Monitória 0860392-09.2019.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0860392-09.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 17:08

Documento (Certidão)

23/03/2026, 11:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2026, 08:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/12/2025, 04:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2025, 06:51

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:40

Publicação

05/11/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: AILTON ALVES DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, c/c art. 240, § 2º, ambos do CPC/15) Intimo a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação do réu, informando seu(s) endereço(s) correto(s) e atual(ais), bem como com whatsapp e email (caso tenha tais informações). Natal, 3 de novembro de 2025. JESUINA MARIA OLIMPIO DE MENEZES SANTOS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0860392-09.2019.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 11:53

Ato ordinatório

03/11/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 22:43

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2025, 08:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/10/2025, 02:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/08/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860392-09.2019.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: AILTON ALVES DE FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação:MONITÓRIA (40) Vistos etc. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, qualificado(a) nos autos, por meio de advogado habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de: AILTON ALVES DE FREITAS, igualmente qualificado. Aduziu que parte demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial, apesar de todos os esforços no sentido de resolver amigavelmente o impasse. Diante da inadimplência da parte ré, considerando que não dispõe de um título executivo extrajudicial, resolveu esta última ajuizar a presente ação monitória com vista a obter a satisfação do débito. Com a inicial vieram os documentos de representação e as faturas que embasam o seu pedido. É o que importava relatar. Decido. A ação proposta está prevista no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro" Já o artigo 701 do mesmo diploma legal prescreve que sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente pelos documentos que instruem a inicial, verifica este Juízo o atendimento dos requisitos legais. Assim sendo, DEFIRO a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de quinze (15) dias, no valor declarado na inicial, cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isentado pagamento de custas processuais, e arcará com 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios Outrossim, no mesmo prazo supra, poderá opor embargos à ação monitória. P.I. NATAL/RN, 21 de abril de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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