Procedimento Comum Cível 0800568-65.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800568-65.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ANTÔNIO DANTAS FILHO Parte ré: MAX LIFE JARDINS SPE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800568-65.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização formulada por ANTÔNIO DANTAS FILHO em face do MAX LIFE JARDINS SPE LTDA, em que a parte ré ainda não foi citada. Custas recolhidas pela parte autora. A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação com a aprazamento da audiência de conciliação (ID 115925185). Por meio da petição de ID 164499549, a parte autora requereu a inclusão da DGR ADMINISTRADORA FINANCEIRA, CNPJ 23.693.202/0001-61, para integrar o polo passivo da demanda, ao argumento de que a referida pessoa jurídica fez parte do contrato, bem como pugnou pela nova tentativa de citação da primeira promovida, por meio eletrônico. É o que basta relatar. Decido. 1 - Da citação por meio remoto. O Tribunal de Justiça, através da Resolução 28, de 20 de abril de 2022, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação. Assim, defiro o pedido, autorizado a citação de MAX LIFE JARDINS SPE LTDA por meio eletrônico declinado na petição de ID 164499549. Contudo, ressalto que o oficial de justiça, no cumprimento da diligência, deverá observar todas as disposições contidas na referida Resolução. 2 – Do aditamento à inicial. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. (...) Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Pela redação dos dispositivos acima transcritos, não há qualquer óbice à inclusão de outra parte no polo passivo da ação se sequer houve a citação da parte ré indicada na inicial. Sendo assim, acolho o pedido autoral e determino a alteração do polo passivo desta demanda para acrescentar a pessoa jurídica DGR ADMINISTRADORA FINANCEIRA, conforme requerido. Cite-se o referido litisconsorte passivo no endereço declinado na petição de ID 164499549. No mais, cumpra-se conforme as determinação contidas em ID 115925185. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ANTÔNIO DANTAS FILHO Parte ré: MAX LIFE JARDINS SPE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800568-65.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação cível formulada por ANTÔNIO DANTAS FILHO em desfavor de MAX LIFE JARDINS SPE LTDA. Até o presente momento processual a parte demandada não foi citada. Em petição de ID 134468256, a parte promovente requereu a citação por edital da parte ré. É o sucinto relatório. Decido. A citação por edital é medida excepcional, autorizada apenas quando as tentativas de localização da parte ré restaram, comprovadamente frustradas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Tanto é assim que, de acordo com o artigo 256, § 3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. DESCABIMENTO, POR ORA. Não esgotadas as possibilidades de citação pessoal do réu, descabe a autorização da diligência ficta. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068036110, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 08/03/2016). 1 - Portanto, antes de acolher o pleito autoral, DETERMINO a intimação da parte demandante para que, em 10 (dez) dias, comprove que buscou o endereço da parte requerida nos meios disponíveis, como por exemplo, cadastros de órgãos do governo, redes sociais, sistema PJe e internet, tomando as diligências necessárias para a localização do endereço da parte promovida. 2 - Comprovada a ausência de sucesso na diligência, autorizo a consulta do endereço da parte ré nos sistemas judiciais disponíveis. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Registro que, para se obter o endereço da parte requerida através do SIEL – Sistema de Informações Eleitorais, é necessário que sejam informados alguns parâmetros pela parte interessada, sendo eles: o nome completo da mãe da parte executada, bem como sua data de nascimento. 3 - Havendo informação sobre seu respectivo endereço, renove-se a citação. 4 - Somente impossibilitada a citação pessoal da parte ré, oficie-se às companhias de fornecimento de água e energia elétrica do RN para obter informações sobre o endereço da parte requerida. 5 - Frustradas todas as providências acima, após demonstradas as hipóteses do art. 256, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art.257, IV, do CPC). Alerto para a necessidade de recolhimento das custas para expedição do edital em caso da parte autora não ser beneficiária da gratuidade judicial. Registro que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se ainda não implantados tal sítio e plataforma, a publicação deverá ocorrer através do Diário da Justiça. Os editais deverão ser afixados no local de costume, publicados 02 (duas)vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC/15) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação no Diário Oficial. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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