Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800765-87.2019.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz

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Partes do Processo

LUKANDDA CURY DE MEDEIROS CASTRO

CPF

Autor

LAJES PINTADAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB 13442·CPF·Representa: Autor

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB/RN 11641·CPF·Representa: Réu

ERICK CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/RN 16466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:06

Juntada de intimação de pauta

08/05/2026, 09:58

Recebidos os autos

08/05/2026, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/05/2025, 17:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/05/2025, 11:09

Conclusos para despacho

30/04/2025, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 14:53

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:06

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:37

Todas as movimentações(102)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:06

Juntada de intimação de pauta

08/05/2026, 09:58

Recebidos os autos

08/05/2026, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/05/2025, 17:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/05/2025, 11:09

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 08:10

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 09:14

Conclusos para despacho

30/04/2025, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 14:53

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:06

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:37

Juntada de Petição de recurso inominado

09/01/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:50

Julgado procedente em parte do pedido

09/12/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 02:49

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:11

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:05

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 02:28

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:28

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 11:17

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 10:24

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:07

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 03:01

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 05:04

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:04

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 12:09

Conclusos para decisão

14/08/2023, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2023, 10:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/08/2023, 10:22

Acolhida a exceção de Incompetência

26/06/2023, 11:48

Conclusos para decisão

26/06/2023, 09:10

Recebidos os autos

23/06/2023, 08:13

Juntada de ato ordinatório

23/06/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800765-87.2019.8.20.5126 Polo ativo MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS Advogado(s): ERICK CARVALHO DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como ERICK CARVALHO DE MEDEIROS Polo passivo LUKANDDA CURY DE MEDEIROS CASTRO Advogado(s): HILTON HRIL MARTINS MAIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBER VENCIMENTOS NÃO PAGOS DURANTE OS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2017. SENTEN

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/01/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 00:32

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 15/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 11:05

Conclusos para despacho

02/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 19:23

Juntada de Petição de apelação

27/10/2022, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2022, 17:30

Juntada de Petição de certidão

26/10/2022, 17:30

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 10:29

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 03:54

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 07:23

Julgado procedente em parte do pedido

28/07/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 12:29

Conclusos para julgamento

23/07/2020, 01:21

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 25/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 15:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 12:46

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 11/02/2020 23:59:59.

24/03/2020, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 15:46

Conclusos para despacho

21/02/2020, 08:26

Juntada de Petição de contestação

04/02/2020, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 08:05

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 14:22

Conclusos para decisão

16/12/2019, 09:15

Juntada de certidão

16/12/2019, 09:15

Juntada de Petição de comunicações

13/12/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2019, 18:46

Juntada de Petição de diligência

11/11/2019, 18:46

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:28

Audiência conciliação designada para 13/12/2019 09:30.

06/11/2019, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 13:20

Conclusos para despacho

04/09/2019, 07:15

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:39

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 17:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 19:28

Conclusos para decisão

27/05/2019, 17:12

Distribuído por sorteio

27/05/2019, 17:12

Decisão

•11/02/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:15

Acórdão

•18/11/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:09

Acórdão

•24/09/2025, 14:52

Decisão

•01/05/2025, 11:09

Sentença

•09/12/2024, 15:54

Despacho

•20/08/2024, 15:11

Despacho

•20/06/2024, 10:24

Despacho

•11/04/2024, 09:49

Despacho

•26/10/2023, 12:09

Despacho

•26/06/2023, 11:48

Todos os documentos(24)

Decisão

•10/04/2026, 08:10

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 09:14

Decisão

•11/02/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:15

Acórdão

•18/11/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:09

Acórdão

•24/09/2025, 14:52

Decisão

•01/05/2025, 11:09

Sentença

•09/12/2024, 15:54

Despacho

•20/08/2024, 15:11

Despacho

•20/06/2024, 10:24

Despacho

•11/04/2024, 09:49

Despacho

•26/10/2023, 12:09

Despacho

•26/06/2023, 11:48

Acórdão

•05/04/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 15:43

Despacho

•03/11/2022, 11:05

Sentença

•28/07/2021, 18:06

Despacho

•03/03/2020, 15:46

Despacho

•08/01/2020, 14:22

Despacho

•04/09/2019, 13:20

Despacho

•05/06/2019, 19:28