual, tendo em vista a informação da Autoridade Impetrada de que já foi procedida a baixa do Regime Especial, a empresa impetrante asseverou que ainda se encontra sob os efeitos do referido Regime, uma vez que está impedida de emitir notas fiscais. É o que importa relatar. Decido quanto à medida liminar requerida. O mandado de segurança é instrumento previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e, em sede infraconstitucional, na Lei n.º 12.016/2009, a ser manejado a fim de se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Para a concessão da medida liminar são necessários certos pressupostos, quais sejam, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia da sentença, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A propósito de tais pressupostos, Hugo de Brito Machado elucida-os da seguinte forma: Os pressupostos para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança são os mesmos exigidos para o deferimento das cautelares em geral, a saber, a aparência do bom direito, e o perigo da demora. (…) À relevância dos fundamentos do pedido corresponde a aparência do bom direito, e à possibilidade de ineficácia da sentença que venha, a final, a deferir a segurança corresponde a perigo da demora. (…) Uma impetração fundada em norma jurídica claramente violada pelo ato impugnado, ou em manifestações jurisprudenciais, ou doutrinárias, está, seguramente, dotada de fundamento relevante. (…) A ineficácia da sentença que defere o mandado de segurança não ocorre apenas quando o dano decorrente do ato impugnado seja irreparável. Para que se possa afirmar tal ineficácia, basta que a sentença que defere mandado de segurança não tenha a aptidão de, ela própria, corrigir a ilegalidade de modo útil, determinando desde logo a reparação do dano. (In MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança em matéria tributária. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 178-180). Volvendo atenção ao caso in concreto, observo que o direito invocado pela Impetrante é o de obter a imediata suspensão dos efeitos da Portaria-SEI n° 1.103, de 31 de outubro de 2024, que determinou a inclusão da empresa sob o Regime Especial de Fiscalização e Controle e de eventuais sanções políticas oriundas do eventual inadimplemento de ICMS. Alega a Impetrante que a sua inclusão no chamado “Regime Especial de Fiscalização e Controle” constitui sanção política e obsta o exercício de sua atividade econômica e que, mesmo após a vigência da referida Portaria, ainda há a manutenção das sanções políticas impostas contra a empresa, conforme se infere nos documentos em anexo. No presente caso, os elementos probatórios coligidos e a argumentação envidada na peça inaugural evidenciam a violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Isso porque, a inclusão de empresas inadimplentes junto ao Fisco em regimes especiais de fiscalização e controle se apresenta como sanção política, meio coercitivo e indireto de cobrança de tributos, constituindo-se procedimento de natureza abusiva e ilegal, violadora de direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos que exercem atividades profissionais, já que a autoridade fazendária possui outros meios legalmente previstos para a cobrança de exações, como o ajuizamento da respectiva execução fiscal, de maneira que não lhe cabe violar preceitos constitucionais e legais, por ser a atividade administrativa plenamente vinculada aos ditames legais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, garante a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais porventura estabelecidas em lei. De igual forma, o artigo 170, parágrafo único, da citada Carta Constitucional assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Da mera leitura dos referidos comandos normativos é possível aferir que o legislador constituinte elaborou-os na clara intenção de vedar todo e qualquer embaraço ao livre exercício de atividades profissionais, ressalvando apenas sua obstaculização diante do não atendimento das exigências indispensáveis, regularmente instituídas pelo ordenamento jurídico. Ao tratar do tema Sanções políticas, Hugo de Brito Machado1 assinala que “consistem nas mais diversas formas de restrições a direitos do contribuinte como forma oblíqua de obrigá-lo ao pagamento de tributos”, aplicadas como meio fácil de cobrança de tributo, com caráter nitidamente inconstitucional, em razão de implicarem em indevida restrição do direito de exercer atividade econômica e configurar cobrança sem o devido processo legal, violando o direito de defesa do contribuinte. Assim, o ilustre doutrinador aponta como exemplos mais comuns de sanções políticas a “apreensão de mercadorias em face de pequena irregularidade no documento fiscal que as acompanha, o denominado regime especial de fiscalização, a recusa de autorização para imprimir notas fiscais”. Portanto, a imposição de condições mais rígidas de tributação, em razão de débitos fiscais da empresa, mostra-se procedimento arbitrário, cerceando-lhe o direito constitucional à livre iniciativa e ao exercício pleno de suas atividades comerciais, e, neste sentido é pacífico o entendimento emanado de nossas Cortes, inclusive nos enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), adiante ilustradas: Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Na esteira da argumentação articulada, oportuno trazer à colação o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria: Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE “INAPTA”. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal. 2. Hipótese em que a inscrição da empresa no rol de contribuintes considerados inaptos pelo fisco sergipano configura sanção política que dificulta o exercício de sua atividade, inclusive por meio do aumento da carga tributária. 3. Recurso ordinário provido. Embargos de declaração opostos contra a decisão indeferitória do pedido de liminar prejudicados. (STJ, RMS 53.989/SE, 1ª T., Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, j. 17/04/2018, DJe 23/05/2018) In casu, em uma análise ainda que perfunctória dos autos, verificada a justificativa da autoridade impetrada em determinar a inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização e controle, tendo em vista a ausência de recolhimento do tributo, com base no art. 710, I e XV, do Decreto Estadual nº 31.825/22, e o teor da Portaria-SEI n° 1.103, de 31 de outubro de 2024 (ID 141501507), há de ser reconhecida a presença de fundamento relevante no deferimento da medida in limine, tendo em vista a imposição de regime de tributação mais severo em desfavor da empresa, sem considerar outros meios legítimos de cobrança de tributos. Por essas razões, há fundamento relevante a possibilitar o deferimento da liminar almejada, para fins de suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a inclusão da empresa sob o Regime Especial de Fiscalização e Controle (Portaria-SEI n° 1.103, de 31 de outubro de 2024), considerando que a parte impetrante comprovou a continuidade da sua vigência, mesmo após o decurso do prazo conferido pela Portaria. Por sua vez, a possibilidade de ineficácia da medida também se faz presente, já que o perigo da demora do julgamento final do presente mandamus poderá pôr em risco o exercício da atividade econômica da Impetrante. EM FACE DO EXPOSTO, presentes os requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para suspender os efeitos da Portaria-SEI nº 1.103, de 31 de outubro de 2024, desde a data de sua publicação, bem como eventual sanção política que tenha sido imposta em razão do inadimplemento do pagamento do ICMS, como a sustação da cobrança dos créditos decorrente da determinação do pagamento antecipado dos tributos para emissão das notas fiscais. Após, notifique-se a Autoridade Impetrada, para conhecimento e cumprimento desta decisão. Dê-se ciência ao representante judicial do Estado, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, a fim de que, querendo, ingresse no feito. Dispensada a intimação do Ministério Público para emissão de parecer, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015, de 29/10/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2025, 00:00

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