Interdição/Curatela 0806371-98.2024.8.20.5101 - TJRN

Interdição/Curatela 0806371-98.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital Intimação - EDITAL DE INTERDIÇÃO Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita perante a 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN o processo nº 0806371-98.2024.8.20.5101, em que é interditada a Sra. Aldaira Pereira da Silva, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 085.559.334-20, residente e domiciliada na Rua José Lobo, nº 52, Bairro Derose Mariz, Serra Negra do Norte/RN, declarada relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, por decisão judicial datada de 6 de junho de 2025. Foi nomeado curador o Sr. José Benedito da Silva, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF nº 555.356.074-87, residente e domiciliado no mesmo endereço. A curatela abrange atos de natureza patrimonial e negocial, ficando a interditada responsável pelos atos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto, que não são alcançados pela curatela. O presente edital será publicado por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de dez dias entre as publicações, para fins de conhecimento público, conforme disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

24/11/2025, 00:00

Definitivo

21/11/2025, 09:08

Movimentação processual

21/11/2025, 09:07

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:14

Publicação

24/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806371-98.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: JOSE BENEDITO DA SILVA Polo Passivo: ALDAIRA PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia, 06.06.2025, foi prolatada sentença para interditar, ALDAIRA PEREIRA DA SILVA CPF: 085.5XX.XXX-20, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0806371-98.2024.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a), JOSE BENEDITO DA SILVA CPF: 555.3XX.XXX-87. Limites da interdição: "... A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto...". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN (CNJ). O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) VALDENIR BATISTA DE ARAÚJO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:34

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:05

Publicação

19/09/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806371-98.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: JOSE BENEDITO DA SILVA Polo Passivo: ALDAIRA PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia, 06.06.2025, foi prolatada sentença para interditar, ALDAIRA PEREIRA DA SILVA CPF: 085.5XX.XXX-20, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0806371-98.2024.8.20.5101. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a), JOSE BENEDITO DA SILVA CPF: 555.3XX.XXX-87. Limites da interdição: "... A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto...". E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN (CNJ). O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) VALDENIR BATISTA DE ARAÚJO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806371-98.2024.8.20.5101. REQUERENTE: JOSE BENEDITO DA SILVA REQUERIDO: ALDAIRA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição com Pedido Liminar de Curatela Provisória, proposta por José Benedito da Silva, requerendo sua nomeação como curador da sua filha Aldaira Pereira da Silva. Aduz a requerente, em apertada síntese, que é pai da interditanda, a qual foi diagnosticada com CID F72.1 (Retardo mental grave), necessitando de cuidados de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Juntou documentos que achou pertinente (ID 135339818 a 135398619) É o breve relatório. Fundamento e decido. Concedida a antecipação da tutela, bem como foi determinada a realização de perícia médica e estudo psicossocial. ID 140558829. Ato contínuo, a Defensoria Pública Estadual, atuando em prol da curatelanda, apresentou contestação ID 147117681. Laudos apresentados ID 149126595, 149127494 e 149127503. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pleito autoral (ID 152236051). II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito. O cerne da questão reside em saber se a Sra. ALDAIRA PEREIRA DA SILVA é incapaz para os atos da vida civil, se deve ser decretada sua interdição e se deve a requerente ser nomeada sua curadora em definitivo. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se o laudo médico-pericial no ID 149126595, com a seguinte conclusão: "o Retardo Mental Grave (CID F72.1) o Hipertensão Arterial (CID I10) o Diabetes (CID E11) o Obesidade (CID E66) Transtornos Comportamentais (CID F91); O interditando é incapaz para os atos da vida civil" Logo, o requerido é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial). Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775 O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1° Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2° Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3°Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. O estudo social de ID 149127503 concluiu que: Diante das intervenções realizadas, foi possível perceber que José Benedito, mesmo diante de suas dificuldades, realiza os cuidados para com sua filha de modo respeitoso, tentando proporcionar o que pode para que sua filha tenha uma melhor sociabilidade e acesso aos serviços sociais disponíveis ao seu alcance. Nota-se que não somente o genitor,mas a tia paterna, Mariza, possui muito zelo e possuem vínculos fortalecidos e preservados com Aldaira e isto contribui positivamente para sua reabilitação O estudo psicológico de ID 149127494 assim concluiu: Conclui-se que a Sra. Aldaira Pereira da Silva é incapaz de gerir sua vida civil de maneira autônoma, necessitando de cuidados contínuos, após integral e representação legal por meio de curador. Assim, o Sr. Jose Benedito da Silva é a pessoa mais indicada para exercer a curatela da interditanda. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de ALDAIRA PEREIRA DA SILVA, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR o Sr. JOSE BENEDITO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando o curador, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado. A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Fica intimada a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Outrossim, determino que a Curadora nomeada que preste todo o apoio necessário, encaminhando a interditada para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária. Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Caicó/RN para que faça o registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento do interditado (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados. Notifique-se o Ministério Público e a DPE. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. Sem custas em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido (art. 98, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ /RN, 6 de junho de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806371-98.2024.8.20.5101 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: JOSE BENEDITO DA SILVA Polo Passivo: ALDAIRA PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no anexo, INTIMO as partes para tomarem ciência do agendamento da Perícia em Psiquiatria, para o dia 15 de ABRIL de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada pelo(a) médico perito(a) Dr. Clóvis Luiz Bandeira de Araújo, na sala de apoio no Fórum Municipal Amaro Cavalcanti situado à Av. Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, Caicó/RN. ADVERTÊNCIA: Fica(am) a(s) parte(s) alertada(s) que será realizada perícia médica, com médico Psiquiatra, para se fazer(em) presente(s) no local e hora aprazados, na data agendada e 15 minutos antes do horário estabelecido, portando documento pessoal oficial com foto e médicos (laudos, exames, consultas etc), e devendo observar que o distanciamento social e o uso de máscara facial são obrigatórios no acesso ao local da perícia, assim como que somente será permitida a entrada com acompanhante nos casos em que ele seja indispensável. Fica ainda advertido(a) que, mediante o não comparecimento injustificado, apesar de devidamente intimado(a), será reconhecida a preclusão do direito de produção de prova pericial. Ficam as partes desde já intimadas acerca da data, horário e local da perícia, bem como para querendo indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram, e apresentarem os quesitos no prazo de 5 dias. CAICÓ, 15 de março de 2025. HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806371-98.2024.8.20.5101. REQUERENTE: JOSE BENEDITO DA SILVA REQUERIDO: ALDAIRA PEREIRA DA SILVA DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Ação de Interdição com Pedido Liminar de Curatela Provisória, proposta por José Benedito da Silva, requerendo sua nomeação como curador da sua filha Aldaira Pereira da Silva. Aduz a requerente, em apertada síntese, que é pai da interditanda, a qual foi diagnosticada com CID F72.1 (Retardo mental grave), necessitando de cuidados de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Juntou documentos que achou pertinente (ID 135339818 a 135398619) É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutro norte, a doutrina e jurisprudência entendem que a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência não é estanque, mas há certa dinamicidade na valoração da carga valorativa destes elementos, de modo que quanto maior a urgência, menor será a exigência da probabilidade do direito e quanto maior a probabilidade do direito, menor será a rigidez com que se analisa o perigo de dano. No presente caso, cumpre ressaltar que a curatela não é um instituto de diminuição do indivíduo, mas sim de proteção da pessoa que, por circunstâncias diversas, não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil, necessitando de assistência ou representação de outrem para que possa viver com dignidade. A probabilidade do direito alegado na inicial, está configurada nos documentos de juntados. Destaca-se atestado médico de ID 135395174, bem como receituário de ID 135396658, nos quais constam que a interditanda é portadora de CID F72.1 (Retardo mental grave), sendo incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho e vida civil. Já o perigo de dano ou risco ao resultado do processo é de fácil constatação nesse Juízo de cognição sumária, haja vista tratar-se de doença mental, sendo inegável a necessidade de cuidados, além da tomada de providências no sentido de resguardar outros interesses da curatelanda, inclusive, assistenciais ou previdenciários. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido a Tutela de Urgência pleiteada para nomear JOSÉ BENEDITO DA SILVA como curador provisório de ALDAIRA PEREIRA DA SILVA, tudo com fundamento no art. 300, do NCPC. Expeça-se termo de curatela provisória. Intime-se a parte requerente, a fim de que preste, provisoriamente, o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se o interditando para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias, devendo o OJ certificar se ela apresenta condições de entendimento ou se está acometida de alguma enfermidade aparente. Após, mantendo-se inerte, dê-se vista dos autos à DPE para patrocinar sua defesa. Observando o que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei nº13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, Oficie-se ao NUPEJ - Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando-lhe a nomeação de 1 (um) Médico Psiquiatra para a realização de perícia médica no interditando, a fim de que sejam verificadas suas reais potencialidades, bem como a nomeação de 1 (um) assistente social e 1 (um) psicólogo, para a realização de estudo psicossocial, a fim de que sejam verificadas as limitações sofridas pelo interditando em decorrência da doença do qual é portador. Outrossim, deve ser verificado: a) com quem o(a) curatelado reside; b) qual a pessoa que cuida diretamente do(a) curatelado, principalmente em relação aos cuidados necessários referente à saúde, alimentação e higiene pessoal; c) há quanto tempo o(a) curatelado é cuidado(a) por essa pessoa; d) se o(a) curatelado recebe algum benefício previdenciário ou pensão; e) e qual a pessoa que recebe e administra esse benefício previdenciário ou pensão. De logo, formulo os seguintes quesitos, a saber: 1. O(A) interditanto(a) é portadora de doença nervosa ou mental? Se positivo, qual (indicar nominalmente a enfermidade e o respectivo CID)? 2. O(A) interditando(a), em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens ou é incapaz para os atos da vida civil? 3. A enfermidade é provisória ou definitiva? 4. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se? 5. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ? 6. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ? 7. O(A) interditando(a), em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar) 8. O(A) interditando(a) em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar). Na ocasião da realização do Estudo Psicossocial os profissionais designados para os estudos devem perguntar a interditando(a) se ele(a) concorda que a parte autora seja nomeada seu(sua) curador(a). Deverão ser colhidas ainda, informações de parentes e vizinhos sobre o relacionamento e conduta social do(a) requerente para com o(a) interditando(a), mormente se o(a) autor(a) vem prestando os cuidados necessários com o(a) interditando(a) e se possui uma conduta ética e moral. Faça-se constar no ofício que os quesitos requisitados por esse juízo não esgotam as possibilidades trazidas pela singularidade de cada caso, que poderão ser analisadas pelo assistente social e pelo psicólogo, designados a fazer os estudos, a partir de seus referenciais teóricos, respeitando-se, desde já, as suas livres manifestações técnicas, devendo, ao final, enviarem relatório e parecer conclusivo a este juízo descrevendo as reais capacidades do(a) interditando(a) para a realização de negócios jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a presença do curador, numa interpretação extraída do art. 85 da Lei nº13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Considerando as Resoluções nº 05/2018 e 06/2018 e Portaria nº 504/2024, todas do TJRN, fixo os honorários periciais em R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) para o médico psiquiatra e 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para os demais peritos. Após a juntada dos laudos, intime-se o autor, o advogado do interditando ou a DPE e o MPE para que, em 15 dias, informem sobre a necessidade de audiência de entrevista ou possibilidade de julgamento antecipado. Sendo requerida audiência de entrevista, inclua-se o feito em pauta, procedente com as intimações necessárias. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Movimentação processual

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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