Procedimento Comum Cível 0101302-43.2016.8.20.0143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101302-43.2016.8.20.0143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 22:35

Publicação

28/04/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0101302-43.2016.8.20.0143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos. MARCELINO VIEIRA/RN, 22 de abril de 2025 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Definitivo

22/04/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 17:10

Documento (Certidão)

22/04/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 21:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:36

Publicação

07/12/2024, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 05:51

Publicação

04/12/2024, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 06:53

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 08:55

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA NESTORINHA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0101302-43.2016.8.20.0143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação na fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, onde a parte exequente apresentou o valor exequendo no patamar de R$ 12.587,88 (doze mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), requerendo a expedição do RPV/PRECATÓRIO competente. Devidamente intimado para o pagamento, a edilidade apresentou impugnação aos valores apresentados, requerendo a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, entendendo como valor correto R$ 11.203,11 (onze mil duzentos e três reais e onze centavos). A parte exequente se insurgiu contra a impugnação supra ao ID nº 95136201, alegando que em qualquer espécie de dano indenizado (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal), o valor pago a título de indenização deve estar livre da incidência de IR, ainda que a indenização seja paga em virtude de dano moral. Vieram-me conclusos. DECIDO. Cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos, decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos valores apresentados. Observando a planilha apresentada pela exequente, verifica-se que esta utilizou os índices legais de correção monetária, assistindo razão quanto à insurgência acerca dos descontos legais pretendidos pela Edilidade, uma vez que não incidem no presente caso. Nesse sentido, observa-se que a memória de cálculos do débito juntada pelo exequente está correta e dentro das orientações legais, razão pela qual deve ser homologado o valor apresentado. A referida quantia ultrapassa o valor legal estipulado na Lei Municipal 210/2017 para Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual deve ser expedido o competente Precatório. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 12.587,88 (doze mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação a presente, à Secretária, expeça-se ofício requisitório de precatório, na forma da Resolução nº 008/2015-TJRN. Desde já, fica autorizada a indicação de retenção de 30% (trinta por cento) referentes aos honorários contratuais, no precatório do requerente, em favor do seu advogado, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, se for o caso. Ainda, no que tange aos honorários sucumbenciais, no importe de 12% (doze por cento) do valor da condenação, totalizando R$ 1.510,55 (um mil quinhentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), expeça-se RPV em favor do causídico. Ademais, condeno o executado em novos honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme inteligência do Art. 85, no seu § 3º, posto que o cumprimento de sentença foi impugnado. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2023, 00:00

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