Procedimento Comum Cível 0801881-75.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801881-75.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801881-75.2025.8.20.5108. Requerente: ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A, em que se insurge contra a sentença retro, alegando a existência de omissão. Ora, os aclaratórios constituem recurso de integração da decisão e não de reforma ou inconformismo. Na hipótese vertente, a matéria alegada nos embargos como contradição/omissão são, na realidade, contra-argumentações à sentença proferida, cabíveis em apelação. O juízo entendeu que a autora foi vítima de fraude na prestação dos serviços, situação em que faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em sua conta bancária. Ademias, o réu não comprovou o efetivo repasse de quantia referente ao empréstimo à parte autora, inexistindo prova mínima de pagamento que justifique eventual abatimento, motivo pelo qual restou indeferido o pedido de compensação de valores. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801881-75.2025.8.20.5108. Requerente: ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A, em que se insurge contra a sentença retro, alegando a existência de omissão. Ora, os aclaratórios constituem recurso de integração da decisão e não de reforma ou inconformismo. Na hipótese vertente, a matéria alegada nos embargos como contradição/omissão são, na realidade, contra-argumentações à sentença proferida, cabíveis em apelação. O juízo entendeu que a autora foi vítima de fraude na prestação dos serviços, situação em que faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em sua conta bancária. Ademias, o réu não comprovou o efetivo repasse de quantia referente ao empréstimo à parte autora, inexistindo prova mínima de pagamento que justifique eventual abatimento, motivo pelo qual restou indeferido o pedido de compensação de valores. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos: 0801881-75.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado recurso de embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). Acaso o(a) embargado(a) seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 30 de abril de 2026. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:15

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:15

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2026, 12:12

Publicação

29/04/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 16:02

Publicação

29/04/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801881-75.2025.8.20.5108. Requerente: ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que mantém conta bancária junto à instituição demandada para recebimento de benefício previdenciário e que, ao analisar seu histórico de créditos, identificou descontos mensais referentes a empréstimo consignado nº 0123443571934, no valor total de R$ 12.566,82, com parcelas de R$ 299,22, contratação que afirma desconhecer. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos. A decisão de ID 149075327 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 151078401), arguindo, em preliminar, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e conexão. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 153673737). Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 155543487), foram apreciadas as preliminares e distribuído o ônus da prova. Instadas a especificar provas, a parte ré requereu a realização de perícia grafotécnica, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Determinou-se a realização de perícia, a ser custeada pela parte ré (ID 158172927), tendo o laudo sido juntado no ID 181426713. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Adentro diretamente ao mérito, tendo em vista que as preliminares já foram apreciadas na decisão de saneamento. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, e conforme expressamente definido na decisão de saneamento (ID 155543487), incumbia à instituição financeira comprovar a existência e validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos questionados. Todavia, o réu não se desincumbiu de tal ônus. Com efeito, a perícia grafotécnica realizada concluiu pela existência de divergências relevantes nos documentos apresentados, notadamente quanto à assinatura atribuída à parte autora (ID 181426713). Dessa forma, ausente prova da autenticidade da assinatura e, consequentemente, da manifestação válida de vontade, não há como reconhecer a existência do contrato. Evidencia-se, assim, a prática de ato ilícito pela instituição financeira, impondo-se a declaração de nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. No ponto, registre-se que a mera juntada de instrumento contratual unilateral, desacompanhado de assinatura válida ou mecanismo de autenticação eletrônica idôneo, não é suficiente para comprovar a contratação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de contratação válida atrai a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, somente se eximindo mediante prova de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso. Incide, ainda, a Súmula 479 do STJ. Diante disso, impõe-se a declaração de nulidade do contrato. Como consequência, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608). O pedido de compensação de valores, por sua vez, não merece acolhimento, pois o réu não comprovou o efetivo repasse de quantia à parte autora, inexistindo prova mínima de pagamento que justifique eventual abatimento. No que tange aos danos morais, a cobrança indevida decorrente de contrato inexistente, especialmente quando incidente sobre benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera jurídica do consumidor e impondo-lhe ônus indevido, inclusive com dispêndio de tempo útil para solução do problema. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico nº 0123443571934; b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso, ambos pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos pela taxa SELIC; d) rejeitar o pedido de compensação de valores. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, conforme requerido no ID 184114867. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pau dos Ferros, 24 de abril de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:41

Procedência

24/04/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:18

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801881-75.2025.8.20.5108. Requerente: ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE Parte ré/Requerido:BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que mantém conta bancária junto à instituição demandada para recebimento de benefício previdenciário e que, ao analisar seu histórico de créditos, identificou descontos mensais referentes a empréstimo consignado nº 0123443571934, no valor total de R$ 12.566,82, com parcelas de R$ 299,22, contratação que afirma desconhecer. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos. A decisão de ID 149075327 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 151078401), arguindo, em preliminar, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e conexão. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 153673737). Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 155543487), foram apreciadas as preliminares e distribuído o ônus da prova. Instadas a especificar provas, a parte ré requereu a realização de perícia grafotécnica, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Determinou-se a realização de perícia, a ser custeada pela parte ré (ID 158172927), tendo o laudo sido juntado no ID 181426713. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Adentro diretamente ao mérito, tendo em vista que as preliminares já foram apreciadas na decisão de saneamento. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, e conforme expressamente definido na decisão de saneamento (ID 155543487), incumbia à instituição financeira comprovar a existência e validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos questionados. Todavia, o réu não se desincumbiu de tal ônus. Com efeito, a perícia grafotécnica realizada concluiu pela existência de divergências relevantes nos documentos apresentados, notadamente quanto à assinatura atribuída à parte autora (ID 181426713). Dessa forma, ausente prova da autenticidade da assinatura e, consequentemente, da manifestação válida de vontade, não há como reconhecer a existência do contrato. Evidencia-se, assim, a prática de ato ilícito pela instituição financeira, impondo-se a declaração de nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. No ponto, registre-se que a mera juntada de instrumento contratual unilateral, desacompanhado de assinatura válida ou mecanismo de autenticação eletrônica idôneo, não é suficiente para comprovar a contratação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de contratação válida atrai a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Ademais, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, somente se eximindo mediante prova de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso. Incide, ainda, a Súmula 479 do STJ. Diante disso, impõe-se a declaração de nulidade do contrato. Como consequência, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608). O pedido de compensação de valores, por sua vez, não merece acolhimento, pois o réu não comprovou o efetivo repasse de quantia à parte autora, inexistindo prova mínima de pagamento que justifique eventual abatimento. No que tange aos danos morais, a cobrança indevida decorrente de contrato inexistente, especialmente quando incidente sobre benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera jurídica do consumidor e impondo-lhe ônus indevido, inclusive com dispêndio de tempo útil para solução do problema. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico nº 0123443571934; b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso, ambos pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos pela taxa SELIC; d) rejeitar o pedido de compensação de valores. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, conforme requerido no ID 184114867. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pau dos Ferros, 24 de abril de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801881-75.2025.8.20.5108. Requerente: ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE Requerido: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de manifestação apresentada pelo perito nomeado, ID nº 174381781, por meio da qual informa o início da perícia e formula requerimentos necessários à adequada realização dos trabalhos periciais, em razão da natureza técnica da controvérsia, que envolve análise de documentos digitais e registros de transações eletrônicas. Considerando a pertinência e razoabilidade dos pedidos formulados, bem como a necessidade de assegurar ao perito pleno acesso aos elementos técnicos indispensáveis à elaboração do laudo, DEFIRO o requerido. Assim, determino: 1. Intime-se a parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize ao perito nomeado todas as evidências digitais relacionadas às transações objeto da lide, nos termos detalhados na manifestação de ID nº 174381781, especialmente os documentos, registros, logs, metadados e demais informações técnicas ali especificadas, em formato digital íntegro, apto à verificação de autenticidade e preservação de metadados. Advirta-se que a não apresentação injustificada das informações e documentos requisitados implicará preclusão, devendo o perito elaborar o laudo com base nos elementos já constantes dos autos, sem prejuízo da valoração da conduta processual da parte quando do julgamento da causa. 2. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos complementares, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3. Findos os prazos acima, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, facultando-lhe, após a análise do material disponibilizado, a formulação de eventuais pedidos complementares que entender necessários. 4. Após, aguarde-se a juntada do laudo pericial. Cumpra-se. Pau dos Ferros, 26 de janeiro de 2026. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801881-75.2025.8.20.5108. autora: ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Considerando que conforme decisão de organização e saneamento, foi atribuído à parte ré o ônus da prova quanto à efetiva celebração do contrato discutido nos autos pela parte autora, determino a realização de prova pericial a ser custeada pela parte ré. Sendo assim, nomeio a Sra. ADRIANA LÚCIA PEREIRA MALAFAIA, perito(a) na área de perícia digital/assinatura (cadastrado/credenciado no NUPEJ-TJRN), a qual deverá ser intimada, preferencialmente via WhatsApp ou e-mail mediante confirmação de recebimento, para apresentar proposta de honorários periciais em 05 (cinco) dias. Em seguida: 1) Após a apresentação da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, bem como para as finalidades do art. 465, § 1º do CPC, no prazo de 15(quinze) dias. 2) Com o pagamento dos honorários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte intime-se a perita para informar dia e hora para a realização da perícia, ficando obrigado a entregar o respectivo laudo no prazo de até 20 dias, após a realização do exame; 3) Com a designação do dia da perícia, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria Judiciária deste Juízo para que seja colhida cinco vezes a sua assinatura/digital, devendo tal ato ser certificado pela secretaria e remetido a perita. 4) Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 dias (parágrafo primeiro do art. 477 do CPC); 5) Havendo solicitação de esclarecimento pelas partes, intime-se a perita para prestá-lo, no prazo de 15 dias (parágrafo segundo do art.477 do CPC). O não pagamento dos honorários periciais pela parte ré, implicará na dispensa da prova pericial, considerando que a parte ré abdicou de prova técnica de seu interesse, cabendo ao juiz valer da regra de julgamento manifestada na referida decisão de saneamento e julgar conforme as provas já disponíveis. Cumpridas todas as determinações acima, à conclusão. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito em Substituição Legal

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801881-75.2025.8.20.5108. autora: ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do NCPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. Quanto à ausência de interesse de agir, esta não merece acolhida. Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da parte autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena validade do negócio jurídico. Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão. No que se refere à preliminar de inépcia da inicial, esta não deve prosperar, tendo em vista a inexistência de obrigação legal que imponha à parte demandante o dever de apresentar extratos bancários como requisito para o prosseguimento da ação. Assim, rejeito a preliminar. Em relação à necessidade de conexão, a preliminar deve ser afastada. Primeiro, a parte ré não comprovou se as demandas são similares. Segundo, não demonstrou o estágio que cada uma se encontra a fim de verificar a utilidade ou pertinência da reunião dos processos. Terceiro, os contratos eventualmente discutidos em cada uma das ações são diversos, possuindo aspectos particulares, pelo que não se mostra conveniente a reunião dos mesmos. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora celebrou o contrato discutido nos autos (empréstimo consignado contrato nº 0123443571934); 2. Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo banco demandado em sua contestação, considerando que a questão é essencialmente documental e o depoimento da parte autora em nada contribuiria para a elucidação dos fatos. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 e 2 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 3 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: 1.Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo demandado. 2.Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 30 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801881-75.2025.8.20.5108. autora: ANTONIO PEREIRA CAVALCANTE Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando que a demandada suspenda descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado que alega não ter contratado com o banco demandado. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Narra a inicial que o autor não realizou o contrato questionado nos autos. Mesmo assim, mensalmente estão sendo descontadas parcelas mensais provenientes do referido contrato, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Compulsando os autos, verifica-se que os supostos descontos indevidos tiveram início em há mais de 06 meses (em outubro de 2021). Contudo, a requerente só agora ingressou com a presente demanda. Ora, durante todo este tempo o autor não questionou os descontos, pelo que não vislumbro probabilidade de seu direito em apontar irregularidade na contratação neste momento processual, até porque não é crível, pelo menos neste momento processual, que não tenha percebido referido desconto em proventos em torno de um salário mínimo. Ademais, o outro requisito autorizador da concessão da tutela de urgência do periculum in mora também não se encontra satisfeito no presente caso, pois se a parte autora se delongou este tempo para ingressar com a presente demanda, deduz-se que os descontos realizados em seu benefício não vêm afetando sobremaneira seu orçamento. De tal sorte, não há que se falar em perigo pela demora do provimento jurisdicional. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, em razão da parte autora, em sua petição inicial, ter manifestado desinteresse na realização da sessão conciliatória prévia, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. 4. Assim, cite-se desde já a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Pau dos Ferros, 22 de abril de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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