Execução de Título Extrajudicial 0829296-78.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0829296-78.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 17:34

Decurso de Prazo

31/07/2025, 17:34

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:17

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:17

Publicação

18/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:34

Publicação

18/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829296-78.2016.8.20.5001. Exequente: CONDOMINIO NATAL SUITES Executado: ANDRESSA GRIGOLETO DENARDI PIRSCHNER...... DESPACHO... Renove-se o comando do Ato Ordinatório ID 149123509, ficando, desde já, alertada a parte exequente, para que não se alegue surpresa da decisão, que não havendo manifestação, no referido prazo, o processo será arquivado. P.I.C.... Natal/RN, data de assinatura do registro... ELANE PALMERA DE SOUZA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829296-78.2016.8.20.5001. Exequente: CONDOMINIO NATAL SUITES Executado: ANDRESSA GRIGOLETO DENARDI PIRSCHNER...... DESPACHO... Renove-se o comando do Ato Ordinatório ID 149123509, ficando, desde já, alertada a parte exequente, para que não se alegue surpresa da decisão, que não havendo manifestação, no referido prazo, o processo será arquivado. P.I.C.... Natal/RN, data de assinatura do registro... ELANE PALMERA DE SOUZA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 20:30

Incompetência

16/06/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 19:19

Decurso de Prazo

03/06/2025, 19:19

Decurso de Prazo

10/05/2025, 04:36

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO NATAL SUITES Réu: BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0829296-78.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido inserto na peça processual de ID 6681502 - Pág. 9, alínea 'c', o que faço para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) em conformidade com o débito exequendo, acrescido de custas iniciais e 10%(dez por cento) de honorários advocatícios.. 6681502 - Pág. 9, alínea 'c'. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em não sendo encontrados ou insuficientes os valores em conta(s), ter-se-á por deferido o pedido formulado no ID 6681502 - Pág. 10, alínea ‘d’ e reiterado no ID 105688291, devendo ser procedida a penhora do bem imóvel consistente dos apartamentos dos apartamentos nº 501 e nº 601, do CONDOMÍNIO NATAL SUITES – COMFORT, situado na Av. das Conchas, 2149, Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59.090-420(CPC, art. 845, §1º), por termo nos autos. Lavrado o respectivo termo de penhora(CPC, 838, expeça-se mandado de intimação(CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação(CPC, 870), para, querendo, a parte executada, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias; sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo(CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer(art. 835, § 3º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879).. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 1 de setembro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO NATAL SUITES Executados: BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e outros EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias A Sua Excelência a Senhora ELANE PALMEIRA DE SOUZA, Juíza de Direito da 21ª Vara Cível, na forma da lei,etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0829296-78.2016.8.20.5001, proposta por CONDOMINIO NATAL SUITES, inscrito no CNPJ/MF sob nº 19.205.094/0001-63, contra BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.226.741/0001-71 e ANDRESSA GRIGOLETO DENARDI PIRSCHNER, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.125.277-75, sendo determinada a CITAÇÃO de BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.226.741/0001-71, para que: 1) no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 471.657,00 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Em caso de pagamento integral, neste prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários de advogado e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica advertido o executado que em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). Eu, GEOVANI ALVES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, o digitei. Natal/RN, 27 de junho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto 315, 7º ANDAR, Lagoa Nova, CEP 59064-972, NATAL/RN, telefone (84) 3673-8500, e-mail: [email protected] Processo nº:0829296-78.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO NATAL SUITES Réu: ANDRESSA GRIGOLETO DENARDI PIRSCHNER DECISÃO Visando dar celeridade e efetividade aos atos judiciais praticados no presente feito, DETERMINO a realização da consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de se obter o endereço da parte executada BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Obtendo-se êxito nas diligências, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0829296-78.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se a parte executada BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA nos termos do comando judicial de ID 8181975. Restando frustrada a citação, ter-se-á por deferido o pedido formulado na peça processual de ID 95577822, o que faço para determinar a expedição de edital de citação em nome da executada BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA(ID 8181975) com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se, ato subsequente, exequente, através de seu advogado, para, no prazo judicial de 10(dez) dias, providenciar a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos, bem como, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas para a respectiva publicação no órgão oficial(DJE), nos termos do art. 257, inc.II do Código de Ritos. Perfectibilizada a publicação e comprovado o recolhimento da custas, proceda a Secretaria a publicação no órgão oficial competente(DJE). Cumpridas as diligências, afixe-se uma via do edital no quadro de aviso da Secretaria deste Juízo, certificando-se, tal procedimento, empós. Transcorrido o prazo do edital, nomeio curador especial o(a) defensor(a) público(a) com atuação perante esta unidade jurisidicional, nos termos do art. 72, II, do CPC, a qual deverá ser citado(a) para, querendo, apresentar defesa/embargos, em autos apartados, no prazo legal. Cumpridas, fielmente, as citadas diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 6 de março de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO NATAL SUITES Réu: ANDRESSA GRIGOLETO DENARDI PIRSCHNER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0829296-78.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo os autos, evidencio que a presente execução versa sobre a cobrança de taxas condominiais inadimplidas, referentes aos apartamentos de nº 501 e nº 601 do CONDOMÍNIO NATAL SUITES, abarcando o período de 03/2016 a 02/2021. Como sabido, as obrigações condominiais assumiram no direito pátrio a feição de obrigação real ou propter rem. Abstraindo a controvérsia doutrinária acerca da natureza jurídica da obrigação propter rem, certo é que ela decorre da titularidade de um direito real e, como tal, impõe ao seu titular a satisfação de uma obrigação vinculada à própria coisa. Segundo o jurista Serpa Lopes, a quem nos filiamos, as obrigações propter rem “recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, com o qual se encontram numa vinculação tão estreita, que o seguem a título de acessórios, inseparáveis” (Curso de Direito Civil, Obrigações em Geral, 2ª ed, Freitas Bastos, vol. II, p. 66) Dessarte, escudada na existência de um direito real sobre a coisa, a obrigação real reveste-se das mesmas características daquele. Dentre outras, vale aqui registrarmos - vez apta a aclarar a questão jurídica que nestes autos pulula - o caráter da ambulatoriedade. Significa dizer que a obrigação propter rem segue a mesma sorte do bem, tal como o acessório segue a sorte do principal. "Ambulant cum domino", ou seja, " deslocam-se com o dono". "Desta maneira, conclui-se que, pelo fato da obrigação propter rem decorrer da titularidade de um direito real, é aquela dotada de sequela ou ambulatoriedade, isto é, o inadimplemento de tal obrigação acompanha o bem aonde quer que ele se encontre, sendo sempre exigível em face do atual titular do direito de propriedade"(In Direito das Obrigações, pág. 14, Ed.Impetus, Edição 2010, Niteroi) Forma silogística, em se tratando de ambulatórias, as obrigações condominiais acompanham, sem titubeio, o destino do bem, transmitindo-se, portanto, com a própria coisa. Assim, designadas como obrigações reais, as dívidas condominiais se aderem a cada unidade imobiliária, transmitindo-se automaticamente ao novo proprietário. Dessume-se dai que o adquirente do bem imóvel será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais em atraso, assumindo, assim, o passivo deixado pelo alienante. Esta foi a opção do legislador do Código Civil de 2002, ao estabelecer no seu art. 1.345, in verbis: Art. 1.345 - "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Realce-se que a lei civilista apenas assentou o entendimento da jurisprudência nacional que reiteradamente propalara a natureza propter rem das obrigações condominiais, imputando ao adquirente de bem imóvel a responsabilidade pelo adimplemento de dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. Assim, perfectibilizada a transferência da propriedade, assumirá o adquirente a qualidade de proprietário e, igual modo, a condição de devedor. Sem embargo a engano, ao estabelecer que os débitos condominiais acompanham o bem alienado, o dispositivo em comento encerra eficaz instrumento legislativo apto a evitar manobra do devedor recalcitrante de se esquivar das dívidas condominiais outrora contraídas. Tem-se, portanto, independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos, que o vínculo obrigacional acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas, pouco importando que o bem tenha sido cedido, à título gratuito ou oneroso, locado, usurpado ou transferido sucessivas vezes, pois a obrigação propter rem o acompanhará. Trata-se, por assim, dizer, de obrigação da “própria da coisa” ou, noutros termos, assumida “por causa da coisa". Assim, ao responsabilizar o adquirente pelo pagamento das obrigações condominiais pretéritas à aquisição, a mens legis busca, com cirúrgica precisão, resguardar os interesses dos condomínios. E é exatamente a ambulatoriedade, inerente às obrigações propter rem, que favorece o condomínio na cobrança das contribuições devidas pelos condôminos decorrentes da administração e manutenção do bem comum. E não se esgota aí o alcance do caráter ambulatorial das obrigações propter rem. Além da função conservatória que, como visto, consiste em conservar incólume a obrigação, quer do adquirente, quer do antigo proprietário, de pagar a dívida condominial, agrega-se-lhe, ainda, a função assecuratória, permitindo que o próprio imóvel sirva para garantir o pagamento da prefalada dívida. Incontrastavelmente, a responsabilidade do adquirente evita que o condomínio seja prejudicado pela alienação, na medida em que continuará a ter, na figura do novo proprietário, alguém facilmente localizável e, mais ainda, que incorporou um valioso bem ao seu patrimônio, qual seja o próprio imóvel, que pode ser penhorado para o pagamento das dívidas condominiais. As Cortes Superiores do nosso país há décadas assentaram esse entendimento. Aliás, desde os idos de 1989, o Superior Tribunal de Justiça já afirmara que "O condômino, em face da obrigação propter rem, pode ter sua unidade penhorada para satisfazer execução movida contra o condomínio"(STJ, REsp 1654, 4ª Turma, julgado em 11.12.1989) E de lá para cá, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não só manteve essa linha de entendimento, mas notoriamente evoluiu e, colocando em merecida posição de destaque o princípio da instrumentalidade da formas, admitiu que a proprietária de imóvel locado, o qual fora penhorado em razão de inadimplemento de taxas condominiais, viesse a integrar a relação processual já na adiantada fase de cumprimento de sentença, sem que tal constitua afronta a coisa julgada. Em brilhante voto, entendeu a Ministra Nancy Andrighi, que " Em determinadas hipóteses, a coisa julgada pode atingir, além das partes, terceiros que não participaram de sua formação. E, partindo da premissa de que, em última análise, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, deve-se admitir a inclusão do proprietário no cumprimento de sentença em curso. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. (REsp 1.829.663, SP, data do julgamento 05.11.2019).(grifamos) Noutro trecho do julgado, menciona, in verbis: "Em julgamento de recurso repetitivo, a 2ª Seção desta Corte firmou a tese de que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto."(REsp 1.345.331/RS, 2ª Seção, DJE 20/04/2015) Na oportunidade, ressaltou o Min. Luis Felipe Salomão, relator dos autos, no corpo de seu voto, que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo, a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Não somente, a 4ª Turma desta Corte – ainda que analisando questão relativa à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel – ao interpretar o retrocitado precedente repetitivo da Segunda Seção, consignou que o Min. Relator teria reconhecido a faculdade do condomínio de propor a ação de cobrança de cotas condominiais contra aquele dentre os quais possuam liame jurídico com a unidade habitacional, sendo ele o proprietário, promissário comprador, adquirente, arrematante, ocupante do imóvel, etc., tendo em vista, exatamente, o intuito de fazer prevalecer o interesse da massa condominial, a fim de resgatar de maneira mais célere as despesas inadimplidas (AgInt no REsp 1.229.639/PR, 4ª Turma, DJe 20/10/2016)." A excelência das obrigações reais ou propter rem é de tal envergadura que, inclusive já consolidado entendimento nos Tribunais pátrios, aptas a excepcionar o regime da impenhorabilidade, realce-se, naquelas hipóteses em que o bem imóvel é com esta claúsula gravado ou quando serve de moradia ao devedor. Pacificado, outrossim, pela jurisprudência pátria que o condomínio tem preferência até mesmo quando concorre com o credor titular de garantia real sobre imóvel. O entendimento restou consagrado na Súmula 478 do STJ: " Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário" Dessarte, a toda evidência, a obrigação real condominial veste verdadeiramente a indumentária da realeza. O interesse prevalente no caso em disceptação é o da coletividade do condomínio de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo, repise-se, ao seu alvedrio determinar aquele ou aqueles que irão figurar no polo passivo da demanda cognitiva ou executiva, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso em ação própria. Por derradeiro, fulcrada na via exegética ora desenvolvida, em homenagem aos princípios do contraditório e da paridade de armas, consectários da igualdade das partes, oportunizando garantir às partes idênticos meios na defesa de seus correspectivos interesses, notadamente por constar que a propriedade dos imóveis geradores da dívida condominial ora perseguida, os quais foram objeto de penhora(ID 81565272 e 85406676), pertence a terceiro não habilitado nestes autos(ID 87417779), bem ainda objetivando viabilizar a adjudicação dos referidos bens, conforme requerido na peça processual de ID 87416727("escrituração dos imóveis em nome do Condomínio Exequente"), mister se faz oportunizar a parte exequente em promover a inclusão da referida empresa no polo passivo da presente demanda. Isto posto, pelos suprarrelatados fundamentos jurídicos, DEFIRO, por ora, parcialmente, os pedidos entrouxados no ID 87416727, o que faço para determinar o registro da penhora dos bens imóveis junto ao Cartório Imobiliário Competente, em conformidade com as decisões de ID ID 81565272 e 85406676, bem ainda a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dez dias, proceder com a inclusão da empresa BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no polo passivo da presente execução. Cumprida a citada diligência, intime-se a referida empresa para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os termos da peça processual de ID 87416727 e documentos que a acompanham, requerendo, na oportunidade, o que for de seu interesse. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(19)