Procedimento Comum Cível 0803142-86.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803142-86.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 08:40

Trânsito em julgado

11/02/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 00:15

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:15

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:20

Publicação

21/11/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803142-86.2022.8.20.5300 Partes: ELIANA FERREIRA DE LIMA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ELIANA FERREIRA DE LIMA RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. No decorrer do feito, a advogada da promovente renunciou o mandado (ID 128828392). Em seguida, foi constatado o falecimento da parte autora, conforme se infere da certidão de ID 163479459. É o relatório. Fundamento. Decido. Como se sabe, a pretensão de UTI é personalíssima e intransmissível, já que a prestação de saúde somente pode ser efetivada em favor daquele que se encontra com a necessidade destes, não havendo necessidade de transmissão aos herdeiros pois, com a morte, ocorre a extinção da pretensão do cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, diante da certidão de óbito, deve o processo ser extinto, conforme disciplina o art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil, vejamos: "O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal." Ante o exposto, DECLARO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:21

Ação intransmissível

18/11/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 16:53

Mero expediente

20/08/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 08:45

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ação intransmissível

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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