Execução de Título Extrajudicial 0802092-35.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802092-35.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 07:28

Trânsito em julgado

05/06/2025, 07:28

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:25

Publicação

21/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Elegance Esquadrias de Alumínio LTDA Embargado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Júnior SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. executada: “O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, estabelecendo que qualquer demanda oriunda do referido instrumento deverá ser dirimida perante o foro da Comarca de Feira de Santana/BA.” De fato, pela análise do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios juntado com a inicial (ID 142074834), exsurge que prospera tal prejudicial. Verifica-se que no instrumento contratual as partes taxativamente elegem o foro da comarca de Feira de Santana/BA para dirimir judicialmente questões oriundas do negócio jurídico. Sabe-se que é perfeitamente possível a prática de indicação de eleição de foro nos contratos, nos termos do artigo 78 do Código Civil: “Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.” Logo, o caso é de extinção do processo por incompetência territorial deste juizado especial, podendo ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Nesses termos, pelos fundamentos acima expostos, a medida que se impõe é a extinção do feito em vista da constatação da incompetência territorial. DISPOSITIVO Assim sendo, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, acolho a preliminar suscitada e, com supedâneo nos artigos 51, III da Lei nº 9.099/95 e 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação de execução de título de crédito extrajudicial. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 19 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802092-35.2025.8.20.5004 Trata-se de embargos à execução apresentados por Elegance Esquadrias de Alumínio LTDA, nos autos qualificada, em face da pretensão executória de Carlos Benjamim Cordeiro Morais Júnior, também qualificado, arguindo, entre outras coisas, a incompetência deste juízo para o processamento da causa em razão da existência de cláusula de eleição de foro. Por meio da presente ação executória pretende o exequente receber o valor de R$ 42.060,78, o qual, alega, decorre de parcelas inadimplidas de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios no qual ele figura como contratado e o executado/embargante como contratante. Intimado para se impugnar acerca dos embargos, o exequente deixou seu prazo transcorrer em aberto. É o que releva mencionar. Passo a decidir. I – Dos Efeitos dos Embargos: Primeiramente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela empresa executada, indefiro-o. O artigo 919 do CPC dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por sua vez, o § 1º do citado artigo autoriza a concessão de tal efeito desde que a execução esteja garantida, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, nada há nos autos que seja apto a autorizar que se imponha que os atos executórios sejam suspensos. II – Da Preliminar: Primeiramente, cumpre ser analisada a prejudicial de mérito suscitada no sentido de que a execução não deve prosseguir em decorrência de incompetência territorial. Assim suscita a

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:12

Incompetência territorial

19/05/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 00:11

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:11

Publicação

24/04/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802092-35.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR EXECUTADO: ELEGANCE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se o exequente para, caso queira, no prazo de 15 dias, impugnar os embargos à execução apresentados pela empresa executada no ID 147489309. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de embargos à execução. Natal/RN, 22 de abril de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Elegance Esquadrias de Alumínio LTDA Embargado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Júnior SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. executada: “O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, estabelecendo que qualquer demanda oriunda do referido instrumento deverá ser dirimida perante o foro da Comarca de Feira de Santana/BA.” De fato, pela análise do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios juntado com a inicial (ID 142074834), exsurge que prospera tal prejudicial. Verifica-se que no instrumento contratual as partes taxativamente elegem o foro da comarca de Feira de Santana/BA para dirimir judicialmente questões oriundas do negócio jurídico. Sabe-se que é perfeitamente possível a prática de indicação de eleição de foro nos contratos, nos termos do artigo 78 do Código Civil: “Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.” Logo, o caso é de extinção do processo por incompetência territorial deste juizado especial, podendo ser suscitado de ofício, a teor do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Nesses termos, pelos fundamentos acima expostos, a medida que se impõe é a extinção do feito em vista da constatação da incompetência territorial. DISPOSITIVO Assim sendo, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, acolho a preliminar suscitada e, com supedâneo nos artigos 51, III da Lei nº 9.099/95 e 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação de execução de título de crédito extrajudicial. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 19 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802092-35.2025.8.20.5004 Trata-se de embargos à execução apresentados por Elegance Esquadrias de Alumínio LTDA, nos autos qualificada, em face da pretensão executória de Carlos Benjamim Cordeiro Morais Júnior, também qualificado, arguindo, entre outras coisas, a incompetência deste juízo para o processamento da causa em razão da existência de cláusula de eleição de foro. Por meio da presente ação executória pretende o exequente receber o valor de R$ 42.060,78, o qual, alega, decorre de parcelas inadimplidas de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios no qual ele figura como contratado e o executado/embargante como contratante. Intimado para se impugnar acerca dos embargos, o exequente deixou seu prazo transcorrer em aberto. É o que releva mencionar. Passo a decidir. I – Dos Efeitos dos Embargos: Primeiramente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela empresa executada, indefiro-o. O artigo 919 do CPC dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Por sua vez, o § 1º do citado artigo autoriza a concessão de tal efeito desde que a execução esteja garantida, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, nada há nos autos que seja apto a autorizar que se imponha que os atos executórios sejam suspensos. II – Da Preliminar: Primeiramente, cumpre ser analisada a prejudicial de mérito suscitada no sentido de que a execução não deve prosseguir em decorrência de incompetência territorial. Assim suscita a

20/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(32)