Procedimento Comum Cível 0800555-07.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800555-07.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800555-07.2025.8.20.5100 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 24 de maio de 2026 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: REI DOS PISOS LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800555-07.2025.8.20.5100 Trata-se de recurso especial (Id. 37105062) interposto pelo REI DOS PISOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão (Id. 36474802) que negou provimento ao recurso, para manter a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando alegações de abusividade de juros, capitalização e repetição de indébito. Em suas razões recursais (Id. 37105062), aduz, em síntese, violação aos arts. 369 e 156 do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 2º, 6º, III e VIII, 29, 46, 51, §1º e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como aos Temas 27 e 28 do STJ, sustentando que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, ausência de aplicação da teoria finalista mitigada, bem como ilegalidade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária, em afronta ao dever de informação e à jurisprudência do STJ. Argumenta, ainda, a abusividade dos juros remuneratórios acima da média de mercado e requer a descaracterização da mora e repetição do indébito. Justiça gratuita deferida (Id. 35434991). As contrarrazões foram apresentadas por Banco do Brasil S/A, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, bem como a inexistência de violação à legislação federal ou divergência jurisprudencial, sustentando a regularidade do contrato e a legalidade das cobranças realizadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que se refere à suposta violação aos arts. 156 e 369 do Código de Processo Civil (CPC), sob a alegação de cerceamento de defesa, e aos arts. 2º, 6º, VIII e 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento da teoria finalista mitigada; percebo que não foram opostos embargos de declaração do julgamento da apelação cível e, por isso, a parte recorrente não proporcionou a este Tribunal oportunidade de aplicar os preceitos do art. 1.022 do CPC, tampouco emitir qualquer juízo de valor sobre a deficiência de fundamentação. Assim, a ausência de prequestionamento da matéria é circunstância que impede a admissão do recurso, diante da incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento, por analogia. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF. 3. A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (Grifos acrescidos) Quanto à alegada violação aos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que a ausência da taxa diária expressa subtrai da consumidora a possibilidade de prever a evolução da dívida, configurando abusividade por grave violação ao dever de transparência, devendo a cláusula ser declarada nula, com a adequação para juros simples, observo que esta Corte de Justiça entendeu o que segue. Vejamos: No caso concreto, restou demonstrado que o negócio jurídico estabelecido entre as partes se trata de contratação de empréstimo em que a parte autora sustenta haver abusividade nos juros pactuados, tendo anexado o referido instrumento contratual junto com a inicial, conforme o ID 35431862, onde pode-se perceber que são informados os dados necessários ao consumidor quanto à taxa de juros e sua capitalização. Como bem consignado na sentença, “A despeito de a parte autora afirmar que os juros contratados são abusivos, vê-se do contexto dos autos que ela somente considerou a taxa média de mercado, desprezando as demais variáveis que compõe a remuneração da instituição financeira, tais como o custo da operação, análise do perfil de crédito e proporcionalidade entre a taxa de juros adotada e a comumente praticada no mercado de crédito, conforme o julgado supramencionado. Além disso, a alegação de que o valor da parcela (R$ 8.633,06) é superior ao que resultaria da aplicação da taxa de 3,31% a.m. (R$ 6.758,29) não procede. Conforme bem apontado na contestação, o cálculo simplificado da autora ignora custos como o IOF (R$ 390,71) e os juros de carência (R$ 21.496,37), que são legitimamente incorporados ao saldo devedor e elevam o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Tais encargos estão previstos no contrato e são de conhecimento do contratante. Nesse sentido e em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, indefiro o pedido de reconhecimento da abusividade dos juros aplicados. Portanto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios”. Ademais, através da Cédula de Crédito bancário de ID 35431862 é possível averiguar que houve expressa previsão da capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, uma vez que apresentam a taxa de juros mensal e anual, incidindo, pois, a regra da possibilidade de capitalização de juros. Destaque-se que, no que pertine ao reconhecimento de previsão expressa da cobrança dos juros capitalizados, formalizou a jurisprudência o entendimento através da Súmula n° 541 do Superior Tribunal de Justiça de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Da mesma forma, a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, estabelece que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada”. Conforme se verifica do pacto firmado entre as partes (ID 35431862), o valor da taxa de juros anual é de 47,812% (quarenta e sete vírgula oitocentos e doze por cento), superior ao percentual da taxa de juros mensal multiplicado por doze (3,31% x 12 = 39,72%), estando expressamente pactuada, pois, a capitalização de juros. Assim, merece confirmação o julgado a quo também quanto a este ponto. Considerando a legalidade das cobranças efetuadas, não há que se falar em repetição do indébito, nem tampouco na descaracterização da mora, uma vez que esta somente se configura quando comprovada a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual, o que não se verifica na hipótese em exame. Por fim, com fundamento no§11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Nesse contexto, foi analisando fatos e provas, com efetiva interpretação das cláusulas contratuais, que o acórdão guerreado afastou alegações de abusividade de juros e capitalização. Assim, afigura-se inviável a admissão do recurso especial, considerando que a modificação das conclusões da Corte Local demandaria revolvimento fático-probatório, o que não é possível pela via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, reconhecendo inexistência de abuso nas cláusulas contratuais - inclusive quanto à cobrança da taxa de administração - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do artigo 105, III, da Constituição Federal. 2. Afastada pelo Tribunal a alegação de dano moral, diante da inexistência de abalo à honra da parte autora, considerando que o processo expropriatório decorreu de inadimplência por ela reconhecida, a pretensão de revisão do entendimento, firmado à luz das circunstâncias do caso concreto, demanda reexame vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Aplicação da referida súmula também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de identidade fático-jurídica entre os casos confrontados. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.988.021/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TAXA BEM SUOERIOR A MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutia a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. 2. O Tribunal de origem considerou abusivos os juros remuneratórios de 22,00% ao mês, em comparação com a taxa média de mercado de 7,49% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 3. A decisão recorrida foi fundamentada na impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média de mercado, caracteriza abusividade e se é possível a revisão dessa taxa sem reexame de provas e cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A análise da abusividade dos juros remuneratórios requer interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial apontado. 8. As decisões das instâncias ordinárias apresentem fundamentação válida, porque os percentuais praticados a título de juros remuneratórios pela parte agravante foram superiores a 30% da taxa média estabelecida pelo BACEN na série 25465, restando, por isso, demonstrada a abusividade. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.751.046/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (Grifos acrescidos) Em relação a suposta violação ao art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos Temas 27 e 28 do STJ, observa-se que o acórdão decidiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se revela abusiva, considerando os custos da operação, o perfil de crédito e a proporcionalidade em relação à taxa média de mercado, conforme jurisprudência aplicável. Assim, temos que verificar se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicados demandaria revolvimento fático-probatório, o que não é possível pela via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação monitória proposta por instituição financeira, à qual foram opostos embargos monitórios, rejeitados em primeira instância, mas parcialmente acolhidos pelo Tribunal local. Recurso especial interposto pela parte demandada, inadmitido na origem, ensejando a interposição de agravo. 2. O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois tratou dos pontos relevantes e indicou os motivos que formaram seu convencimento, analisando as questões do processo e aplicando o direito cabível à hipótese. 3. A cobrança de tarifas administrativas previstas em contrato e não abusivas está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado em sede de recurso especial o reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que seria no caso necessário para aferir eventual abusividade, já que afastada pelo Tribunal de origem. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios contratados não é possível, pois o acórdão recorrido afirmou que a taxa incidente não excedeu a média de mercado, e revisar tal premissa encontraria óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, o Tribunal local concluiu que, apesar do provimento parcial do recurso da parte devedora, a sucumbência da parte credora era mínima, não sendo cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais por força do art. 86, parágrafo único, do CPC. Rever tal premissa implicaria incursionar em matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.6. A majoração de honorários recursais promovida pelo Tribunal local de 10% para 11% deve ser afastada, pois o recurso de apelação foi parcialmente provido, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não habilita a majoração de honorários recursais contra a parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso especial parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios fixados na origem, de 11% para 10%.(AREsp n. 2.052.591/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem verificou que os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não foram objeto da demanda cognitiva e não integraram o título executivo judicial, sendo vedada sua inclusão na execução por ausência de congruência entre o título executivo e a execução. 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para incluir a capitalização dos juros remuneratórios no título executivo judicial, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. A aplicação de regulamento de entidade de previdência privada para amparar o pedido de capitalização dos juros não pode ser conhecida em recurso especial, pois não se trata de lei federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Os dispositivos dos artigos 389, 395, 404 e 884 do Código Civil não foram prequestionados no acórdão recorrido, e a parte agravante não os impugnou em embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.522.151/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. 2. A aplicação da regra de imputação de pagamento (art. 354 do Código Civil) não configura julgamento extra petita, pois decorre do princípio iura novit curia, sendo pertinente à análise da controvérsia sobre capitalização de juros. 3. A ausência de pactuação expressa das taxas de juros remuneratórios, aliada à inversão do ônus da prova, justifica sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A análise da ocorrência de capitalização de juros demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.(REsp n. 1.805.323/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim Ademais, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 2

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800555-07.2025.8.20.5100 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 37105062) dentro do prazo legal. Natal/RN, 18 de março de 2026 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800555-07.2025.8.20.5100 Polo ativo REI DOS PISOS LTDA Advogado(s): PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de empréstimo bancário, no qual se alegava abusividade na prática de anatocismo, na limitação da taxa de juros remuneratórios, na repetição de indébito e na descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há abusividade na prática de capitalização mensal de juros; (ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) se há direito à repetição de indébito; (iv) se há descaracterização da mora em razão de encargos ilegais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula nº 539 do STJ e Súmula nº 27 deste Tribunal. No caso concreto, restou demonstrada a previsão expressa da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se revela abusiva, considerando os custos da operação, o perfil de crédito e a proporcionalidade em relação à taxa média de mercado, conforme jurisprudência aplicável. 6. Não há que se falar em repetição de indébito ou descaracterização da mora, uma vez que as cobranças efetuadas são legítimas e não configuram encargos ilegais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é válida desde que expressamente pactuada em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000. 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva quando observados os custos da operação, o perfil de crédito e a proporcionalidade em relação à taxa média de mercado. 3. Não há direito à repetição de indébito ou descaracterização da mora quando as cobranças efetuadas são legítimas e não configuram encargos ilegais. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, nº 539 e nº 541; TJ, Súmulas nº 27 e nº 28. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rei dos Pisos LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Açu/RN, nos autos de nº 0800555-07.2025.8.20.5100, em ação revisional de contrato bancário proposta contra o Banco do Brasil S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (Id. 35434991). Nas razões recursais (Id. 35434994), a parte apelante sustenta: (a) a existência de abusividade nos encargos contratuais, especialmente no que tange aos juros remuneratórios e à capitalização; (b) a descaracterização da mora em razão da abusividade apontada; e (c) a necessidade de repetição do indébito em virtude de cobranças supostamente indevidas. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id. 35435001), o Banco do Brasil S.A. argumenta que: (a) o contrato celebrado entre as partes é regular, transparente e em conformidade com a regulação aplicável ao setor bancário, inclusive no tocante à tributação incidente sobre a operação; (b) não há elementos que demonstrem a cobrança indevida de tributos ou encargos acessórios; e (c) o pleito de devolução ou revisão de valores relacionados ao IOF ou a encargos legais e contratuais deve ser afastado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do consumidor. Ao final, requer que o recurso não seja conhecido, por ausência de fundamentos jurídicos plausíveis, ou, subsidiariamente, que seja negado provimento, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou manifestação nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne meritório repousa na análise da idoneidade das cláusulas contratuais constantes no negócio jurídico firmado entre os litigantes, no que se reporta, especificamente,à prática de anatocismo, à limitação da taxa de juros remuneratórios, à repetição do indébito e à descaraterização da mora. Sobre o tema, mister registrar que se aplica à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas contratuais, sobretudo quando se mostrem abusivas ou colocarem em desvantagem exagerada o consumidor, minimizando-se, pois, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, relativizando-se a máxima pacta sunt servanda. Frise-se, ainda, que, no caso dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, considerando a probabilidade do direito vindicado pela parte autora e a relação de consumo existente, atraindo a aplicação ao caso da regra contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão da aparente hipossuficiência da parte recorrida na relação de direito material em discussão. Cumpre discutir acerca da alegação de ilegalidade na prática da capitalização mensal dos juros. A respeito da prática da capitalização dos juros nos contratos bancários, temos o enunciado da Súmula nº. 539 do Superior Tribunal de Justiça,in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo norte, esta Corte Estadual de Justiça publicou a Súmula nº 27, que preceitua: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). No caso concreto, restou demonstrado que o negócio jurídico estabelecido entre as partes se trata de contratação de empréstimo em que a parte autora sustenta haver abusividade nos juros pactuados, tendo anexado o referido instrumento contratual junto com a inicial, conforme o ID 35431862, onde pode-se perceber que são informados os dados necessários ao consumidor quanto à taxa de juros e sua capitalização. Como bem consignado na sentença, “A despeito de a parte autora afirmar que os juros contratados são abusivos, vê-se do contexto dos autos que ela somente considerou a taxa média de mercado, desprezando as demais variáveis que compõe a remuneração da instituição financeira, tais como o custo da operação, análise do perfil de crédito e proporcionalidade entre a taxa de juros adotada e a comumente praticada no mercado de crédito, conforme o julgado supramencionado. Além disso, a alegação de que o valor da parcela (R$ 8.633,06) é superior ao que resultaria da aplicação da taxa de 3,31% a.m. (R$ 6.758,29) não procede. Conforme bem apontado na contestação, o cálculo simplificado da autora ignora custos como o IOF (R$ 390,71) e os juros de carência (R$ 21.496,37), que são legitimamente incorporados ao saldo devedor e elevam o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Tais encargos estão previstos no contrato e são de conhecimento do contratante. Nesse sentido e em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, indefiro o pedido de reconhecimento da abusividade dos juros aplicados. Portanto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios”. Ademais, através da Cédula de Crédito bancário de ID 35431862 é possível averiguar que houve expressa previsão da capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, uma vez que apresentam a taxa de juros mensal e anual, incidindo, pois, a regra da possibilidade de capitalização de juros. Destaque-se que, no que pertine ao reconhecimento de previsão expressa da cobrança dos juros capitalizados, formalizou a jurisprudência o entendimento através da Súmula n° 541 do Superior Tribunal de Justiça de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Da mesma forma, a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, estabelece que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada”. Conforme se verifica do pacto firmado entre as partes (ID 35431862), o valor da taxa de juros anual é de 47,812% (quarenta e sete vírgula oitocentos e doze por cento), superior ao percentual da taxa de juros mensal multiplicado por doze (3,31% x 12 = 39,72%), estando expressamente pactuada, pois, a capitalização de juros. Assim, merece confirmação o julgado a quo também quanto a este ponto. Considerando a legalidade das cobranças efetuadas, não há que se falar em repetição do indébito, nem tampouco na descaracterização da mora, uma vez que esta somente se configura quando comprovada a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual, o que não se verifica na hipótese em exame. Por fim, com fundamento no§11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800555-07.2025.8.20.5100, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 02-02-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de janeiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:34

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 09:50

Publicação

12/11/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800555-07.2025.8.20.5100. AUTOR: REI DOS PISOS LTDA REU: Banco do Brasil S/A - Agência Assu ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Assu, 10 de novembro de 2025 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Interpretação / Revisão de Contrato (7770) | Bancários (7752) | Cláusulas Abusivas (11974)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:25

Ato ordinatório

10/11/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 10:24

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800555-07.2025.8.20.5100 Polo ativo REI DOS PISOS LTDA Advogado(s): PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de empréstimo bancário, no qual se alegava abusividade na prática de anatocismo, na limitação da taxa de juros remuneratórios, na repetição de indébito e na descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há abusividade na prática de capitalização mensal de juros; (ii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) se há direito à repetição de indébito; (iv) se há descaracterização da mora em razão de encargos ilegais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula nº 539 do STJ e Súmula nº 27 deste Tribunal. No caso concreto, restou demonstrada a previsão expressa da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes. 5. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se revela abusiva, considerando os custos da operação, o perfil de crédito e a proporcionalidade em relação à taxa média de mercado, conforme jurisprudência aplicável. 6. Não há que se falar em repetição de indébito ou descaracterização da mora, uma vez que as cobranças efetuadas são legítimas e não configuram encargos ilegais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é válida desde que expressamente pactuada em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000. 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva quando observados os custos da operação, o perfil de crédito e a proporcionalidade em relação à taxa média de mercado. 3. Não há direito à repetição de indébito ou descaracterização da mora quando as cobranças efetuadas são legítimas e não configuram encargos ilegais. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, nº 539 e nº 541; TJ, Súmulas nº 27 e nº 28. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rei dos Pisos LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Açu/RN, nos autos de nº 0800555-07.2025.8.20.5100, em ação revisional de contrato bancário proposta contra o Banco do Brasil S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (Id. 35434991). Nas razões recursais (Id. 35434994), a parte apelante sustenta: (a) a existência de abusividade nos encargos contratuais, especialmente no que tange aos juros remuneratórios e à capitalização; (b) a descaracterização da mora em razão da abusividade apontada; e (c) a necessidade de repetição do indébito em virtude de cobranças supostamente indevidas. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id. 35435001), o Banco do Brasil S.A. argumenta que: (a) o contrato celebrado entre as partes é regular, transparente e em conformidade com a regulação aplicável ao setor bancário, inclusive no tocante à tributação incidente sobre a operação; (b) não há elementos que demonstrem a cobrança indevida de tributos ou encargos acessórios; e (c) o pleito de devolução ou revisão de valores relacionados ao IOF ou a encargos legais e contratuais deve ser afastado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do consumidor. Ao final, requer que o recurso não seja conhecido, por ausência de fundamentos jurídicos plausíveis, ou, subsidiariamente, que seja negado provimento, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou manifestação nos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne meritório repousa na análise da idoneidade das cláusulas contratuais constantes no negócio jurídico firmado entre os litigantes, no que se reporta, especificamente,à prática de anatocismo, à limitação da taxa de juros remuneratórios, à repetição do indébito e à descaraterização da mora. Sobre o tema, mister registrar que se aplica à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas contratuais, sobretudo quando se mostrem abusivas ou colocarem em desvantagem exagerada o consumidor, minimizando-se, pois, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, relativizando-se a máxima pacta sunt servanda. Frise-se, ainda, que, no caso dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, considerando a probabilidade do direito vindicado pela parte autora e a relação de consumo existente, atraindo a aplicação ao caso da regra contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão da aparente hipossuficiência da parte recorrida na relação de direito material em discussão. Cumpre discutir acerca da alegação de ilegalidade na prática da capitalização mensal dos juros. A respeito da prática da capitalização dos juros nos contratos bancários, temos o enunciado da Súmula nº. 539 do Superior Tribunal de Justiça,in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo norte, esta Corte Estadual de Justiça publicou a Súmula nº 27, que preceitua: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.96317/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). No caso concreto, restou demonstrado que o negócio jurídico estabelecido entre as partes se trata de contratação de empréstimo em que a parte autora sustenta haver abusividade nos juros pactuados, tendo anexado o referido instrumento contratual junto com a inicial, conforme o ID 35431862, onde pode-se perceber que são informados os dados necessários ao consumidor quanto à taxa de juros e sua capitalização. Como bem consignado na sentença, “A despeito de a parte autora afirmar que os juros contratados são abusivos, vê-se do contexto dos autos que ela somente considerou a taxa média de mercado, desprezando as demais variáveis que compõe a remuneração da instituição financeira, tais como o custo da operação, análise do perfil de crédito e proporcionalidade entre a taxa de juros adotada e a comumente praticada no mercado de crédito, conforme o julgado supramencionado. Além disso, a alegação de que o valor da parcela (R$ 8.633,06) é superior ao que resultaria da aplicação da taxa de 3,31% a.m. (R$ 6.758,29) não procede. Conforme bem apontado na contestação, o cálculo simplificado da autora ignora custos como o IOF (R$ 390,71) e os juros de carência (R$ 21.496,37), que são legitimamente incorporados ao saldo devedor e elevam o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Tais encargos estão previstos no contrato e são de conhecimento do contratante. Nesse sentido e em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, indefiro o pedido de reconhecimento da abusividade dos juros aplicados. Portanto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios”. Ademais, através da Cédula de Crédito bancário de ID 35431862 é possível averiguar que houve expressa previsão da capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, uma vez que apresentam a taxa de juros mensal e anual, incidindo, pois, a regra da possibilidade de capitalização de juros. Destaque-se que, no que pertine ao reconhecimento de previsão expressa da cobrança dos juros capitalizados, formalizou a jurisprudência o entendimento através da Súmula n° 541 do Superior Tribunal de Justiça de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Da mesma forma, a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, estabelece que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada”. Conforme se verifica do pacto firmado entre as partes (ID 35431862), o valor da taxa de juros anual é de 47,812% (quarenta e sete vírgula oitocentos e doze por cento), superior ao percentual da taxa de juros mensal multiplicado por doze (3,31% x 12 = 39,72%), estando expressamente pactuada, pois, a capitalização de juros. Assim, merece confirmação o julgado a quo também quanto a este ponto. Considerando a legalidade das cobranças efetuadas, não há que se falar em repetição do indébito, nem tampouco na descaracterização da mora, uma vez que esta somente se configura quando comprovada a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual, o que não se verifica na hipótese em exame. Por fim, com fundamento no§11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0800555-07.2025.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual com repetição de indébito, cujas partes estão devidamente qualificadas, e na qual o autor alega que celebrou um contrato de Cédula de Crédito Bancário (Capital de Giro) sob o n. 021.416.257, em 01 de agosto de 2024, no valor de R$ 78.900,41, a ser pago em 15 prestações de R$ 8.633,06. Sustenta a existência de diversas abusividades contratuais, tais como a taxa de juros remuneratórios de 3,31% ao mês seria 209,49% superior à taxa média de mercado (1,58% a.m.) divulgada pelo Banco Central (Bacen) para a mesma operação à época; a cobrança de capitalização diária de juros sem a devida informação da respectiva taxa diária, violando o dever de informação; a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, que embute capitalização composta; e a utilização ilegal do limite de cheque especial para quitação de parcelas. Pleiteia, assim, a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, afastar a capitalização diária e a Tabela Price, declarar a ilegalidade do uso do cheque especial, e a repetição do indébito em dobro. Em sede de contestação, a parte ré defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, argumentando que: as taxas de juros em operações com recursos livres são livremente pactuadas e não se sujeitam à Lei da Usura; a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida para instituições financeiras desde a MP n. 2.170-36/2001; a simulação apresentada pela autora na “Calculadora do Cidadão” é imprecisa por desconsiderar custos como IOF e juros de carência, que integram o Custo Efetivo Total (CET); e o contrato constitui ato jurídico perfeito, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda. Impugnou o pedido de justiça gratuita. Em sua réplica, a parte autora refutou as teses defensivas elencadas pelo demandado e reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, e juntada de novos documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que a ré não trouxe aos autos elementos capazes de sobrepujar os fundamentos da decisão que a concedeu. Verifico que feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é predominantemente de direito e os documentos já acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A prova oral solicitada pelo réu mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, que se resolve pela análise das cláusulas contratuais e da legislação aplicável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ. No entanto, a incidência do CDC não implica, por si só, a nulidade automática das cláusulas contratuais, que devem ser analisadas à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Quanto ao mérito, trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora sustenta haver abusividade nos juros pactuados, considerando a elevada prestação mensal paga, razão pela qual requer a diminuição da parcela pactuada e a restituição em dobro da quantia paga indevidamente. Para tanto, o autor alegou que a abusividade dos juros remuneratórios decorreu da inobservância, por parte da ré, da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. No entanto, Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência rechaçando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base, unicamente, na adoção da taxa média de mercado (STJ - AgInt no AREsp: 2220001 RS 2022/0313221-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023). A despeito de a parte autora afirmar que os juros contratados são abusivos, vê-se do contexto dos autos que ela somente considerou a taxa média de mercado, desprezando as demais variáveis que compõe a remuneração da instituição financeira, tais como o custo da operação, análise do perfil de crédito e proporcionalidade entre a taxa de juros adotada e a comumente praticada no mercado de crédito, conforme o julgado supramencionado. Além disso, a alegação de que o valor da parcela (R$ 8.633,06) é superior ao que resultaria da aplicação da taxa de 3,31% a.m. (R$ 6.758,29) não procede. Conforme bem apontado na contestação, o cálculo simplificado da autora ignora custos como o IOF (R$ 390,71) e os juros de carência (R$ 21.496,37), que são legitimamente incorporados ao saldo devedor e elevam o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Tais encargos estão previstos no contrato e são de conhecimento do contratante. Nesse sentido e em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, indefiro o pedido de reconhecimento da abusividade dos juros aplicados. Portanto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios. Quanto à alegada ausência de informação da taxa diária, embora o STJ tenha julgado ser imprescindível tal informação para a validade da capitalização diária (REsp nº 1.826.463/SC), a Cédula de Crédito Bancário em análise, na cláusula "ENCARGOS FINANCEIROS", especifica o cálculo "por dias corridos, utilizando o método exponencial", o que, aliado à clara indicação das taxas mensal e anual e à menção expressa à capitalização diária no campo dos encargos, afasta a tese de violação substancial ao dever de informação. Ademais, a utilização do sistema de amortização pela Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo um método matemático que não implica necessariamente em capitalização vedada. Finalmente, embora a autora alegue que o débito das parcelas em conta corrente, utilizando o limite do cheque especial, seria prática ilegal, a Cédula de Crédito Bancário contém cláusula específica de "AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA POR PRAZO INDETERMINADO", na qual a emitente autoriza o banco a utilizar o saldo da conta indicada, estendendo a autorização “à utilização dos limites de crédito disponíveis na referida conta, se houver”. Tal previsão contratual é clara e foi livremente pactuada, de modo que, decorrendo a utilização do cheque especial da ausência de provisão de fundos na conta na data do vencimento, sendo uma consequência direta do inadimplemento da obrigação da correntista de manter saldo suficiente para a quitação das parcelas e não uma imposição unilateral e abusiva do banco, não há que se falar em ilegalidade nesse ponto. Ademais disso, inexistindo abusividade nos encargos do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em descaracterização da mora. Consequentemente, restam prejudicados os pedidos de afastamento dos encargos moratórios e de repetição do indébito, uma vez que as cobranças foram efetuadas em conformidade com o pactuado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos encartados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2°, CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3°, CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800555-07.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas oriundas do contrato a ser revisado, bem como impedir o réu de incluir a empresa autora nos órgãos de restrição de crédito e afastar qualquer penalidade de mora até o deslinde do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da situação de hipossuficiência alegada. Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, vê-se que não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que a empresa autora teve ciência da incidência das taxas no ato da assinatura do contrato, de modo que, numa análise preliminar dos fatos e provas acostadas aos autos, não há como aferir a ocorrência da alegada abusividade do banco demandado. Sobre o tema, destaca-se a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Destaque-se, ainda, a edição dos Embargos Infringentes n. 2014.026005-6 julgado pelo Plenário do TJRN, seguindo o que foi decidido no Recurso Extraordinário n. 592.377, declarando válida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios pactuada nas operações de crédito realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que conste, expressamente, dos contratos firmados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (31.03.2000). Sendo assim, a alegação de extrapolação da média de mercado deverá ser melhor mensurada ao longo de dilação probatória, com a devida análise pericial, se for o caso. Finalmente, a alegação de que a parcela cobrada ultrapassa a taxa prevista contratualmente de 3,31% ao mês deverá ser apreciada após o exercício do contraditório, oportunidade em que se avaliará a incidência de outras taxas que podem aumentar o valor cobrado. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo. Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa. Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800555-07.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas oriundas do contrato a ser revisado, bem como impedir o réu de incluir a empresa autora nos órgãos de restrição de crédito e afastar qualquer penalidade de mora até o deslinde do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da situação de hipossuficiência alegada. Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, vê-se que não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que a empresa autora teve ciência da incidência das taxas no ato da assinatura do contrato, de modo que, numa análise preliminar dos fatos e provas acostadas aos autos, não há como aferir a ocorrência da alegada abusividade do banco demandado. Sobre o tema, destaca-se a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Destaque-se, ainda, a edição dos Embargos Infringentes n. 2014.026005-6 julgado pelo Plenário do TJRN, seguindo o que foi decidido no Recurso Extraordinário n. 592.377, declarando válida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios pactuada nas operações de crédito realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que conste, expressamente, dos contratos firmados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (31.03.2000). Sendo assim, a alegação de extrapolação da média de mercado deverá ser melhor mensurada ao longo de dilação probatória, com a devida análise pericial, se for o caso. Finalmente, a alegação de que a parcela cobrada ultrapassa a taxa prevista contratualmente de 3,31% ao mês deverá ser apreciada após o exercício do contraditório, oportunidade em que se avaliará a incidência de outras taxas que podem aumentar o valor cobrado. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo. Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa. Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

25/03/2025, 00:00

—