Execução de Título Extrajudicial 0800925-17.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800925-17.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800925-17.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE NOVA AURORA EXECUTADO: SAMUEL SILVA DE SOUZA DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Residencial Parque Nova Aurora em face de Samuel Silva de Souza, objetivando a satisfação de crédito decorrente de taxas condominiais inadimplidas. No curso do procedimento, após a frustração de diversas tentativas de localização de ativos financeiros e outros bens livres do devedor, constatou-se que o imóvel gerador dos débitos condominiais, apartamento nº 404, bloco 10, do condomínio exequente, encontra-se registrado sob o regime de alienação fiduciária em garantia em favor da instituição financeira Banco do Brasil S/A. Diante dessa circunstância, este juízo proferiu decisão determinando a penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado fiduciante em relação ao referido imóvel, limitando a constrição ao montante atualizado de R$ 10.884,73 (ID 162252670). O executado foi pessoalmente intimado acerca da referida constrição judicial por meio de oficial de justiça, deixando transcorrer o prazo legal sem a apresentação de embargos ou qualquer impugnação ao ato constritivo (ID 167367934). A fim de conferir publicidade e eficácia perante terceiros, foi ordenada a expedição de ofício ao cartório de registro imobiliário competente para a averbação da penhora. A parte exequente comprovou tempestivamente a realização da transferência bancária para o pagamento das custas e emolumentos cartoriais exigidos (ID 185327442), viabilizando o processamento do ato. Por fim, sobreveio aos autos a comunicação oficial encaminhada pelo 3º Ofício de Notas da Comarca de Natal (ID 187553242), por meio da qual o tabelião informou o efetivo registro do impedimento e da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante na matrícula nº 40.974 do imóvel em tela. Na mesma oportunidade, o credor fiduciário cientificou o juízo de que adotou as salvaguardas necessárias em seus cadastros para evitar a transferência de direitos ou a baixa de gravame sem prévia autorização judicial (ID 176746072). 2. FUNDAMENTAÇÃO A penhora sobre os direitos aquisitivos do executado Samuel Silva de Souza encontra-se plenamente consolidada e respaldada pelo ordenamento processual civil vigente. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a constrição judicial pode recair especificamente sobre direitos derivados de alienação fiduciária em garantia. No caso em exame, a propriedade plena do apartamento nº 404, bloco 10, do Residencial Parque Nova Aurora, pertence ao credor fiduciário Banco do Brasil S/A, cabendo ao executado a titularidade dos direitos aquisitivos gerados a partir do adimplemento das prestações contratuais. Esta modalidade de constrição judicial harmoniza-se perfeitamente com a natureza da obrigação decorrente das taxas condominiais, as quais possuem caráter propter rem, vinculando-se à própria coisa e destinando-se à conservação do bem comum. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é legítima a penhora dos direitos de aquisição do devedor fiduciante para a satisfação de débitos acumulados perante o condomínio edilício: Nesse sentido: Ademais, verifica-se que o executado foi formalmente intimado da penhora efetuada sobre os seus direitos aquisitivos (ID 163910466) e deixou transcorrer o prazo legal sem oferecer embargos ou impugnação de qualquer natureza (ID 167367934), operando-se a preclusão temporal e restando hígida a constrição judicial no montante de R$ 10.884,73 (ID 162252670). Com o pagamento das custas e a respectiva averbação da penhora na matrícula do imóvel nº 40.974, providência que obteve confirmação pelo 3º Ofício de Notas de Natal (ID 187553242), restam preenchidos todos os pressupostos de eficácia e publicidade do ato constritivo. Diante do término da fase de garantia e consolidação da penhora, o prosseguimento da execução exige a atribuição de destinação econômica aos direitos constritos, viabilizando a reversão de valores para a satisfação do saldo devedor que embasa a execução. A legislação processual reserva caminhos sucessivos para a expropriação de bens e direitos, cabendo, primeiramente, a manifestação do credor sobre o interesse em adjudicar os direitos penhorados por preço não inferior ao da avaliação, com arrimo no artigo 876 do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse ou viabilidade jurídica para a adjudicação imediata, a expropriação dos direitos aquisitivos deverá ocorrer por meio de alienação por iniciativa particular ou leilão judicial eletrônico, consoante as diretrizes traçadas pelos artigos 879 e 881, ambos do estatuto processual civil. Tais providências asseguram o andamento célere da execução, assegurando que o produto obtido com a alienação dos direitos aquisitivos seja oportunamente revertido em favor do condomínio credor, resguardando-se, em qualquer cenário, a preferência e os direitos contratuais da instituição financeira fiduciária. 3. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Diante do exposto, e considerando o registro regular da penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária na matrícula nº 40.974 (ID 187553242), determino o prosseguimento dos atos de expropriação judicial mediante a adoção das seguintes providências. Intime-se a parte exequente Residencial Parque Nova Aurora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, manifeste formalmente o seu interesse quanto à adjudicação dos direitos aquisitivos penhorados, pelo valor da avaliação atualizada, nos termos estabelecidos pelo artigo 876 do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse ou silente a parte credora quanto à adjudicação, deverá o exequente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o início da fase de expropriação forçada, indicando expressamente se pretende a alienação por iniciativa particular ou a realização de leilão judicial eletrônico, em observância aos ditames dos artigos 879 e 881 do Código de Processo Civil. Intime-se e cientifique-se a instituição financeira credora fiduciária, Banco do Brasil S/A, por meio de e-mail institucional direcionado ao Centro de Serviços Judiciais Curitiba (ID 159173893), acerca da consumação da penhora sobre os direitos aquisitivos de Samuel Silva de Souza e de que será previamente intimada sobre as datas e condições de eventuais atos de expropriação forçada vinculados ao contrato habitacional nº 287.806.660 (ID 176746072), resguardando-se a preferência legal sobre o produto da arrematação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas necessárias. Natal/RN, 29 de maio de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: [email protected]

01/06/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE NOVA AURORA EXECUTADO: SAMUEL SILVA DE SOUZA DESPACHO Em análise à resposta do ofício do Terceiro Ofício de Notas (ID 183263885), verifica-se que é necessário o pagamento das taxas e emolumentos no valor total de R$ 221,31, conforme pré-cotação de Títulos ora anexado, para a realização da averbação da penhora sobre o imóvel. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800925-17.2024.8.20.5004 defiro o pedido de dilação de prazo para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das taxas e emolumentos através de transferência em conta bancária informada no documento do ID 183263885. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 10 de abril de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 18:15

Mero expediente

10/04/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:31

Documento (Ofício)

10/04/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 10:49

Mero expediente

19/02/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 12:02

Documento (Ofício)

13/02/2026, 12:02

Documento (Ofício)

06/02/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 18:18

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800925-17.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE NOVA AURORA EXECUTADO: SAMUEL SILVA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos em correição. Conforme se depreende dos autos, foi requerida pelo condomínio exequente a penhora do imóvel cujas taxas condominiais inadimplidas deu ensejo ao ajuizamento do presente feito. Determinada a expedição de ofício para o Banco do Brasil, este enviou resposta dando conta de que o contrato de financiamento habitacional em nome de SAMUEL SILVA DE SOUZA foi firmado para pagamento em 360 meses e que até o momento foram pagas 112 prestações, possuindo um saldo devedor da ordem de R$ 192.784.74 (ID 159173898). Já foi solicitado o lançamento de impedimento ao cartório de registro de imóveis, tendo a diligência sido atendida. É o que importa mencionar. Analisando os autos, constata-se que para o presente feito já foram empreendidas diversas medidas executórias, as quais não tiveram sucesso, não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora. Diante desse quadro, tendo em vista a resposta remetida pelo Banco do Brasil, o condomínio autor pugnou pela penhora do imóvel. Todavia, no caso dos autos, diante do contrato de financiamento pendente de quitação, somente é possível acolher o pleito do executado através da penhorados direitos aquisitivos do imóvel, o que é legalmente previsto, consoante artigo 835, XII do CPC. Nesse caso, o objeto da penhora será o direito de aquisição do domínio, isto é, o direito que tem adevedora-fiduciante de ser investida na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da dívida que o onera. Assim, o objeto da penhora não será a propriedade, que ela ainda não tem, mas tão somente os direitos aquisitivos. O ofício de resposta remetido pelo Banco do Brasil dá conta de que a executada já adimpliu 112 prestações de seu contrato, de modo que constituiu direitos em decorrência dessas parcelas já pagas do contrato de financiamento. In casu, oportuno mencionar também que o débito executado se trata de taxas condominiais não pagas, o que só reforça a possibilidade de se penhorar os direitos aquisitivos de aquisição do imóvel alienado até o limite do débito. Registre-se que no ID 149896280 o exequente juntou planilha de atualização do débito apontando o total de R$ 10.884,73, tendo sido excluído o montante referente a honorários advocatícios por serem incabíveis em sede de Juizados Especiais. Diante desse quadro, defiro parcialmente o pedido do condomínio exequente e determino a penhora do valor de R$ R$ 10.884,73, sobre os direitos aquisitivos de SAMUEL SILVA DE SOUZA derivados da alienação fiduciária em garantia do contrato habitacional nº 287.806.660. Intimem-se os litigantes acerca do teor desta decisão, ficando concedido à executada o prazo de 15 dias para, caso queira, apresentar embargos à execução. Registre-se que a intimação do executado para apresentação de Embargos à execução se dará através de Oficial de Justiça, conforme mandado já cumprido no endereço sito à Francisca Campos, 528, Felipe Camarão, NATAL - RN - CEP: 59074-370 ( id. 136814757). NATAL /RN, 28 de agosto de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800925-17.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE NOVA AURORA EXECUTADO: SAMUEL SILVA DE SOUZA DECISÃO Em decisão exarada no Id. 144919392 o juízo do 11º Juizado Especial Cível Central da comarca de Natal/RN, entendendo pela necessidade de reunião do presente feito com outro processo que tramita perante este 12º Juizado Especial, determinou nos fosse ele remetido. Ambos os processos têm como partes RESIDENCIAL PARQUE NOVA AURORA e SAMUEL SILVA DE SOUZA e ambas tratam-se de ação de execução de taxas condominiais. Pois bem, analisando com a cautela devida a situação, em respeito aos preceitos legais constantes no Código de Processo Civil, entendo ser o caso de reunião do presente feito com os processos mencionados, a fim de que sejam julgadas em conjunto para evitar o risco de prolação de decisões definitivas conflitantes ou contraditórias. É o que permite o §3º do artigo 55 do Novo Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Desse modo, em respeito aos preceitos legais constantes no CPC, entendo ser sim o caso de reunião do presente feito com o processo nº 0801266-19.2019.8.20.5004, a fim de que sejam apreciadas em conjunto para evitar o risco de prolação de decisões definitivas conflitantes ou contraditórias. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 recebo o presente feito e determino seja providenciado o seu apensamento ao de nº 0801266-19.2019.8.20.5004, primeiramente ajuizado e que aqui já tramita. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, com a exclusão dos valores referentes ao período de abril de 2016 a junho de 2021, considerando que as taxas condominiais relativas a tal período já é objeto de cobrança na ação nº 0801266-19.2019.8.20.5004, conforme documento de Id. 91178545, a fim de se evitar a duplicidade de pedidos (bis in idem), sob pena de indeferimento da petição inicial. NATAL /RN, 22 de abril de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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