Procedimento Comum Cível 0800809-41.2025.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800809-41.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 10:12

Trânsito em julgado

20/05/2025, 10:12

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:32

Publicação

29/04/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800809-41.2025.8.20.5112. AUTORA: ALAIDE MORAIS MOREIRA PARTE RÉ: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO S E N T E N Ç A ALAIDE MORAIS MOREIRA, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito em face do ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a exordial, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Segundo o Código de Processo Civil, o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando a parte autora, intimada para emendar a petição inicial, não cumprir a determinação no prazo legal, ocasionando o indeferimento da inicial: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (…) No caso dos autos, a parte autora foi intimada por meio de seu advogado para emendar a inicial, todavia, o prazo decorreu sem manifestação. Cumpre asseverar que o indeferimento da petição inicial não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. Assim, não resta alternativa a este Juízo senão a extinção do presente feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora em custas, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários eis que não houve a citação da parte ré. Havendo interposição de Recurso de Apelação, façam-me os autos conclusos para decisão nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 14:37

Indeferimento da petição inicial

22/04/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 07:13

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:03

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 00:36

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALAIDE MORAIS MOREIRA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO D E S P A C H O Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao Juízo ordenar que a parte a emende, no sentido de corrigir, ou complete-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme aduz o art. 321 do CPC. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800809-41.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC): a) acostar aos autos comprovantes de residência de sua titularidade atualizado, eis que o presente é datado de agosto de 2024; b) anexar procuração atualizada, eis que a presente é datada de 09/09/2024 (ID. 145971637). Após, com ou sem manifestação retornem conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800809-41.2025.8.20.5112. AUTORA: ALAIDE MORAIS MOREIRA PARTE RÉ: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO S E N T E N Ç A ALAIDE MORAIS MOREIRA, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito em face do ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a exordial, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Segundo o Código de Processo Civil, o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando a parte autora, intimada para emendar a petição inicial, não cumprir a determinação no prazo legal, ocasionando o indeferimento da inicial: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (…) No caso dos autos, a parte autora foi intimada por meio de seu advogado para emendar a inicial, todavia, o prazo decorreu sem manifestação. Cumpre asseverar que o indeferimento da petição inicial não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. Assim, não resta alternativa a este Juízo senão a extinção do presente feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora em custas, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários eis que não houve a citação da parte ré. Havendo interposição de Recurso de Apelação, façam-me os autos conclusos para decisão nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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