Procedimento Comum Cível 0802709-32.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802709-32.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802709-32.2024.8.20.5100 DESPACHO Intime-se a autora para manifestar-se acerca da petição de id. 175293889, no prazo de 15 (quinze) dias. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 01:43

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:43

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:43

Publicação

13/04/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato:( ) - Email: Processonº: 0802709-32.2024.8.20.5100 DESPACHO Diante das matérias suscitadas na petição de id. 15293889, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 dias. Após, voltem-me conclusos para decisão. AÇU,na data da assinatura. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juizde Direito (assinadoeletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:55

Mero expediente

08/04/2026, 21:30

Publicação

28/01/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 21:24

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802709-32.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome, promovida pela parte ré, em razão de débitos cobrados após a suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica na sua residência em 25/10/2023. Informa que, após a referida data e com a interrupção dos serviços, a empresa ré continuou a emitir faturas em seu nome, inscrevendo-a nos cadastros de restrição de crédito. A decisão de tutela de urgência foi deferida (ID n. 126324658). Em sede de contestação, a parte demandada alegou, em síntese, que a interrupção do fornecimento de energia elétrica para a unidade da consumidora se deu em razão do inadimplemento da fatura de agosto/2023 e que, após o seu pagamento, houve o restabelecimento do serviço. No entanto, diante de um novo inadimplemento, o serviço foi novamente interrompido, ensejando, ainda, a cobrança das faturas questionadas. Assim, argumenta que a negativação se deu pelo seu regular exercício de direito. Instado a se manifestar, o autor impugnou os fatos narrados na inicial e reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a parte promovente afirma que não reconhece os débitos que lhe são imputados, alegando que a ré efetuou cobranças indevidas após a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. De acordo com o art. 140 e seus parágrafos da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, somente é possível a cobrança dos valores pelos serviços de fornecimento de energia quando existente a sua disponibilização contínua, sem suspensão ou corte, de modo que se apresenta inexigível a contraprestação respectiva em período após a mencionada suspensão do serviço. Da análise das telas sistêmicas acostadas no ID n. 129364512, verifica-se, de forma cristalina, que as cobranças que ensejaram a negativação impugnada na presente demanda realmente são indevidas. O extrato de negativação acostado no ID n. 124476747 confirma que a parte autora teve os seus dados inseridos nos órgãos de proteção ao crédito diante de duas dívidas: uma com vencimento em 04/12/2023 no valor de R$ 210,03 e outra com vencimento em 04/01/2024 no valor de R$ 147,78. Tais fatos foram corroborados pelas faturas acostadas pela demandada em sede de contestação no ID n. 129364515. Resta incontroverso que a parte autora teve a energia elétrica da sua residência cortada em outubro/2023 e, portanto, qualquer valor cobrado em momento posterior à suspensão do serviço é ilegítimo, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL. A demandada sustenta que houve o restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência da autora, o que motivou as novas cobranças. No entanto, as telas sistêmicas presentes no ID n. 129364512 comprovam que a religação da energia somente se deu em março/2024, não havendo comprovação de que os serviços foram prestados no período posterior ao primeiro corte, ou seja, em outubro/2023. Sendo assim, qualquer cobrança após a data do corte (outubro/2023) e antes da religação (em março/2024) deve ser considerada ilegítima. O fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão-somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Nesse contexto, sendo indevida a cobrança, a negativação é ilegítima, devendo-se declarar a inexistência da dívida, bem como determinar a exclusão dos cadastros restritivos de crédito. Quanto ao dano moral, percebe-se que a autora teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto débito que não foi devidamente comprovado. Assim, houve ofensa aos seus direitos da personalidade, uma vez que não restou provada a legalidade da inscrição. Portanto, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com a lei consumerista. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. O valor arbitrado deve ser capaz de trazer conforto moral à parte ofendida e, ao mesmo tempo, ter eficácia repressiva desestimuladora da reincidência do ofensor. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, razão pela qual declaro a inexistência das cobranças relativas às faturas de dezembro/2023 no valor de R$ 210,03 e janeiro/2024 no valor de R$ 147,78. Por conseguinte, condeno a parte demandada à obrigação de fazer consistente na retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Ainda, condeno a parte ré a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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