Execução Fiscal 0100278-41.2018.8.20.0100 - TJRN

Execução Fiscal 0100278-41.2018.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:16

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:28

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:17

Publicação

03/05/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0100278-41.2018.8.20.0100 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência (ID 149132599) e o determinado no despacho (ID 146225579), INTIMO o credor para ciência e, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, CPC), requerer o que entender de direito, promovente a atualização da planilha de débito. Assú/RN, 22 de abril de 2025. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 15:22

Ato ordinatório

22/04/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 15:16

Documento (Certidão)

24/03/2025, 12:44

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA Bem(ns): 01 (uma) Moto Honda/NXR 150 BROS ES, chassi PC2KD0550CR527673, renavam 408957980, placa NOH 9210, ano 2011/2012, cor vermelha. Avaliação: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em 06 de agosto de 2024. Ônus: Débitos junto ao Detran/RN no valor de R$ 1.954,94 (Um mil, novecentos e cinquenta e quatro centavos), em 03 de outubro de 2024; Alienação fiduciária junto ao Banco Honda S/A. Valor da Dívida: R$ 262.653,13 (Duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e treze centavos), em 02 de fevereiro de 2024. Depositário: FRANCISCA BETÂNIA DA SILVA, Sítio Agrovila Tabuleiro Alto, s/n, vizinho a caixa d’agua, zona rural, Ipanguaçu – RN. 1.2- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800851-73.2018.8.20.5100 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica LTDA Bem(ns): Imóvel de Matrícula: 6.346: 01 (uma) PARTE DE TERRA RURAL, encravada no lugar denominado João Franco (Piató), neste município, localizada à margem direita da BR 304, no sentido Assu/Mossoró, medindo 121,00m de largura na frente e nos fundos por 149,60m de comprimento em ambos os lados, equivalente a uma(1) área total de 18.101,60m 2 ou 1,81hectares. O imóvel se encontra situado a aproximadamente 05(cinco) quilômetros da área metropolitana do município do qual faz parte e atualmente considerado pelo ente municipal como área de expansão urbana. O acesso à propriedade se verifica mediante a BR-304, na altura do KM 107, defronte à RN-226 que liga os municípios de Assu e Paraú(rn). O imóvel em questão compreende a área onde se encontra estabelecida a sede da empresa CONPASFAL na localidade. Na vistoria realizada in loco pude constatar que no interior do imóvel em questão se encontram erguidos 01(um) escritório, composto por 05(cinco) salas na parte térrea e 02(duas) salas na parte superior; além de 03(três) banheiros e 01(uma) cozinha. Todos esses cômodos possuem piso cerâmico e cobertura feita de cimento e concreto. Há também na área de terra em questão01(um) lava-jato; 02(duas) oficinas mecânicas, além de 01(uma) usina de asfalto a frio, que se encontra no momento inativa. As estruturas físicas dos cômodos em questão apresentam estado razoável de conservação e manutenção. Avaliação: R$ 4.400.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos e quarenta mil reais), em 26 de julho de 2023. Ônus: Penhorado nos autos de nº 0102679-52.2014.8.20.0100 -3ª Vara Cível da Comarca de Assú/RN; 0800090-19.2014.4.05.8403 e 0005639-91.2010.4.05.8400 – 11ª Vara Federal de Assú/RN. Valor da Dívida: R$ 156.975,09 (Cinto e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e nove centavos), em 03 de abril de 2024 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/. 6. DA VENDA DIRETA Caso resulte negativo o segundo leilão fica a Leiloeira, desde já, autorizada a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. A Leiloeira deverá formalizar o negócio, comunicando este Juízo para lavratura do competente auto de alienação. 7. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 11 de outubro de 2024, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Assú/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pela MMª. Juíza. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ASSÚ -1ª VARA Rua Dr. Luiz Carlos, 230, B. Novo Horizonte, CEP: 59650-000 Assú/RN – E-mail: [email protected] / Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9553 EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO A Doutora ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA. 1º LEILÃO: Dia 12/11/2024 com abertura para captação de lances a partir das 10h00min., a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 12/11/2024 com abertura para captação de lances a partir das 11h00min., por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS 1.1- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0100278-41.2018.8.20.0100

10/10/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executado: ESPÓLIO DE ANTÔNIO TERCEIRO FELIPE DE MEDEIROS, FRANCISCA SANDRA LOPES DE MEDEIROS, ANTONIO FELIPE DE MEDEIROS NETO, MARIA TEREZA LOPES DE MEDEIROS CANTIDIO, ANA PRISCILA LOPES DE MEDEIROS CORSINO Bem(ns): 01 Prédio comercial, situado na Rua Aureliano Lopo, nº 1031, Assu/RN. Sua estrutura superior é feita de madeira e coberto por telhas e estrutura inferior é feita de cimento rústico; possui na sua frente portas feitas de madeira; O imóvel é dividido em 02(dois) espaços amplos, atualmente utilizados como depósitos de produtos. Possui algumas décadas de construção consequentemente suas paredes apresentam presença de cupins, apresentando os desgastes naturais decorrentes do seu tempo de uso. Terreno com 11,50m de frente por 103m de fundos, perfazendo o total de 1.184,50m². Registrado no 1º cartório de Assu, sob nº R-1-5101, fls. 284, livro 2x. Avaliação: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), em 08/08/2023. Ônus: Eventuais constantes na matricula imobiliária. Valor da Dívida: R$ R$ 252.009,10 (Duzentos e cinquenta e dois mil, nove reais e dez centavos), em 26/07/2023. Depositário: Francisca Sandra Lopes de Medeiros, Rua Osvaldo Amorim, 1050, Janduís, Assú/RN. 1.2- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0100278-41.2018.8.20.0100 Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado: FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA Bem(ns): Uma motocicleta honda NXL 150 Bros ES, placa NOH 9210, chassi 9C2KD0550CR527673, ano de fabricação 2011, modelo 2012. Avaliação: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), em 04/05/2021. Ônus: Veículo com alienação fiduciária e outros eventuais constantes junto ao Detran/RN. Valor da Dívida: R$ 251.785,84 (Duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), 08/02/2023. Depositário: FRANCISCA BETÂNIA DA SILVA, Sítio Agrovila Tabuleiro Alto, s/n, vizinho a caixa d’agua, zona rural, Ipanguaçu – RN. 1.3- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0100325-15.2018.8.20.0100 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: J NAZARENO DANTAS MERCADINHO - ME e outros (2) Bem(ns): a) 01 (um) veículo FIAT/SIENA Essence 1.6 – ano fabricação/modelo: 2013/2014, de PLACA RN-OVZ2917, cor branca, chassi 9BD197163E3130300, RENAVAM 00569660416, alcool/gasolina; se encontra em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 39.429,00 (Trinta e nove mil quatrocentos e vinte e nove reais); b) 32 (trinta e dois) metros de prateleiras em aço, com as seguintes medições largura: 0,76cm e altura: 1,64cm. Estão em perfeitas condições de uso, avaliado em R$15.200,00(Quinze mil e duzentos reais). Avaliação Total: R$ 54.629,00 (Cinqueta e quatro mil, seiscentos e nove reais), em 10 de maio de 2023. Ônus: Eventuais constantes junto ao Detran/RN Valor da Dívida: R$ R$ 57.458,58 (Cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), 16/05/2023. Depositário: José Nazareno dantas, Rua Avenida Senador João Câmara, 896, Centro, Assú – RN. 1.4- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0100956-56.2018.8.20.0100 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Executado: ESPÓLIO DE JOÃO ROBERTO DA SILVA FILHO Bem(ns): Um terreno rural, encravado no lugar denominado Sítio "Talhado", zona rural de Assu/RN, Matrícula é 1.559, medindo uma área de 18,3 hectares, com registro anterior nº7548, do livro 3-T, Fls 183/4 no Cartório de Registro de Imóveis de Assu RN, no dia 09/03/ 1981.O referido imóvel possui um pequeno armazém, que serve para a guarda de sacas de milho e sílio, sendo este construído de tijolos e coberto de telhas. Um pequeno lago, onde a terra passa ser de várzea, onde se pode fazer plantações de culturas. A terra se encontra desabitada, sendo que a mata está alta. Avaliação: R$ 1.830.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), 19 de setembro de 2023. Ônus: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 12.420,48 (Doze mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), 01/03/2018. Depositário: Francisco Pereira Dantas, Sitio Talhado, S/N, ZONA RURAL, Assú/RN. 1.5- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800394-70.2020.8.20.5100 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: MARIA VANUBIA MARTINS DE SOUZA e outros Bem(ns): 01 Motocicleta modelo HONDA/CG 125 TITAN KS, cor azul, gasolina, placa HXZ3211, Ano fabricação e modelo 2003, Chassi 9C2JC30103R193836, renavam 799711616. Avaliação: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), em 04 de junho de 2023. Ônus: Débitos juntos ao Detran/RN no valor de R$ 2.096,97 (Dois mil, noventa e seis reais e noventa e sete centavos), até 10 de outubro de 2023. Valor da Dívida: R$ 3.048,77 (Três mil, quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), em 03/08/2023. Depositário: Maria Vanubia Martins de Souza, Sítio Mendubim, s/n, zona rural, Assú/RN. 1.6- EXECUÇÃO FISCAL Nº 0103072-40.2015.8.20.0100 Exequente: Fazenda Pública Estadual Executado: MS Galvao – ME e outros Bem(ns): 01 (um) Caminhão/ GMC/6100, (caminhão baú), branco, a diesel, ano 2000, modelo 2001, placa JOL-2831, renavam 751038180. Avaliação: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), 08/11/2022. Ônus: Débitos junto ao Detran/RN de R$ 341,02 (Trezentos e quarenta e um reais e dois centavos), até 10 de outubro de 2023. Valor da Dívida: R$ 58.572,95 (Cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), 29 de junho de 2023. Depositário: MARCONI DA SILVEIRA GALVAO, Avenida João Celso Filho, 2505, Quinta do Farol, Assú- RN. 2. FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis, nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis/veículos, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC). O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado. Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ao mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/, no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/. 6. DA VENDA DIRETA Caso resulte negativo o segundo leilão fica a Leiloeira, desde já, autorizada a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. 7. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 22 de outubro de 2023, em Assú/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Assú/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pela MMª. Juíza. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito Edital Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ASSÚ -1ª VARA Rua Dr. Luiz Carlos, 230, B. Novo Horizonte, CEP: 59650-000 Assú/RN – Fone/WhatsApp: (84) 3673-9553 - E-mail: [email protected] EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO A Doutora ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara desta Comarca de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 22/11/2023 a partir das 10:00 horas, a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, e no dia 22/11/2023 a partir das 11:00 horas, por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 60% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS 1.1- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000760-45.1999.8.20.0100

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Estado do Rio Grande do Norte Réu: FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0100278-41.2018.8.20.0100 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) Estado do Rio Grande do NorteL em face de FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA, na qual, visando à satisfação de seu crédito, houve a penhora de bem(ns). 1. Da possibilidade de adjudicação ou alienação por iniciativa particular Nos termos dos arts. 24, I, da LEF e 876 do CPC, intime-se a parte exequente para que diga se tem interesse na adjudicação do bem penhorado ou na alienação por sua própria iniciativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá apresentar o valor atualizado de seu crédito, inclusive de execução apensa, se houver. 2. Designação de datas dos leilões Negativa a resposta ou decorrido in albis o aludido prazo, determino a realização de leilões judicias, na forma do art. 882, do Código de Processo Civil. Acato a sugestão de dia e hora para realização dos leilões indicados pela leiloeira, na modalidade eletrônica tendo em vista a atual situação de isolamento social causado pela pandemia do covid-19. 3. Do leiloeiro Nomeio leiloeira a Sra. STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN 118/2016, e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, e em 2% (dois por cento), em caso de adjudicação posterior ao praceamento ou dentro dos 5 (cinco) dias que o antecedem. 3.1 Retifique-se a autuação para o fim de incluí-lo no processo. 3.2 Intime-se o leiloeiro de sua nomeação e de que: a) com fulcro no art. 882 do CPC, fica autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico (www.leiloesrn.com.br), ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o constante na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, é sua incumbência (art. 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ), e c) deverá adotar as providências necessárias à ampla divulgação da hasta pública, conforme arts. 887, do CPC, e 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 4. Descrição do(s) bem(ns) penhorado(s) Uma motocicleta Honda Nxl, 150 Bros Es, placa NOH 9210. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 5. Condições de pagamento e parcelamento 5.1 O bem poderá ser alienado, tanto no primeiro leilão, pelo valor integral, quanto no segundo, excluída a oferta vil, assim considerada a inferior a 60% (sessenta por cento) do quantum apurado na mais recente avaliação. 5.2 Por ser a expropriação judicial modo de aquisição originária da propriedade, eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre veículo, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante (art. 29 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 5.3 A venda será à vista, possibilitando-se ao arrematante a faculdade de depositar imediatamente o mínimo de 20% (vinte por cento) do lanço e o restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Não quitada nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897, CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. O controle da integralização do pagamento caberá ao leiloeiro. 5.4 As condições de parcelamento são aquelas indicadas no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 895: a proposta deverá ser apresentada até o início dos leilões e conter oferta de pagamento de, ao menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Para bens móveis, fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor da arrematação servirá como caução e se o arrematante não pagar o preço, será imposta em favor da parte exequente a perda da caução, nos termos do art. 897 do CPC. Com base no §1º, do art. 880, do códex processual, fica permitido o parcelamento em prestações mínimas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para bens imóveis e parcelas mínimas de R$ 500,00 (quinhentos reais) para bens móveis. Tal benefício não alcança a arrecadação que não se destine à parte exequente, como, por exemplo, aquela destinada ao cônjuge meeiro ou ao coproprietário. Aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo. Registre-se que a proposta de quitação à vista sempre prevalecerá sobre a de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). ] 5.5 O pagamento da comissão do leiloeiro, no importe de 5%, (cinco por cento), em caso de arrematação, deverá ser realizado diretamente ao profissional, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. 6. Da venda direta Caso resulte negativo o segundo leilão fica o Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, a saber, 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. O Leiloeiro deverá formalizar o negócio, comunicando este Juízo para lavratura do competente auto de alienação. O montante deverá ser depositado em conta judicial, assim como as custas judiciais e a comissão do leiloeiro, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Faculta-se o pagamento da comissão diretamente ao leiloeiro. 7. Demais providências 7.1 Na hipótese de bem imóvel, solicite-se ao ofício imobiliário competente cópia da matrícula atualizada, a ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias; no caso regime condominial, requisite-se ao síndico informações sobre a existência de débitos junto ao condomínio. 7.2 Intime(m)-se o(s) interessado(s) - aqueles elencados no art. 889, do CPC - por meio eletrônico ou qualquer outro idôneo, com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. 7.3 Havendo necessidade, requisitem-se informações aos órgãos competentes sobre a existência de débito(s) do(s) bem(ns) penhorado(s). 7.4 Advirta-se o depositário de que, não sendo removido o bem para o depósito do leiloeiro, fica ele obrigado a permitir o acesso de interessados durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h), após a publicação do edital. 7.5 Intime-se a parte executada acerca das datas designadas para a alienação, cientificando-a de que, em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). O(s) bem(ns) somente será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo da importância correspondente às despesas do leiloeiro. 7.6 Expeça-se edital de leilão, com a observância legal ( arts. 22, da LEF, e 886 e seguintes do Código de Processo Civil), consignando-se que, caso a parte executada não tenha procurador nos autos e não seja encontrada para intimação pessoal, ficará intimada pelo edital, o mesmo valendo aos terceiros interessados (art. 889, parágrafo único, do CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. 7.7 Resultando negativos os leilões e esgotado o prazo para a venda direta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que atine à manutenção da penhora. Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. ASSU/RN, 6 de março de 2023 ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100278-41.2018.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu procurador constitucional, em face de FRANCISCO SEVERIANO DA SILVA para a cobrança de crédito tributário. Recebida a execução fiscal, fora determinada a citação pessoal do executado, a qual restou frutífera (ID 56334952, fl. 23). Não sendo efetuado o pagamento nem apresentado embargos à execução, em decisão (ID 56334955, fls. 1/2), houve o deferimento da penhora online de valores via SISBAJUD e pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Nesta oportunidade, fora incluída restrição de transferência de veículo quanto ao bem pertencente ao executado (ID 56334955, fl. 5). Auto de penhora no ID 68396715. O executado apresentou exceção de pré-executividade cumulada com pedido liminar, por intermédio de advogado constituído, aduzindo, em síntese, a ocorrência de prescrição, tendo em vista que as certidões de dívidas ativas referem-se a fatos ocorridos nos anos de 2006, só havendo a devida inscrição em 2016 e a execução fiscal só foi ajuizada em 18 de janeiro de 2018, pelo que deve incidir ao caso as determinações do art. 174 do Código Tributário Nacional. Alegou ainda a ocorrência de prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o exequente requereu a improcedência dos pedidos formulados e o prosseguimento da ação no que pertine aos atos executórios (ID 70245058). Após, vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a concessão de gratuidade judiciária ao executado nos termos do art. 98 do CPC. A priori, impede analisar as matérias de ordem pública aventadas pela parte executada, quais sejam, a incidência da prescrição ordinária e intercorrente. Considerando as questões processuais suscitadas pelo executado, devem ser pontuadas dois aspectos para a melhor elucidação do caso concreto: a data do ajuizamento da ação e as características dos títulos que instruem a mesma. A presente execução fiscal foi ajuizada em 18/01/2018 (ID 56334951) e está instruída com os títulos executivos extrajudiciais a seguir elencados: Certidão de Dívida Ativa de nº: 000290.040716-00, inscrição efetuada em 04 de Julho de 2016 (ID 56334951, fls. 5/6); Dívida Ativa de nº: 000009.140716-00, inscrição efetuada em 13 de Julho de 2016 (ID 56334951, fls. 13/14); Dívida Ativa de nº: 150927.100816-00, inscrição efetuada em 10 de Agosto de 2016 (ID 56334951, fls. 7/8); Dívida Ativa de nº: 150928.100816-00, inscrição efetuada em 10 de Agosto de 2016 (ID 56334951, fls. 9/10); Dívida Ativa de nº: 150929.100816-00, inscrição efetuada em 10 de Agosto de 2016 (ID 56334951, fls. 11/12). As certidões dizem respeito a débitos de IPVA não pagos pelo executado (exercício 2013, 2014 e 2015), bem como condenação e multa impostas pelo TCE/RN no Acórdão nº. 795/2008 (ID 69424203). Estabelecidas tais balizas, a exceção de pré-executividade se consubstancia em um instrumento defensivo de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo de execução. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática de recurso repetitivo, veja-se: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). No mesmo sentido, temos a Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Segundo o art. 201 do CTN, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Outrossim, o art. 202 do CTN elenca exigências que devem ser observadas no termo de inscrição da dívida ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Assim como o art. 2, §5º da Lei 6.830/80: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. E, conforme o art. 203 do CTN, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 202, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Ante a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabe ao executado ao vir a Juízo trazer todas as provas que puder comprovar suas alegações, não o trazendo na exceção de pré-executividade, de rigor sua rejeição. Dessa forma, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza quando contenha todas as exigências legais. Nesse contexto, analisando-se os títulos que instruem a inicial, verifico que todos os requisitos estão devidamente preenchidos, nos termos do art. 202 do CTN e o art. 2, §5º da Lei 6.830/80. Também verifico a indicação exata dos números dos processos administrativos que desencadearam cada cobrança. Dito isto, vislumbro que o executado, em sua defesa, esclareceu que os fatos ocorreram no ano de 2006, levando-se a crer que todas as certidões de dívida ativa fazem menção ao mesmo fato gerador, a saber, condenação ao ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas do RN, o que diverge da realidade dos autos, alegando ainda a inscrição tardia em 2016 e o consequente ajuizamento em 2018, aplicando-se ao caso o art. 174 do CTN. Tal disposição legal prevê o prazo de 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição da ação de cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. In casu, como bem se observou, a inscrição definitiva deu-se em 2016. Ao questionar o lapso temporal transcorrido entre 2006 e informar que o crédito somente foi constituído em 2016, a executada confunde o instituto da decadência com a prescrição do direito de cobrança da dívida pela Fazenda Pública, é que a executada estabeleceu o marco temporal 2006 antes mesmo da conclusão e julgamento do processo instaurado pelo TCE/RN (processo nº. 011303/2006-TC) o qual recebeu o procedimento para apuração em 30/08/2006, consoante termo de ID 69424208, e o trânsito em julgado do Acórdão nº. 795/2008 (ID 69424203) se deu em 30/07/2012 (ID 69424199) não tendo o executado recolhido a dívida perante o próprio Tribunal de Contas que proferiu o acórdão condenatório. Em que pese a aparente confusão entre institutos, a decadência é regrada pelo art. 173 do CTN e, para que fosse observada a sua ocorrência em concreto, deveria a executada ter fornecido dados imprescindíveis à análise, tais como data da notificação, se houve impugnação administrativa, recurso, data do lançamento ou eventual existência de vício formal ou material. Tal ônus cabe a si, considerando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que reveste a CDA. Como não logrou êxito em tal incumbência, as alegações não merecem acolhimento. In casu, as inscrições definitivas se deram em 2016, não tendo o executado demonstrado ou sequer apontado data anterior como sendo o marco temporal para tanto, de modo que entre a inscrição definitiva e o ajuizamento desta execução não houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos. Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada. Remanesce a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Nas ações regidas pela Lei 6.830/80, há regra especial sobre prescrição durante o curso do processo, ou intercorrente, quando o exequente não movimenta o processo de execução por cinco anos, nos termos do artigo 40 da LEF. Pela referida lei, após a citação do devedor, o prazo prescricional é interrompido e diante da ausência de pagamento e/ou não localização de bens penhoráveis do devedor, incorre, automaticamente, na suspensão do processo pelo prazo de 01 ano. Ato seguinte, exaurindo-se tal prazo, é o caso de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, mediante intimação da exequente, nos termos da da Súmula nº 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” A prescrição intercorrente suscitada pelo executado deve ser analisada à luz do REsp nº 1.340.553/RS, julgado no rito do Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, vinculante (art. 1036 e ss do CPC/2015), senão vejamos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). "Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n°. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. In casu, verifica-se que a execução fiscal se iniciou ainda em 18/01/2018 e, em 10 de agosto de 2019, o executado foi citado pessoalmente, consoante certidão do oficial de justiça (ID 56334969). Em verdade, o que se observa é que, desde o ajuizamento da ação, ocorrido em janeiro de 2018, até a presente data, somente fora observada duas causas interruptivas da prescrição - a citação, ocorrida em 2019 e a constrição patrimonial, referente a penhora de bem em nome do executado, consoante auto de penhora de ID 68396715, ocorrido em 04/05/2021. Nesse sentido, reitere-se: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Dessa forma, desde o último marco interruptivo até a presente data não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, razão pela qual também merece ser rejeitada a alegação de prescrição intercorrente. Desta forma, não há como falar em nulidade das certidões, ou mesmo da execução, merecendo prosseguir nos seus ulteriores termos, razão porque improcede o pleito do executado. Às vistas de tais considerações, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE manejada. Sucumbente, condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais e de verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da execução, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015. Dando regular prosseguimento ao feito, intime-se às partes para manifestarem-se acerca do auto de penhora de ID 68396715, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2022, 00:00

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