Procedimento Comum Cível 0802765-62.2024.8.20.5004 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802765-62.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802765-62.2024.8.20.5004. Autora: J. M. EQUIPAMENTOS LTDA. - ME Parte Ré: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Antes de decidir sobre o pedido de aproveitamento de prova emprestada (Id. 180099170), determino a intimação da demandada para se manifestar sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:30

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:31

Publicação

03/03/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 16:37

Publicação

03/03/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 13:19

Publicação

03/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: J. M. EQUIPAMENTOS LTDA. - ME Réu: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0802765-62.2024.8.20.5004 Vistos etc. Após o julgamento da apelação da parte autora (Acórdão de Id. 175711733), que anulou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito deste Juízo (Id. 137168050), por não haver litispendência, reconhecendo a autonomia dos contratos, retornaram os autos conclusos para despacho. Em continuidade ao feito, determino a intimação das partes, por seus advogados habilitados nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretende provar. Ressalte-se que, em caso de requerimento de produção de prova pericial, deverá a parte informar expressamente a especialidade do expert necessária para a elaboração do laudo pericial, bem como especificar quais documentos juntados nos autos deverão ser objeto da perícia, se for o caso. Havendo interesse manifesto na dilação probatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, retornem os autos conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: J. M. EQUIPAMENTOS LTDA. - ME Réu: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0802765-62.2024.8.20.5004 Vistos etc. Após o julgamento da apelação da parte autora (Acórdão de Id. 175711733), que anulou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito deste Juízo (Id. 137168050), por não haver litispendência, reconhecendo a autonomia dos contratos, retornaram os autos conclusos para despacho. Em continuidade ao feito, determino a intimação das partes, por seus advogados habilitados nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretende provar. Ressalte-se que, em caso de requerimento de produção de prova pericial, deverá a parte informar expressamente a especialidade do expert necessária para a elaboração do laudo pericial, bem como especificar quais documentos juntados nos autos deverão ser objeto da perícia, se for o caso. Havendo interesse manifesto na dilação probatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, retornem os autos conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: J. M. EQUIPAMENTOS LTDA. - ME Réu: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0802765-62.2024.8.20.5004 Vistos etc. Após o julgamento da apelação da parte autora (Acórdão de Id. 175711733), que anulou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito deste Juízo (Id. 137168050), por não haver litispendência, reconhecendo a autonomia dos contratos, retornaram os autos conclusos para despacho. Em continuidade ao feito, determino a intimação das partes, por seus advogados habilitados nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretende provar. Ressalte-se que, em caso de requerimento de produção de prova pericial, deverá a parte informar expressamente a especialidade do expert necessária para a elaboração do laudo pericial, bem como especificar quais documentos juntados nos autos deverão ser objeto da perícia, se for o caso. Havendo interesse manifesto na dilação probatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, retornem os autos conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: J. M. EQUIPAMENTOS LTDA. - ME Réu: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0802765-62.2024.8.20.5004 Vistos etc. Após o julgamento da apelação da parte autora (Acórdão de Id. 175711733), que anulou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito deste Juízo (Id. 137168050), por não haver litispendência, reconhecendo a autonomia dos contratos, retornaram os autos conclusos para despacho. Em continuidade ao feito, determino a intimação das partes, por seus advogados habilitados nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretende provar. Ressalte-se que, em caso de requerimento de produção de prova pericial, deverá a parte informar expressamente a especialidade do expert necessária para a elaboração do laudo pericial, bem como especificar quais documentos juntados nos autos deverão ser objeto da perícia, se for o caso. Havendo interesse manifesto na dilação probatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, retornem os autos conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802765-62.2024.8.20.5004 Polo ativo J. M. EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado(s): ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES Polo passivo REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONTRATOS DISTINTOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Realize Soluções Imobiliárias Ltda. contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJRN, que reformou sentença de extinção de ação de cobrança por litispendência, reconhecendo a autonomia dos contratos discutidos. A embargante alegou omissão quanto à tese de fracionamento indevido de demandas com base em vínculo contratual único, apontando suposta litigância predatória e erro material na análise do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente a tese de litigância predatória e litispendência fundada em vínculo contratual unitário; (ii) apurar a existência de erro material na análise da natureza dos contratos envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta diretamente a tese de litispendência, ao concluir, com base nos autos, que os contratos são distintos entre si, com diferentes números, objetos, valores e datas, afastando a identidade entre as causas de pedir. 4. A premissa central da tese de fracionamento indevido — a existência de um vínculo jurídico único — foi rejeitada de forma implícita e lógica, por meio da análise detalhada dos documentos que demonstram a autonomia dos contratos, ainda que o acórdão não utilize a expressão “litigância predatória”. 5. A jurisprudência invocada pela embargante não se aplica ao caso, pois trata de hipóteses de múltiplas ações sobre parcelas de um mesmo contrato, o que não se verifica nos autos. 6. Não se identifica erro material, uma vez que os elementos fáticos descritos no acórdão (números, datas, valores e obras) refletem com exatidão os documentos constantes dos autos. 7. Os embargos não apontam obscuridade, contradição ou ininteligibilidade da decisão, e sua argumentação revela inconformismo com o mérito, não sendo os aclaratórios o meio processual adequado para rediscuti-lo. 8. Não se caracteriza litigância de má-fé, dada a ausência de intuito protelatório manifesto ou distorção dolosa dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A decisão que afasta a litispendência com base na individualização dos contratos examinados afasta, de forma implícita e suficiente, a tese de fracionamento indevido ou de litigância predatória; 2. Não há omissão quando o acórdão analisa os elementos essenciais da controvérsia, ainda que não enfrente expressamente todas as expressões jurídicas utilizadas pelas partes e 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo na hipótese de vício previsto no art. 1.022 do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022, II e parágrafo único, II; 1.026, §2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Realize Soluções Imobiliárias Ltda., alegando a existência de vícios no acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Nas suas razões (ID 33607414), alega a embargante que o acórdão foi omisso, por não ter enfrentado tese jurídica expressamente deduzida nas contrarrazões à apelação, a saber: a existência de fracionamento de demandas oriundas de um mesmo vínculo contratual, com contratos de números distintos, mas com base na mesma relação jurídica, o que caracterizaria litigância predatória e litispendência, conforme precedentes desta Corte e a Recomendação nº 159/2022 do CNJ. Sustenta que a decisão embargada não enfrentou a jurisprudência invocada nas contrarrazões, tampouco apresentou fundamentação apta a afastar a tese de que os contratos discutidos derivam do mesmo negócio jurídico. Aponta que tal omissão viola os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, pois deixou de analisar questão relevante e capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Alega ainda a ocorrência de erro material, por ter o acórdão desconsiderado a unidade da relação jurídica entre as partes, tratando os contratos como se fossem absolutamente autônomos, ignorando os elementos que, segundo a embargante, demonstram a existência de único vínculo contratual fracionado artificialmente. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão apontada, com o enfrentamento das alegações trazidas nas contrarrazões, especialmente quanto à caracterização de litigância predatória e litispendência pelo fracionamento de demandas. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos são manifestamente infundados e protelatórios, buscando apenas a rediscussão do mérito do acórdão, requerendo sejam rejeitados os aclaratórios e aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. O ponto central da questão é verificar se há, no acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, vício de omissão ou erro material apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Realize Soluções Imobiliárias Ltda. O caso concreto trata de ação de cobrança ajuizada por J. M. Equipamentos Ltda., que foi extinta sem resolução de mérito na origem sob fundamento de litispendência com outro processo em trâmite na 1ª Vara Cível de Natal. Em apelação, esta Câmara reformou a sentença, reconhecendo que os contratos cobrados são distintos entre si, com objetos, valores, datas e obras diferentes, afastando, assim, a identidade de causas de pedir. A embargante sustenta que houve omissão, porque o acórdão não teria analisado a tese jurídica da litigância predatória por fracionamento artificial de demandas, deduzida expressamente nas contrarrazões à apelação. Alega também que o julgado ignorou precedentes do TJRN e que teria havido erro material, ao desconsiderar o caráter unitário do vínculo contratual. Entretanto, observa-se que o acórdão embargado enfrentou diretamente a questão da litispendência, tendo apontado, com base nos autos, que os contratos discutidos são distintos, conforme os documentos identificados por número, valor, objeto e datas. Foram, inclusive, listados individualmente os contratos que compõem cada uma das ações judiciais, o que revela o exame exaustivo da prova documental. Ao afirmar que há obrigações autônomas derivadas de instrumentos contratuais individualizados, o acórdão, de forma necessária e suficiente, afastou a premissa de um vínculo jurídico único. Essa premissa é justamente a base da tese da embargante sobre fracionamento indevido. Assim, embora o acórdão não tenha usado expressamente a expressão “litigância predatória”, a tese foi enfrentada de forma implícita e lógica, como resultado da análise minuciosa dos elementos que afastaram a litispendência. Não há omissão, pois a fundamentação adotada absorve e rejeita o argumento da embargante. A jurisprudência citada por ela — relativa a contratos com números distintos, mas derivados de um único contrato original — não se aplica ao caso concreto, uma vez que, conforme reconhecido por esta Câmara, não se trata de parcelas, mas de contratos diversos e autônomos. Também não se verifica erro material, pois o acórdão baseou-se em documentos constantes nos autos e descreveu corretamente os elementos objetivos dos contratos (números, datas, valores e obras). Por fim, observo que os presentes embargos não apontam obscuridade nem contradição textual, tampouco demonstram que a decisão seja ininteligível ou que contenha fundamentos inconciliáveis. Cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito, mas tão somente à integração ou esclarecimento do julgado nos limites do art. 1.022 do CPC. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé nos autos sob análise, tratando-se de insurgência do embargante quanto ao entendimento defendido no acórdão, sendo garantido ao recorrente tal direito diante do princípio do contraditório. Diante do exposto, entendo não configurados quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razões pelas quais conheço e rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802765-62.2024.8.20.5004 Polo ativo J. M. EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado(s): ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES Polo passivo REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por J. M. Equipamentos Ltda. - ME contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cobrança ajuizada em face de Realize Soluções Imobiliárias Ltda., sob fundamento de litispendência com processo idêntico em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Natal (art. 485, V, CPC). A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alega ausência de identidade entre as ações, destacando que os contratos discutidos são diversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade de ações a justificar o reconhecimento da litispendência e consequente extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) verificar se os contratos discutidos nos dois processos possuem causas de pedir distintas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da litispendência exige a presença concomitante de identidade de partes, pedidos e causas de pedir, conforme art. 337, §1º, do CPC. 4. Apesar da identidade de partes e semelhança nos pedidos, as causas de pedir nos dois processos divergem substancialmente, pois os contratos cobrados são distintos quanto aos números, valores, datas de celebração e obras envolvidas. 5. A parte autora apresentou documentação idônea em ambos os autos, comprovando que as obrigações têm origem em contratos diversos, com instrumentos contratuais individualizados, afastando a repetição de demanda e, por consequência, a litispendência. 6. A mera reiteração de aluguéis de itens semelhantes não configura identidade de causa de pedir, sendo insuficiente para justificar a extinção do processo. 7. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica em caso de provimento do recurso. 8. A preliminar de ausência de dialeticidade, suscitada nas contrarrazões, não se sustenta, pois as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecimento e desprovimento do recurso. Tese de julgamento: 1. A existência de contratos distintos, com obrigações autônomas e fundamentos fáticos próprios, afasta a identidade de causas de pedir e impede o reconhecimento de litispendência entre ações de cobrança ajuizadas pelas mesmas partes; 2. A similitude entre os itens contratados não caracteriza identidade entre as ações quando há distinção quanto ao objeto contratual e à relação jurídica subjacente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §1º, e 485, V. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada em sede de contrarrazões; no mérito, pela mesma votação, em conhecer e dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento do feito, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por J. M. Equipamentos Ltda. - ME contra a sentença prolatada nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de Realize Soluções Imobiliárias Ltda., na qual o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal declarou extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de litispendência em relação à ação de nº 0802769-02.2024.8.20.5004, em trâmite na 1ª Vara Cível da mesma comarca. Ainda, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de equipamentos de construção civil, e condenou-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa (R$ 16.367,20). Em suas razões (ID 31203499), a parte apelante sustenta que a sentença é nula por ausência de fundamentação concreta sobre os contratos discutidos na presente ação, os quais, segundo alega, não se confundem com aqueles tratados na ação apontada como litispendente. Alega, ainda, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aduzindo que os contratos objetos da presente cobrança são distintos dos que fundamentam a outra demanda. Argumenta, assim, que não se configuram os requisitos do art. 337, §1º, do CPC, pois, embora haja identidade de partes e pedidos semelhantes, a causa de pedir seria diversa. Pede, ao final, a reforma integral da sentença e o prosseguimento do feito. Em sede de contrarrazões (ID 31203504), a parte apelada suscitou, em primeiro lugar, a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, destacando que a autora ajuizou diversas ações idênticas perante o juizado especial e a justiça comum, tratando da mesma relação jurídica, com idêntico suporte fático e fundamentos jurídicos, o que evidencia litispendência e violação ao princípio da boa-fé processual. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação de relação obrigacional válida, destacando a fragilidade dos documentos juntados, ausência de comprovação de entrega dos equipamentos e inadmissibilidade de documentos unilaterais como prova do débito. Ao final, requer o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, seu improvimento, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Com vista dos autos, a 7ª Procuradora de Justiça, Dra. Iadya Gama Maio, deixou de opinar no feito por entender dispensável a manifestação do Parquet na espécie. É o relatório. VOTO Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em sede de contrarrazões Ab initio, suscitou o apelado, em contrarrazões ao apelo, a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade, asseverando que as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos da sentença. Entretanto, entendo que o inconformismo da Apelante denota estreita relação com os fundamentos da sentença ora combatida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conheço do recurso. A controvérsia ora submetida à análise desta Colenda Câmara versa sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na suposta litispendência entre a presente Ação de Cobrança (nº 0802765-62.2024.8.20.5004) e aquela registrada sob o nº 0802769-02.2024.8.20.5004, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal. Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 1º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Exige-se, pois, identidade tríplice: das partes, da causa de pedir e do pedido. No caso concreto, conquanto haja identidade entre as partes e alguma similitude nos pedidos (todos de cunho indenizatório por inadimplemento contratual), a causa de pedir – isto é, os fundamentos de fato que justificam a pretensão – diverge substancialmente, pois se referem a contratos distintos, conforme pontuado de maneira minuciosa pela parte autora em sua apelação. Na presente ação, são cobrados os seguintes contratos: 1) 24228 (ID 312002630); 2. 24270 (ID 31200264); 3. 24284 (ID 31200265); 4. 24297 (ID 31200266); 5. 24316 (ID 31200267); 6. 24317 (ID 31200268); 7. 24323 (ID 31200269); 8. 24228 (ID 31203420); 9. 24270 (ID 31203421); 10. 24284 (ID 31203422) e 11. 24297 (ID 31203423), totalizando o montante originário de R$ 16.367,20 (dezesseis mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). Por sua vez, na Ação Ordinária nº 0802769-02.2024.8.20.5004, apesar de constar as mesmas partes, são cobrados os seguintes contratos: 1. 24835 (ID 115406430); 2. 24843 (ID 115406431); 3. 24919 (ID 115406432); 4. 24931 (ID 115406433); 5. 24932 (ID 115406434); 6. 25200 (ID 115406435); 7. 25435 (ID 115406437), totalizando o montante de R$ 18.926,14 (dezoito mil novecentos e vinte e seis reais e quatorze centavos). Assim, vê-se que a parte recorrente colacionou a ambos os autos documentação idônea – inclusive com detalhamento dos instrumentos contratuais – que comprova tratar-se de obrigações firmadas em datas diversas, com objetos distintos e direcionadas a obras diferenciadas. Tal especificidade exclui a repetição da ação originária e afasta o reconhecimento da litispendência. Ainda que haja similitude dos itens contratados, tal fato não pode ser considerado como elemento justificador da litispendência, pois se trata de reiteração de aluguéis dos mesmos itens, o que afasta a alegação contida na sentença. Por tais fundamentos, entendo que a sentença deve ser integralmente reformada, com o afastamento da litispendência e o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da ação. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica em caso de provimento do recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802765-62.2024.8.20.5004. AUTOR: J. M. EQUIPAMENTOS LTDA. - ME REU: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pela parte ré REALIZE SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (Id. 137887179), devidamente qualificada, e também a parte autora, J.M. EQUIPAMENTOS LTDA - ME (Id. 137896726), igualmente qualificada. Após manifestação das partes aos embargos (Id’s 140082426 e 140576368), vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. Embargos tempestivos, os conheço. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica a dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. Inicialmente, passo à análise dos embargos apresentados pela parte autora, onde alegou que a sentença é contraditória uma vez que “este juízo não observou que as cobranças são decorrentes de contratos distintos”. Verifico que os supostos vícios argumentados não implicam qualquer omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. Importa ressaltar que todas as provas constantes nos autos, bem como os contratos pertinentes, foram devidamente analisados, de forma criteriosa e detalhada, garantindo a completa apreciação dos elementos probatórios disponíveis. Os argumentos trazidos pela parte embargante levam a crer que, em verdade, se trata de um recurso infundado, já que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, tem-se um inconformismo da parte com a decisão tomada anteriormente e, então, busca-se, através dos aclaratórios, rediscutir o que decidido já foi. Tal intento, por óbvio, não é possível via embargos declaratórios. Assim, tendo em conta que o presente recurso não se destina a modificação do decisum, a sua rejeição é medida que se impõe. Isto posto, rejeito os embargos da parte autora. Em continuidade, analisando os embargos apresentados pela parte ré, a mesma alegou que a sentença é omissa, uma vez que “a r. sentença, data máxima vênia, agiu contra legem ao fixar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), sobretudo por não aplicar o art. 85, § 2º, do CPC, fixando os honorários em percentual de 10% a 20% do valor atualizado da causa”. Considerando tais conceitos, entendo que assiste razão à embargante sendo necessária a modificação da decisão. De fato, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 5% sobre o valor da causa, percentual que se encontra abaixo do mínimo legal estabelecido no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que prevê uma faixa entre 10% e 20%. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão verificada, passando a decisão a conter a seguinte redação no parágrafo final: “Face o flagrante reconhecimento da litispendência no caso em apreço, condeno a parte autora a arcar com honorários, que arbitro em 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Condeno ainda a parte autora em custas processuais.” P.I NATAL/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. M. EQUIPAMENTOS LTDA. - ME REU: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0802765-62.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. J. M. EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 03.249.580/0001-43, devidamente qualificada, ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, inscrita no CNPJ: 22.139.511/0001-21, também qualificada, tendo como objeto a cobrança decorrente de serviços de locação de equipamentos e demais aparatos utilizados na construção civil. A petição inicial é instruída com cópia dos contratos firmados, além de extratos denotativos dos serviços, em tese, prestados em favor da parte ré, mediante a previsão da retirada dos equipamentos. Atribuiu a parte demandante à causa o importe correspondente a R$ 16.367,20 como sendo devido pela parte demandada. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 485, inc. V, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando estiver caracterizada a litispendência. Sabe-se que há litispendência quando se repete ação que está em curso (art.337, § 3º, do CPC). Nesse contexto, examinando o processo n.º 0802769-02.2024.8.20.5004, ajuizado na mesma data da demanda em epígrafe (20/02/2024), em tramitação perante o Juízo de direito da 1ª Vara Cível, e o feito ora em análise, constata-se serem as duas demandas idênticas, uma vez que versam sobre os mesmos contratos, igualmente, discutidos em ambas ações (contratos de locação de equipamentos). Além disso, os valores atribuídos à causa são semelhantes em ambas ações, sobretudo em se levando em consideração a arguição feita pela parte ré no sentido de que a parte autora, agindo em flagrante má-fé processual, ajuizou perante o juizado especial 18 ações, embasadas na mesma causa de pedir e pedidos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, entende este juízo que a ação originária, idêntica á presente lide, deverá tramitar perante o juízo prevento, aquele que primeiro despachou (25/09/2024, conforme decisão proferida sob o id. 128449091), no caso o Juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal. Portanto, caracterizado está o instituto da litispendência, devendo o processo litispendente, ajuizado de forma repetida, ser extinto, conforme estipula nosso Caderno Processual (art. 240 do CPC), tendo a parte demandante reproduzido e proposto ação idêntica a uma anteriormente ajuizada. Indefiro o pleito de justiça gratuita, com esteio no art.98 do CPC, vez que constato haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º), sobretudo por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de máquinas e equipamentos utilizados na construção civil. Ante o exposto, com base no art. 485, inc. V, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a existência da litispendência em relação à presente lide, que é idêntica à ação proposta e que tramita perante o Juízo de direito da 1ª Vara Cível de Natal (Processo n. 0802769-02.2024.8.20.5004). Face o flagrante reconhecimento da litispendência no caso em apreço, condeno a parte autora a arcar com honorários, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Condeno ainda a parte autora em custas processuais. Em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 26 de novembro de 2024. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

28/11/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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