Execução de Título Extrajudicial 0804898-77.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804898-77.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804898-77.2024.8.20.5004. Autor: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO Réu: MARIA GORETE BORGES DESPACHO Primeiramente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 intime-se o autor/exequente para atualizar o débito da lide, no prazo de 15 dias. Ato contínuo, expeça-se certidão de dívida em desfavor do devedor, bem como sua inscrição no SERASAJUD. Posteriormente, retornem os autos conclusos para despacho (análise de novo pedido executório). Natal/RN, 28 de maio de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:54

Mero expediente

28/05/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:47

Publicação

22/05/2026, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804898-77.2024.8.20.5004. Autor: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO Réu: MARIA GORETE BORGES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente (ID 186540904), mantendo, portanto, a decisão anteriormente proferida (ID 185591285) pelos argumentos nela expostos, os quais são contundentes, logo, não requerem reanálise. Intime-se o exequente somente (prazo de 10 dias). Em caso de inércia, remetam-se os autos conclusos para sentença de extinção (inexistência de bens penhoráveis). Natal/RN, 14 de maio de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 07:03

Mero expediente

14/05/2026, 22:51

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:59

Publicação

07/05/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804898-77.2024.8.20.5004. Autor: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO Réu: MARIA GORETE BORGES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente (ID 185437766) diante da inegável impenhorabilidade dos proventos da parte executada (art. 833, IV, CPC),em razão do valor percebido. Neste caso, intime-se o autor/exequente para atualizar o débito da lide, bem como nomear outros bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da lide pela inexistência de bens penhoráveis. Natal/RN, 5 de maio de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juiza de Direito

06/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804898-77.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO EXECUTADO: MARIA GORETE BORGES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos à Execução interpostos pela parte executada, alegando que os atos de penhora realizados nas contas que mantém junto às instituições financeiras, resultante no bloqueio do valor parcial da dívida, no importe de R$ 2.383,81 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), incidiram sobre valores depositados em conta bancária com finalidade de recebimento de verba alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. No caso concreto, após a análise dos documentos probatórios apresentados pela executada, notadamente dos extratos bancários referentes aos meses de janeiro. fevereiro e março de 2025 (ID 157748012), constata-se que os valores bloqueados possuem origem em benefício previdenciário percebido pela embargante. Ocorre que a impenhorabilidade de conta bancária com recebimento de verba alimentícia pode ser relativizada em alguns casos, principalmente quando há dívida latente e o devedor tenta se esquivar da quitação da mesma. Desse modo, deve ser rechaçada qualquer tentativa de burlar os princípios legais relacionados à execução invocando a proteção legal sobre determinado valor pecuniário, fato que deixaria o credor sempre em situação de desvantagem em relação ao devedor. Outrossim, conforme legislação aplicável e jurisprudência atual do E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de penhora pode de fato incidir sobre conta salário e afins, como no caso dos autos, independentemente do valor ali depositado, todavia, respeitando um percentual máximo de 30% (trinta por cento) da totalidade depositada na conta ou do salário em si, de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. 2. PENHORA DE DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2106351, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/05/2024, grifos acrescidos) Dessa forma, o princípio invocado pela embargante deve ser aplicado de forma relativa e não absoluta, nos moldes da jurisprudência atual, ou seja, com a possibilidade legal de ser realizada penhora parcial sobre os rendimentos do devedor, todavia, em percentual reduzido, razoável e proporcional, a ponto de não inviabilizar a sua subsistência e, no presente caso, o tratamento médico de saúde da executada, conforme documentos acostados ao ID 154092831. No presente caso, tal percentual deve ser fixado em 30% (trinta por cento) do valor penhorado nas contas bancárias da executada, ou seja, equivalente ao montante de R$ 715,15 (setecentos e quinze reais e quinze centavos), o qual deve ser liberado em favor do exequente. Em suma, na situação em tela, há o afastamento da proteção legal do valor referente à verba alimentar, o qual foi alvo de penhora, ressaltando que este é apenas parte do valor da dívida e novas penhoras poderão ser realizadas caso o devedor não cumpra a obrigação de pagar imposta via ordem judicial, ficando resguardado o direito das partes conciliarem em qualquer fase processual. Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou Impugnação à Execução) somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, os mesmos devem ser acolhidos, ainda que parcialmente. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte executada. Outrossim, DETERMINO, portanto, a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 1.668,66 (mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos) em favor da executada, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Ainda, DETERMINO a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 715,15 (setecentos e quinze reais e quinze centavos), em favor do exequente, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte informar os dados bancários para a sua emissão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 17 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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