Execução Fiscal 0801312-05.2019.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

25/11/2024, 00:33

Publicado Intimação em 04/10/2024.

25/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801312-05.2019.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM HERACLITO VILAR, 697, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MANOEL GOMES DOS SANTOS RUA PRINCIPAL, 101, null, jacuma, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de MANOEL GOMES DOS SANTOS, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (Id Num. 126111146). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de MANOEL GOMES DOS SANTOS. Sem condenação em custas. Determino, desde já, a desconstituição da penhora efetuada, caso existente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ante a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Cumpra-se. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:04

Homologada a Transação

05/09/2024, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição de extinção

16/07/2024, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:59

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:34

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

02/02/2024, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

02/02/2024, 05:39

Publicado Intimação em 29/01/2024.

02/02/2024, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801312-05.2019.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MANOEL GOMES DOS SANTOS Endereço: RUA PRINCIPAL, 101, jacuma, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº ____

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:19

Juntada de termo

25/01/2024, 14:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/01/2024, 13:40

Conclusos para decisão

25/01/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/01/2024, 12:22

Juntada de diligência

23/01/2024, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2024, 11:01

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 14:39

Juntada de termo

22/11/2023, 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2023, 11:17

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 29/05/2023.

07/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

30/05/2023, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 09:15

Publicado Intimação em 28/04/2023.

29/04/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

29/04/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido: MANOEL GOMES DOS SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que devidamente citado através de edital, conforme publicação de Edital de Citação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de ID nº 90909349, o(a) executado(a), até a presente data nã Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0801312-05.2019.8.20.5102

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:49

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:47

Publicado Citação em 31/10/2022.

01/11/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

01/11/2022, 12:28

Juntada de edital

27/10/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 16:01

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:26

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DOS SANTOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 13:40

Juntada de Petição de diligência

31/08/2021, 13:40

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 08:33

Juntada de aviso de recebimento

14/07/2021, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2020, 17:35

Outras Decisões

29/09/2020, 11:58

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:39

Juntada de certidão

28/09/2020, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:51

Juntada de Petição de petição

26/07/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 18:52

Ato ordinatório praticado

25/07/2020, 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2020, 11:24

Juntada de Petição de diligência

20/07/2020, 11:24

Expedição de Mandado.

23/08/2019, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 19:46

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 15:52

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/02/2024 23:59.

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