Procedimento Comum Cível 0801895-59.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801895-59.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 08:22

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:16

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:52

Publicação

14/05/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0801895-59.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DA GUIA DA SILVA FREITAS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito apresentou documento no ID nº 186317513, INTIMO a parte demandada, na pessoa do(a) advogado(a), para efetuar o depósito do valor integral no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Decisão proferida no ID nº 185705822. Acaso alguma das partes seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 12 de maio de 2026. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:59

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:18

Outras Decisões

07/05/2026, 08:08

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 07:13

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:39

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-59.2025.8.20.5108. autora: MARIA DA GUIA DA SILVA FREITAS Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO 1. Considerando que conforme decisão de organização e saneamento, foi atribuído à parte ré o ônus da prova quanto à efetiva celebração do contrato discutido nos autos pela parte autora, bem como seu pedido de realização de perícia grafotécnica, determino a realização de prova pericial a ser custeada pela parte ré. Sendo assim, nomeio a Sra. ADRIANA LÚCIA PEREIRA MALAFAIA, perito(a) na área de perícia digital/assinatura (cadastrado/credenciado no NUPEJ-TJRN com o e-mail: [email protected] e telefone: 62 99833 9798), a qual deverá ser intimada, preferencialmente via WhatsApp ou e-mail mediante confirmação de recebimento, para apresentar proposta de honorários periciais em 05 (cinco) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá comunicar ao perito para início dos trabalhos. Deve a perícia concluir se a assinatura lançada no contrato corresponde ou não à assinatura da parte autora cujo padrão pode ser extraído do termo de grafismo ou da cópia dos documentos pessoais dela. O prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) expedir alvará judicial para liberação do valor dos honorários periciais, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O não pagamento dos honorários periciais pela parte ré, implicará na dispensa da prova pericial, considerando que a parte ré abdicou de prova técnica de seu interesse, cabendo ao juiz valer da regra de julgamento manifestada na referida decisão de saneamento e julgar conforme as provas já disponíveis. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Indefiro a produção de prova oral uma vez que o ponto principal do feito é sobre a abusividade de encargos e tarifas no contrato, não tendo a prova oral utilidade e segurança para o efeito. 3. Conforme requerido pelo réu, determino que seja expedido Ofício à Caixa Econômica Federal agência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a titularidade da conta de nº 0000281159, agência 00763, bem como os documentos que foram utilizados para a sua abertura. Deve a mencionada instituição financeira apontar a data de abertura da conta, como também acerca de depósito ou transferência efetuada pelo Banco Bradesco S.A. em 24/11/2020 no valor de R$2.091,47 (dois mil e noventa e um reais e quarenta e sete centavos). Deverá, a instituição, ainda, informar se a conta permanece aberta e com movimento. Cumpram-se as diligências. Juntadas as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Pau dos Ferros, data do registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-59.2025.8.20.5108. autora: MARIA DA GUIA DA SILVA FREITAS Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. Quanto à ausência de interesse processual, esta não merece acolhida. Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico. Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação. Defende o réu, em sua contestação, que o prazo prescricional seria o trienal, à luz do disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CPC. Sem razão à parte demandada. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que ainda subsistia ao tempo do ajuizamento da ação. Isso posto, rejeito a prejudicial de mérito alusiva à prescrição. Ademais, esclareço que, por mais que a pretensão em si não esteja prescrita, o instituto abarca tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do autor. Assim, encontram-se prescritas tão somente as tarifas supostamente descontadas indevidamente anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Por fim, quanto à prefacial de mérito da decadência, tenho que esta afeta o direito de reclamar, frente ao fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, e, na hipótese dos autos, sendo as prestações de trato sucessivo, uma vez que com os descontos das parcelas renova-se a cada mês, o prazo decadencial para ajuizamento da ação também, não havendo que se falar em perecimento do direito. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos. 2. Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 30 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-59.2025.8.20.5108. autora: MARIA DA GUIA DA SILVA FREITAS Parte ré:BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando que a demandada suspenda descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado que alega não ter contratado com o banco demandado. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Narra a inicial que o autor não realizou o contrato questionado nos autos. Mesmo assim, mensalmente estão sendo descontadas parcelas mensais provenientes do referido contrato, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. Compulsando os autos, verifica-se que os supostos descontos indevidos tiveram início em há mais de 06 meses (em março de 2021). Contudo, a requerente só agora ingressou com a presente demanda. Ora, durante todo este tempo o autor não questionou os descontos, pelo que não vislumbro probabilidade de seu direito em apontar irregularidade na contratação neste momento processual, até porque não é crível, pelo menos neste momento processual, que não tenha percebido referido desconto em proventos em torno de um salário mínimo. Ademais, o outro requisito autorizador da concessão da tutela de urgência do periculum in mora também não se encontra satisfeito no presente caso, pois se a parte autora se delongou este tempo para ingressar com a presente demanda, deduz-se que os descontos realizados em seu benefício não vêm afetando sobremaneira seu orçamento. De tal sorte, não há que se falar em perigo pela demora do provimento jurisdicional. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, em razão da parte autora, em sua petição inicial, ter manifestado desinteresse na realização da sessão conciliatória prévia, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. 4. Assim, cite-se desde já a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Pau dos Ferros, 22 de abril de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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