Execução de Título Extrajudicial 0821009-38.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821009-38.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:10

Publicação

16/03/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821009-38.2022.8.20.5124. Autora: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES Parte Ré: IGOR VINÍCIUS SOARES CAMPOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES em face de IGOR VINICIUS SOARES CAMPOS para cobrança de despesas condominiais. Após citação e tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros (SISBAJUD) e de um veículo (RENAJUD), o exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador do débito. A certidão de matrícula (Id. 164720438) indicou que a propriedade registral pertence a JAX INCORPORAÇÕES LTDA. O valor atualizado do débito é de R$ 57.740,06 (Id. 170325373). É o relato necessário. Decido. A dívida condominial possui natureza propter rem, ou seja, adere à própria coisa. Dessa forma, os direitos que o executado possui sobre o imóvel, ainda que não seja o proprietário registral, detêm expressão econômica e podem garantir a satisfação do crédito. Assim, com base no art. 835, XII, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado IGOR VINÍCIUS SOARES CAMPOS detém sobre o imóvel situado na Avenida Gandhi, 1976, lote 06, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, oriundos dos contratos de Id. 93301730 e 93301731. Oficie-se ao Ofício de Registro de Imóveis competente comunicando acerca desta decisão, bem como requerendo o registro da penhora sobre os direitos contratuais relativos ao referido imóvel. Intime-se a proprietária registral, JAX INCORPORAÇÕES LTDA., sobre a constrição realizada, nos termos do art. 799, I, do CPC. Por fim, cumpra-se integralmente o despacho de Id 164030390, procedendo-se às medidas para satisfação do crédito lá descritas. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 07:37

Documento (Certidão)

12/03/2026, 07:37

Mero expediente

23/02/2026, 19:54

Publicação

18/11/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821009-38.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARES EXECUTADO: IGOR VINICIUS SOARES CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para, em 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o determinado no ato judicial de Id 162334179, indicando o valor do débito e apresentar nova planilha do débito acrescido dos honorários fixados (arts. 798, 835 e 854 do CPC), sob pena de suspensão ou arquivamento do feito. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 16:01

Documento (Certidão)

14/11/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821009-38.2022.8.20.5124. Autora: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES Parte Ré: IGOR VINÍCIUS SOARES CAMPOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERDES MARES em face de IGOR VINICIUS SOARES CAMPOS. Diante da persistência na dificuldade de localização de bens em nome do executado, o exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel gerador da dívida condominial, com fulcro nos contratos de compra e venda colacionados aos autos. Adicionalmente, com a finalidade de subsidiar futuras medidas constritivas, postulou a intimação do Sr. FRANCISCO AUGUSTO BARRETO, apontado como o atual inquilino do imóvel, para que apresente cópia do contrato de locação e informe os detalhes dos pagamentos de aluguel. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida condominial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a certidão de registro/ônus do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que os contratos referenciados foram formalizados exclusivamente por escritura particular. Quanto ao pedido para que o inquilino do imóvel seja intimado para apresentar cópia do contrato de locação, não vislumbro a sua viabilidade, na medida em que ele não integra a ação em apreço. Nada obstante, diante do transcurso do tempo, determino nova tentativa de penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo multa e honorários. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Formalizada a penhora, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Restando infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse da executada no sistema RENAJUD, e, em restando exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) por termo nos autos, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome do executado no SERP, pelos últimos 2 (dois) anos, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem Após, retornem os autos conclusos para decisão. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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