Cumprimento de sentença 0800143-97.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800143-97.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR EXECUTADO: ELENALDO GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0800143-97.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual o exequente, após o esgotamento das diligências executórias convencionais, como consultas ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e SERP, as quais resultaram majoritariamente infrutíferas, requereu a adoção de medidas coercitivas atípicas (bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte) e a expedição de ofícios para a localização de ativos financeiros. É o relatório. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha validado a constitucionalidade do Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mesmo em prestação pecuniária, a aplicação de tais medidas drásticas requer a observância da proporcionalidade e da subsidiariedade, em consonância com o princípio da menor onerosidade para o devedor (Art. 805 do CPC). Considerando que ainda restam diligências patrimoniais a serem exauridas, notadamente a busca por investimentos e recebíveis, que possuem natureza patrimonial e se alinham à ordem de preferência legal (Art. 835, I, do CPC), reservo a análise do pleito de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito para momento posterior, devendo-se priorizar as buscas patrimoniais diretas. O exequente requereu a penhora/arresto de eventuais recebíveis de cartão de crédito e a penhora sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras, com a expedição de ofícios a diversas instituições. Tais medidas se mostram cabíveis e necessárias, visto o insucesso das buscas patrimoniais anteriores, e visam localizar ativos que, por sua natureza (dinheiro em depósito ou aplicação), são preferenciais na ordem de penhora. Isto posto, defiro o pedido de expedição de ofício à REDECARD S/A, CIELO S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e STONE PAGAMENTOS S/A, para que informem a existência de recebíveis ou fluxo de pagamentos em nome do executado ELENALDO GOMES DOS SANTOS (CPF 516.333.705-00). Oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos) e BM&F-BOVESPA (Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros), para que informem a existência de ativos financeiros, títulos, valores mobiliários, fundos ou investimentos de titularidade do executado. Após a juntada das respostas aos ofícios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os resultados. Conclusos após. Natal/RN, 13 de novembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR EXECUTADO: ELENALDO GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0800143-97.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a pesquisa junto ao RENAJUD e INFOJUD para obter informação se o executado possui bens passíveis de penhora. É o breve relatório. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente. Pesquise-se no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada e, caso existam, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Natal/RN, 12 de agosto de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2025, 00:00

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