Procedimento Comum Cível 0101240-97.2014.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101240-97.2014.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Publicação

27/03/2026, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 19:24

Publicação

27/03/2026, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Central Geradora Eólica Albuquerque S.A. Ré: Ecoenergias do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Álcool e Aguardentes do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0101240-97.2014.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: CENTRAL GERADORA EOLICA ALBUQUERQUE S.A SANTA RITA DO RIACHAO, S/N, DISTRITO DE MINAMORA, ZONA RURAL, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Ecoenergias do Brasil Indústria e Comércio Ltda. FAZENDA SÃO FRANCISCO, S/N, null, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM Processo nº 0101240-97.2014.8.20.0102 Ação de Constituição de Servidão Administrativa Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CENTRAL GERADORA EÓLICA ALBUQUERQUE S.A. em face de ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em razão da necessidade de passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade da ré, no âmbito do Complexo Riachão, nos termos da concessão outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O juízo deferiu medida liminar autorizando a imissão provisória da autora na posse da área, condicionada ao depósito prévio do valor de R$ 117.649,22 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), a título de indenização. O depósito foi efetuado em 21/05/2014, conforme comprovante de Id. 72517945, e o mandado de imissão na posse foi expedido. O referido valor permanece depositado nos autos, ainda não levantado pela parte ré. A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de delimitação precisa da faixa de terra afetada e a falta de oportunidade para avaliar os prejuízos. No mérito, sustentou que o valor indenizatório é irrisório, devendo ser recalculado com base em critérios técnicos da ABNT, considerando a potencialidade empreendedora do imóvel, e requereu a incidência de juros compensatórios, juros de mora e atualização monetária. A autora apresentou réplica. Realizadas audiências de conciliação, não houve acordo. O feito aguardava prosseguimento. A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim, por meio de ofício encaminhado ao sistema HERMES e juntado ao Id. 154430683, requisitou a penhora no rosto dos autos do presente processo, com imediata remessa dos valores disponíveis em conta judicial, acrescidos das correções legais, para o processo nº 0103700- 11.2012.5.21.0018, que tramita perante aquela vara trabalhista e envolve a ré ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. como executada. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO AÇÚCAR, ÁLCOOL E AGUARDENTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de terceiro interessado, ingressou nos autos (Id. 166397858) reforçando o pedido de autorização da penhora no rosto dos presentes autos e a consequente remessa de todos os recursos financeiros disponíveis, acrescidos das correções legais, ao processo trabalhista nº 0103700-11.2012.5.21.0018, informando que naquele feito houve decisão de homologação de acordo e de cálculos de liquidação, com a determinação de transferência de valores de contas judiciais para viabilizar o cumprimento da avença, além de dados de contato da vara de destino. Intimada a se pronunciar, a autora Central Geradora Eólica Albuquerque S.A. manifestou-se (Id. 166397858) sem apresentar resistência à penhora, esclarecendo que: o depósito judicial possui natureza estritamente indenizatória e destina-se ao proprietário do imóvel, não integrando o patrimônio da autora; é juridicamente possível, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, que credores do expropriado requeiram a penhora no rosto dos autos; e que as medidas constritivas não devem interferir no regular andamento do feito nem importar em ônus à autora, requerendo ainda que sejam oficiados os juízos de origem das execuções acerca da existência de múltiplas constrições sobre o mesmo crédito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A questão em exame consiste em deliberar sobre o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela Vara do Trabalho de Ceará-Mirim, por ofício encaminhado ao Id. 154430683, e reiterado pelo terceiro interessado Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Álcool e Aguardentes do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a constrição do valor indenizatório depositado nos presentes autos e sua remessa ao processo trabalhista nº 0103700-11.2012.5.21.0018. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Trata-se, portanto, de modalidade de penhora sobre direito litigioso, dotada de expressa previsão legal e amplamente admitida pelo ordenamento processual vigente. No presente caso, o valor de R$ 117.649,22 encontra-se depositado judicialmente neste juízo desde 21/05/2014, como indenização prévia devida pela autora à ré em decorrência da imissão provisória na posse da área objeto da servidão. Cuida-se, portanto, de crédito de natureza patrimonial titularizado pela ré ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na qualidade de proprietária do imóvel onerado, sobre o qual podem recair constrições judiciais promovidas por credores da mesma, nos exatos termos do art. 860 do CPC. A própria autora, ao ser intimada, reconheceu expressamente que o depósito não integra seu patrimônio, que possui natureza indenizatória e que se destina ao expropriado, não formulando qualquer resistência à penhora requerida. Tal reconhecimento é juridicamente pertinente e alinha-se à natureza do depósito realizado, cujo caráter é liberatório para a autora e constitui crédito da ré. A requisição é proveniente de juízo trabalhista competente, encaminhada por meio do sistema oficial HERMES, com posterior reforço pelo terceiro interessado, que juntou cópia da decisão de homologação proferida na Vara do Trabalho, na qual foi determinada, expressamente, a transferência de valores de processos cíveis de desapropriação e/ou servidão administrativa para o processo trabalhista, a fim de viabilizar o cumprimento do acordo homologado. Os documentos juntados possuem autenticidade passível de verificação pelos códigos indicados nos autos. Não há, portanto, qualquer obstáculo jurídico à averbação da penhora e à remessa do valor disponível. Ao contrário, a cooperação entre órgãos judiciários impõe que este juízo cível atenda à requisição proveniente da Vara do Trabalho, nos termos dos arts. 67 e 68 do Código de Processo Civil, que tratam da cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Por fim, a remessa dos valores deverá ser acrescida das correções legais incidentes desde o depósito, consoante requisitado, preservando-se a integralidade do crédito do exequente trabalhista. O regular prosseguimento da ação de servidão administrativa não é afetado pela medida, uma vez que o valor depositado destina-se exclusivamente ao pagamento da indenização, não configurando bem necessário à instrução do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pela Vara do Trabalho de Ceará- Mirim por meio de ofício juntado ao Id. 154430683, e reiterado pelo terceiro interessado Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Álcool e Aguardentes do Estado do Rio Grande do Norte, para que seja averbada, com destaque, nos presentes autos, a penhora do crédito indenizatório de titularidade da ré ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO que a secretaria deste juízo providencie a remessa integral do valor depositado nos autos, correspondente a R$ 117.649,22 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), acrescido das correções legais incidentes desde a data do depósito em 21/05/2014, ao processo nº 0103700-11.2012.5.21.0018, em tramitação perante a Vara do Trabalho de Ceará-Mirim, cujo juiz titular é o Dr. Gustavo Muniz Nunes, providenciando-se as transferências necessárias por meio dos canais judiciais competentes. 3. DETERMINO a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Ceará-Mirim, com endereço na Rua Luiz Lopes Varela, 438, Centro, CEP 59.570-000, Ceará-Mirim/RN, e-mail [email protected], informando a existência de múltiplas constrições sobre o mesmo crédito nestes autos, nos termos requeridos pela autora, para que aquele juízo delibere quanto à preferência ou rateio, se for o caso. 4. Cumprida a remessa, certifique a secretaria nos autos e, após, tornem conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:00

Outras Decisões

11/03/2026, 05:21

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 11:17

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:56

Publicação

29/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Central Geradora Eólica Albuquerque S.A. Ré: Ecoenergias do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Álcool e Aguardentes do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0101240-97.2014.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: CENTRAL GERADORA EOLICA ALBUQUERQUE S.A SANTA RITA DO RIACHAO, S/N, DISTRITO DE MINAMORA, ZONA RURAL, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Ecoenergias do Brasil Indústria e Comércio Ltda. FAZENDA SÃO FRANCISCO, S/N, null, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM Processo nº 0101240-97.2014.8.20.0102 Ação de Constituição de Servidão Administrativa Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CENTRAL GERADORA EÓLICA ALBUQUERQUE S.A. em face de ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em razão da necessidade de passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade da ré, no âmbito do Complexo Riachão, nos termos da concessão outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O juízo deferiu medida liminar autorizando a imissão provisória da autora na posse da área, condicionada ao depósito prévio do valor de R$ 117.649,22 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), a título de indenização. O depósito foi efetuado em 21/05/2014, conforme comprovante de Id. 72517945, e o mandado de imissão na posse foi expedido. O referido valor permanece depositado nos autos, ainda não levantado pela parte ré. A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de delimitação precisa da faixa de terra afetada e a falta de oportunidade para avaliar os prejuízos. No mérito, sustentou que o valor indenizatório é irrisório, devendo ser recalculado com base em critérios técnicos da ABNT, considerando a potencialidade empreendedora do imóvel, e requereu a incidência de juros compensatórios, juros de mora e atualização monetária. A autora apresentou réplica. Realizadas audiências de conciliação, não houve acordo. O feito aguardava prosseguimento. A Vara do Trabalho de Ceará-Mirim, por meio de ofício encaminhado ao sistema HERMES e juntado ao Id. 154430683, requisitou a penhora no rosto dos autos do presente processo, com imediata remessa dos valores disponíveis em conta judicial, acrescidos das correções legais, para o processo nº 0103700- 11.2012.5.21.0018, que tramita perante aquela vara trabalhista e envolve a ré ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. como executada. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO AÇÚCAR, ÁLCOOL E AGUARDENTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de terceiro interessado, ingressou nos autos (Id. 166397858) reforçando o pedido de autorização da penhora no rosto dos presentes autos e a consequente remessa de todos os recursos financeiros disponíveis, acrescidos das correções legais, ao processo trabalhista nº 0103700-11.2012.5.21.0018, informando que naquele feito houve decisão de homologação de acordo e de cálculos de liquidação, com a determinação de transferência de valores de contas judiciais para viabilizar o cumprimento da avença, além de dados de contato da vara de destino. Intimada a se pronunciar, a autora Central Geradora Eólica Albuquerque S.A. manifestou-se (Id. 166397858) sem apresentar resistência à penhora, esclarecendo que: o depósito judicial possui natureza estritamente indenizatória e destina-se ao proprietário do imóvel, não integrando o patrimônio da autora; é juridicamente possível, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, que credores do expropriado requeiram a penhora no rosto dos autos; e que as medidas constritivas não devem interferir no regular andamento do feito nem importar em ônus à autora, requerendo ainda que sejam oficiados os juízos de origem das execuções acerca da existência de múltiplas constrições sobre o mesmo crédito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A questão em exame consiste em deliberar sobre o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela Vara do Trabalho de Ceará-Mirim, por ofício encaminhado ao Id. 154430683, e reiterado pelo terceiro interessado Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Álcool e Aguardentes do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a constrição do valor indenizatório depositado nos presentes autos e sua remessa ao processo trabalhista nº 0103700-11.2012.5.21.0018. O art. 860 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Trata-se, portanto, de modalidade de penhora sobre direito litigioso, dotada de expressa previsão legal e amplamente admitida pelo ordenamento processual vigente. No presente caso, o valor de R$ 117.649,22 encontra-se depositado judicialmente neste juízo desde 21/05/2014, como indenização prévia devida pela autora à ré em decorrência da imissão provisória na posse da área objeto da servidão. Cuida-se, portanto, de crédito de natureza patrimonial titularizado pela ré ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na qualidade de proprietária do imóvel onerado, sobre o qual podem recair constrições judiciais promovidas por credores da mesma, nos exatos termos do art. 860 do CPC. A própria autora, ao ser intimada, reconheceu expressamente que o depósito não integra seu patrimônio, que possui natureza indenizatória e que se destina ao expropriado, não formulando qualquer resistência à penhora requerida. Tal reconhecimento é juridicamente pertinente e alinha-se à natureza do depósito realizado, cujo caráter é liberatório para a autora e constitui crédito da ré. A requisição é proveniente de juízo trabalhista competente, encaminhada por meio do sistema oficial HERMES, com posterior reforço pelo terceiro interessado, que juntou cópia da decisão de homologação proferida na Vara do Trabalho, na qual foi determinada, expressamente, a transferência de valores de processos cíveis de desapropriação e/ou servidão administrativa para o processo trabalhista, a fim de viabilizar o cumprimento do acordo homologado. Os documentos juntados possuem autenticidade passível de verificação pelos códigos indicados nos autos. Não há, portanto, qualquer obstáculo jurídico à averbação da penhora e à remessa do valor disponível. Ao contrário, a cooperação entre órgãos judiciários impõe que este juízo cível atenda à requisição proveniente da Vara do Trabalho, nos termos dos arts. 67 e 68 do Código de Processo Civil, que tratam da cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Por fim, a remessa dos valores deverá ser acrescida das correções legais incidentes desde o depósito, consoante requisitado, preservando-se a integralidade do crédito do exequente trabalhista. O regular prosseguimento da ação de servidão administrativa não é afetado pela medida, uma vez que o valor depositado destina-se exclusivamente ao pagamento da indenização, não configurando bem necessário à instrução do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pela Vara do Trabalho de Ceará- Mirim por meio de ofício juntado ao Id. 154430683, e reiterado pelo terceiro interessado Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Álcool e Aguardentes do Estado do Rio Grande do Norte, para que seja averbada, com destaque, nos presentes autos, a penhora do crédito indenizatório de titularidade da ré ECOENERGIAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO que a secretaria deste juízo providencie a remessa integral do valor depositado nos autos, correspondente a R$ 117.649,22 (cento e dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), acrescido das correções legais incidentes desde a data do depósito em 21/05/2014, ao processo nº 0103700-11.2012.5.21.0018, em tramitação perante a Vara do Trabalho de Ceará-Mirim, cujo juiz titular é o Dr. Gustavo Muniz Nunes, providenciando-se as transferências necessárias por meio dos canais judiciais competentes. 3. DETERMINO a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Ceará-Mirim, com endereço na Rua Luiz Lopes Varela, 438, Centro, CEP 59.570-000, Ceará-Mirim/RN, e-mail [email protected], informando a existência de múltiplas constrições sobre o mesmo crédito nestes autos, nos termos requeridos pela autora, para que aquele juízo delibere quanto à preferência ou rateio, se for o caso. 4. Cumprida a remessa, certifique a secretaria nos autos e, após, tornem conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)