Cumprimento de sentença 0821576-80.2018.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821576-80.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821576-80.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: ELESBAO SILVESTRE TORRES, ISAAC SARAIVA TORRES EXECUTADO: MARCIO ALVES DOS SANTOS, ERIVONETE PINHEIRO DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos do executado apresentados tempestivamente por MARCIO ALVES DOS SANTOS e ERIVONETE PINHEIRO DE LIMA, nos autos qualificado, em desfavor da pretensão executória de ELESBAO SILVESTRE TORRES e ISAAC SARAIVA TORRES, também qualificado, arguindo, em síntese, a ocorrência de nulidade da penhora sobre direitos aquisitivos sobre o imóvel correspondente ao lote 1316, quadra 13, do Loteamento Flores do Campo, Bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN. Posiciona-se o embargante pela desconstituição da penhora em razão do imóvel apresenta-se como bem de família. Intimada a se manifestar, a parte embargada o fez de forma tempestiva ( ID 150939042). É o que releva mencionar. Decido. I – Dos Efeitos dos Embargos: Desde já, com fundamento no § 1º do artigo 919 do Novo CPC, defiro o pedido da embargante no sentido de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos do executado. Ocorre que, estando garantida a execução por meio de penhora dos direitos aquisitivos sobre o lote 1316, quadra 13, do Loteamento Flores do Campo, Bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN ( id.131833998 e 131836810), nada obsta que os atos executórios sejam suspensos até o trânsito em julgado da presente decisão. II – Do Mérito dos Embargos do Executado Quanto ao mérito, é cediço que o inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95 limita as possibilidades de oferecimento de embargos à execução nos juizados especiais aos seguintes casos: falta ou nulidade de citação, excesso de execução, erro de cálculo ou por causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Analisando objetivamente a pretensão encartada na petição de embargos, verifica-se que a penhora realizada não é válida. Há evidências de que o imóvel penhorado é destinado para a residência dos embargantes, fato que pode ser constatado a partir da análise da documentação acostada nos Ids. 134693193; 134693194; 134693195 e 134693196, além das intimações direcionadas aos embargantes no endereço do imóvel no decorrer do processo (Id. 131833998), incidindo na hipótese, a vedação constante no art. 832 do CPC. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível penhorar imóvel utilizado pelo devedor ou por sua família para moradia permanente, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). Nesse mesmo sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" (REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3. Divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.246.666/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. INVIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" (REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.299/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE LAVRADO TERMO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, DECORRENTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ. EVIDENTE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815222-40.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/03/2024, PUBLICADO em 18/03/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE RATIFICOU A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL AFORADA PELO ESTADO VISANDO OBTER VALORES DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805962-02.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024). Assim, consta que a decisão recorrida acabou por penhorar imóvel considerado bem de família, o que restou comprovado nos autos, decidindo, portanto, em dissonância com o entendimento do STJ. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE os embargos à execução manejadas por MARCIO ALVES DOS SANTOS e ERIVONETE PINHEIRO DE LIMA, reconhecendo a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o lote 1316, quadra 13, do Loteamento Flores do Campo, Bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a desconstituição da penhora, conforme auto de penhora acostado ao id. 131833998. Sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 13 de maio de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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