Execução de Título Extrajudicial 0819755-65.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819755-65.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819755-65.2023.8.20.5004. Autor: EXEQUENTE: LUCIA KATER CHALITA Réu: EXECUTADO: ROSANE ARAUJO DE LIMA, MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial, juntada no ID 157557542, na qual se requer a adoção de medidas constritivas para alcançar o valor da condenação. Anteriormente, deu-se início à fase de execução, ocasião em que foram realizadas algumas penhoras sobre os proventos do demandado, ora executado, com o objetivo de quitar a dívida contraída. Todavia, não houve a satisfação integral do crédito. Nesse contexto, foi realizada penhora, com restrição de circulação, do veículo constante no ID 159157994. As rés/executadas apresentaram impugnação no ID 161650385, alegando a impenhorabilidade do bem, sob o argumento de que se trata de veículo pertencente a terceiro, uma vez que a ré/executada teria alienado o referido bem há mais de 15 (quinze) anos. Contudo, afirmam não possuir documentação comprobatória nem contato com o atual proprietário. Da análise dos autos e da documentação constante, não há comprovação de que tenha ocorrido a venda do veículo penhorado, visto que a ré/executada realizou uma declaração de venda unilateralmente. Diante disso, entendo pela manutenção da restrição de circulação do veículo, determinando-se, assim, a conversão da restrição em penhora, nos termos do Renajud de ID 159157994. Quanto ao pedido de penhora sobre o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, entendo que a renda da ré/executada MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DE LIMA encontra-se comprometida com despesas essenciais e inadiáveis. Dessa forma, a penhorabilidade de 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria, no presente momento, acarretaria impacto sobre o seu mínimo existencial, conforme demonstrado pelos descontos já constantes no ID 161650386. Do exposto, segue entendimento jurisprudencial deste tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR EXISTENTE NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE DE TAIS VERBAS. EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC. BLOQUEIO DE PARTE DOS RENDIMENTOS SOMENTE ADMITIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE EXECUTADA QUE POSSUI PROVENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIA DO PRÓPRIO SUSTENTO. RESTRIÇÃO DE PARTE DE SEUS RENDIMENTOS QUE PODEM COMPROMETER O MÍNIMO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08038359120248200000, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, a Impugnação à Execução somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e inexistindo alguma delas, a mesma não deve ser acolhida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação à Execução apresentada pela parte ré/executada. Outrossim, DETERMINO que seja realizada a remoção do veículo penhorado no ID 159157994. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Hedlânya Guerra Pereira Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intime-se. Natal/RN, 21 de janeiro de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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