Execução Fiscal 0631356-17.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0631356-17.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0631356-17.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Omar Calife Batista e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154401 - Email: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Natal em desfavor da parte acima identificada em busca de adimplemento de exações regularmente inscritas em CDAs e que instruem a inicial. Intimado o ente público para se manifestar sobre a possibilidade de aplicação do tema 1184, segue petição pugnando pela extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. A hipótese tratada nos autos versa sobre a possibilidade de se extinguir a execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública para cobrar débitos de montante inferior ao custo da ação judicial de cobrança, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa. Nesse sentido, mostra-se forçoso trazer à discussão a tese jurídica fixada pelo STF, relativa ao tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos termos assim destacados, verifica-se que inexiste interesse de agir do ente público para cobrança de dívida de baixo valor considerando o custo da ação judicial, sendo legítima portanto a extinção da execução fiscal em referência. Consubstanciado no exposto, em consonância com os princípios da eficiência e razoabilidade, e demonstração de ausência de interesse pelo ente público, torna-se forçosa a extinção da presente execução. Assim sendo, o juiz não resolverá o mérito, nos termos do art. 485 do CPC quando: “VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência do prazo recursal, razão pela qual autorizo, desde já, os levantamentos que forem necessários, bem como o desentranhamento de documentos, se requeridos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sem custas. Sem honorários. P.R.I Natal/RN, 1 de outubro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0631356-17.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado(s): Omar Calife Batista e outros Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 1.713,93 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 18 de janeiro de 2024. Eu, OTAVIO JOSE DA FONSECA JUNIOR, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 09123116331300000000038324052 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09123116331400000000038324059 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09123116331500000000038324069 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09123116331600000000038324079 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09123116331700000000038324087 Despacho Despacho 09123118492700000000038324096 Carta Outros documentos 11022812043900000000038324106 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 11042021042300000000038324118 Ato Ordinatório Outros documentos 11071112335400000000038324128 Mandado Outros documentos 11071417423600000000038324136 Certidão do Oficial Certidão 12032611425900000000038324145 Ato Ordinatório Outros documentos 12050214362500000000038324155 Certidão Outros documentos 13111312480600000000038324164 Ato Ordinatório Outros documentos 14081509332600000000038324170 Certidão Outros documentos 14081819463600000000038324180 Petição Outros documentos 14082708183800000000038324188 Documentação Documento de Comprovação 14082708183900000000038324193 Decisões Interlocutórias Decisão 14100716291100000000038324198 Despacho Despacho 15021016205300000000038324207 Decisões Interlocutórias Decisão 18013114031900000000038324213 Documentação Documento de Comprovação 18030711451700000000038324220 Certidão Outros documentos 18030711472600000000038324232 Termo Outros documentos 18031610084000000000038324240 Termo Outros documentos 18031610095400000000038324246 Ato Ordinatório Outros documentos 18031610123300000000038324257 Certidão Outros documentos 18031619322100000000038324262 Certidão Outros documentos 18032719040100000000038324270 Despacho Despacho 18100910304800000000038324279 Certidão Outros documentos 18100919342400000000038324289 Petição Outros documentos 18101908085200000000038324299 Documentação / 1 Documento de Comprovação 18101908085200000000038324309 Documentação / 2 Documento de Comprovação 18101908085200000000038324317 Certidão Outros documentos 18102219035900000000038324324 Decisão Decisão 20040810451774600000052804903 Certidão Certidão 22051217205566200000078138584 0631356-17.2009.8.20.0001 Outros documentos 22051217205590500000078138585 Certidão Certidão 22060616574856300000079301327 0631356-17.2009.8.20.0001 Outros documentos 22060616574875700000079301329 Certidão Certidão 22060818160879400000079437446 0631356-17.2009.8.20.0001 - SISBAJUD Outros documentos 22060818160898800000079438448 0631356-17.2009.8.20.0001 - RENAJUD Outros documentos 22060818160915000000079437447 Outros documentos Outros documentos 22080209560222800000081896327 pet - desbloqueio - omar calife Outros documentos 22080209560238700000081896330 procuracao omar Procuração 22080209560260400000081896331 Provas Documento de Comprovação 22080209560277700000081896950 Mandado Mandado 22092917392093000000084909399 Diligência Diligência 22101410532833200000085567019 Diligência Diligência 22101410552139600000085567033 Intimação Intimação 23032012262607500000091691595 Petição Petição 23041314164457800000093105195 ext 0631356-17.2009.8.20.0001 Outros documentos 23041314164471800000093105196 Decisão Decisão 23052910405950400000095182322 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080207462670000000098288552 0631356-17.2009.8.20.0001 Outros documentos 23080207462678000000098288553 Intimação Intimação 23080207462670000000098288552 Petição Petição 23080714490850400000098555132 Ext Documento de Comprovação 23080714490867300000098555134 Imagem do Cadastro Mercantil Documento de Comprovação 23080714490876500000098555135 Decisão Decisão 23102410375507300000102818109 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) Omar Calife Batista Comércio e Representações CNPJ: 01.535.242/0001-42 Omar Calife Batista CPF: 200.549.804-10,, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

02/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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