Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815502-53.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815502-53.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815502-53.2022.8.20.5106 Polo ativo CLECIO PIO DA COSTA Advogado(s): DIOGO MENDES DA SILVA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS 05 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo a nova orientação dada pelo STF e STJ, no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, por se tratar de um direito fundamental, não se pode atribuir consequência negativa à inércia do beneficiário. 2. Urge observar que no caso concreto restou comprovado no exame pericial a existência de limitação laboral, em decorrência do acidente de trabalho, com compatibilidade do auxílio-acidente. 3. Precedentes do STJ (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022) e do TJRN (REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.° 2016.011649-8, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Julgado em 06/08/2019, 3ª Câmara Cível; Apelação Cível n.º 0811419-28.2016.8.20.5001, Relator: Desembargador Amilcar Maia, Julgado em 07.07.2020; AC nº 0817387-10.2019.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2023, PUBLICADO em 30/01/2023; AI nº 0805446-84.2021.8.20.0000, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 23/09/2021 e AC nº 0803142-81.2020.8.20.5001, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 31/03/2023). 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, rejeitando a preliminar de prescrição suscitada pelo apelante, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. O apelante INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requereu o reconhecimento da prescrição. 9. Conforme jurisprudência pátria, os benefícios previdenciários estão na categoria de direitos fundamentais, constituindo obrigações de trato sucessivo, não prescrevendo, exceto as últimas parcelas do quinquênio legal. Em precedente recente, o STJ, seguindo decisão do STF na ADI 6.096/DF, firmou entendimento que “não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas vencidas nos 5 anos anteriores à propositura da ação, segundo a Súmula 85/STJ”, restando “superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal”. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022) 10. Sobre o assunto, é a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: “EMENTA: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÕES DE: (I) PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PRECEDENTES. (II) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE EM QUE JÁ HOUVE A INAUGURAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O BENEFICIÁRIO E A PREVIDÊNCIA. DESNECESSÁRIO PROVOCAR NOVAMENTE O INSS COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSAR EM JUÍZO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA ORIGINÁRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUALMENTE EXERCIDAS PELO ACIDENTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO SOBRE RESTITUIÇÃO PELO INSS (VENCIDO) PRESCINDÍVEL, POR GOZAR A PARTE AUTORA (VENCEDORA) DE ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0803142-81.2020.8.20.5001, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 31/03/2023) “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJRN, AI nº 0805559-04.2022.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/08/2022) “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, AUSENTE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, AI nº 0805446-84.2021.8.20.0000, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 23/09/2021) 11. Assim, segundo a nova orientação dada pelo STF e STJ, no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, por se tratar de um direito fundamental, não se pode atribuir consequência negativa à inércia do beneficiário. 12. Isto posto, urge observar que no caso concreto restou comprovado no exame pericial a existência de limitação laboral, em decorrência do acidente de trabalho, com compatibilidade do auxílio-acidente (Id 19532330). 13. Acolho, pois, as razões de decidir do juízo monocrático, ao estabelecer: “No caso dos autos, o autor comprovou ser segurado do INSS (Id. nº 85947348) e requer a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a depender da comprovação do grau de sua incapacidade. Quanto à incapacidade, o Laudo Pericial produzido nos autos é conclusivo no seguinte sentido (Id nº 85947374): “Autor (a) apresenta sequela de fratura de dedo da mão esquerda que limita (10%) sua capacidade para atividades laborativas que demandem esforço físico para mão esquerda. A sequela/limitação é definitiva. Apesar da limitação, sem evidência atual de incapacidade laborativa para atividades habituais”. O caso em tela é, pois, compatível com auxílio-acidente, dada a constatação de que o autor padece de limitação laboral mínima (CID M25.5 e T92.2), em virtude do acidente de trabalho sofrido em 2021 (vide Id. n°85947374 – pág. 2).” 14. Junta-se a isto, a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REABILITAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO. REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES, COM A PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (AC nº 0817387-10.2019.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2023, PUBLICADO em 30/01/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE. BENEFÍCIO DEVIDO AINDA QUE A LIMITAÇÃO SEJA MÍNIMA. TEMA N.º 416, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1109591/SC). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI N.º 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO TEMA 810/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. DEDUÇÃO DOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MESMA GÊNESE PARA AMBOS OS BENEFÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." (TJRN - Apelação Cível n.º 0811419-28.2016.8.20.5001, Relator: Desembargador Amilcar Maia, Julgado em 07.07.2020). "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO." (TJRN - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.° 2016.011649-8, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Julgado em 06/08/2019, 3ª Câmara Cível). 15. Necessário manter irretocável a decisão recorrida. 16. Ademais, quanto ao prequestinamento da matéria constitucional e infraconstitucional, a sentença recorrida encontra-se em estrita consonância com o entendimento já proferido por esta Egrégia Corte de Justiça. 17. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 18. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, devendo a sua majoração ser suportada apenas pelo apelante, na forma do art. 85, § 11, do CPC.. 19. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 20. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

21/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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