Execução de Título Extrajudicial 0000594-23.2012.8.20.0111 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000594-23.2012.8.20.0111 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Fundo Itapeva II Multicarteira Fundo de investimento em Direitos Creditórios não padronizados Polo Passivo: PAULA FRANCINETE DA COSTA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça,de ordem, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Vara Única da Comarca de Angicos, 19 de agosto de 2024. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000594-23.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial, no curso da qual a parte exequente, após os resultados infrutíferos dos expedientes juntos aos sistemas Sisbajud e Renajud, solicitou a expedição de ofício a fintechs com o intuito de localizar bens penhoráveis. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. No que diz respeito à expedição de ofício a instituições financeiras digitais (fintechs), ou seja, pessoas jurídicas que atuam no mercado financeiro por meio de plataformas online, a exemplo do Nu Pagamentos S.A, Picpay Serviços S.A, Banco Neon S.A, entre outros, entendo pelo indeferimento. Isso porque tanto a versão da plataforma Bacen-Jud 2.0., anteriormente utilizada pelo Poder Judiciário, como a atual ferramenta do Sisbajud abrangem a consulta de eventuais ativos financeiros juntos às fintechs, de modo que a diligência solicitada se revela inútil (art. 370, PU, do CPC). Nesse sentido, Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento digital, denominadas “fintechs”. Desnecessidade da providência, pois a informação pode ser obtida pela pesquisa realizada via SISBAJUD. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2141793-24.2022.8.26.0000, julgado em 15/08/2022 – grifei). Identicamente, AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofícios às empresas fintechs para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema “BacenJud” que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento 2089570-94.2022.8.26.0000, julgado em 09/08/2022 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 15:20

Juntada de certidão

22/11/2023, 08:18

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:54

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:54

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:54

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:02

Não Concedida a Medida Liminar

20/10/2023, 06:45

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:47

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

30/06/2023, 02:16

Publicado Intimação em 28/06/2023.

30/06/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000594-23.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando o mandado de liberação judicial localizado no ID 102375100, Intimo o advogado da parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre sua satisfação do crédito, a p

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:47

Juntada de alvará recebido

26/06/2023, 10:44

Juntada de certidão

19/06/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 08:55

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000594-23.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devidamente qualificado, em desfavor de Paula Francinete da Costa Santos, igualmente qualificada, no curso da qual foi determinada a penhor

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 10:26

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:56

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

15/03/2023, 16:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.

15/03/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:51

Concedida em parte a Medida Liminar

14/03/2023, 06:51

Conclusos para decisão

03/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:48

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:13

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 08:56

Juntada de certidão

19/12/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/11/2022, 10:10

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:39

Publicado Intimação em 12/09/2022.

15/09/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:05

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 09:04

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 16:33

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:17

Concedida a substituição/sucessão de parte

29/07/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 17:33

Conclusos para despacho

19/01/2021, 13:05

Juntada de certidão

19/01/2021, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2020, 09:20

Juntada de Petição de diligência

28/10/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:56

Expedição de Mandado.

27/05/2020, 13:19

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 11:01

Conclusos para decisão

14/05/2020, 19:49

Recebidos os autos

14/05/2020, 09:43

Digitalizado PJE

14/05/2020, 09:25

Concluso para despacho

15/01/2019, 12:43

Petição

11/01/2019, 01:13

Petição

09/01/2019, 09:25

Certidão expedida/exarada

28/09/2018, 12:32

Relação encaminhada ao DJE

27/09/2018, 03:50

Ato ordinatório

24/09/2018, 01:43

Juntada de mandado

03/08/2018, 09:35

Certidão de Oficial Expedida

01/08/2018, 09:10

Petição

12/07/2018, 10:56

Petição

09/07/2018, 02:36

Certidão expedida/exarada

21/06/2018, 10:59

Ato Ordinatório praticado

19/06/2018, 10:51

Relação encaminhada ao DJE

19/06/2018, 05:19

Juntada de mandado

30/05/2018, 09:44

Certidão de Oficial Expedida

26/05/2018, 12:38

Decurso de Prazo

22/08/2017, 01:35

Expedição de mandado

03/04/2017, 11:00

Recebimento

18/11/2016, 04:21

Mero expediente

11/11/2016, 08:31

Concluso para despacho

05/05/2016, 09:17

Petição

05/05/2016, 09:14

Certidão expedida/exarada

20/04/2016, 08:21

Relação encaminhada ao DJE

19/04/2016, 05:39

Recebimento

29/03/2016, 09:13

Mero expediente

16/03/2016, 03:01

Concluso para despacho

13/11/2015, 10:57

Recebimento

13/11/2015, 10:52

Certidão expedida/exarada

13/11/2015, 10:02

Certidão expedida/exarada

03/08/2015, 10:32

Relação encaminhada ao DJE

30/07/2015, 04:52

Mero expediente

16/07/2015, 01:45

Concluso para despacho

16/04/2015, 08:39

Recebimento

16/04/2015, 08:38

Documento

15/04/2015, 11:45

Juntada de mandado

23/02/2015, 11:13

Certidão de Oficial Expedida

19/02/2015, 09:05

Expedição de mandado

11/02/2015, 03:23

Mero expediente

09/02/2015, 04:53

Concluso para despacho

11/11/2014, 04:36

Certidão expedida/exarada

11/11/2014, 01:57

Juntada de AR

23/10/2014, 11:26

Petição

13/10/2014, 10:47

Petição

10/10/2014, 05:21

Expedição de carta de intimação

10/09/2014, 09:45

Recebimento

10/09/2014, 09:41

Mero expediente

10/09/2014, 09:16

Certidão expedida/exarada

07/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

07/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

19/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

16/07/2013, 12:00

Juntada de mandado

04/02/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

01/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

31/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

30/10/2012, 12:00

Recebimento

11/10/2012, 12:00

Expedição de mandado

11/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

09/10/2012, 12:00

Decisão Proferida

09/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

08/10/2012, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 21/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

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