Execução de Título Extrajudicial 0805133-10.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805133-10.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 06:08

Trânsito em julgado

28/05/2025, 06:07

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 22:59

Publicação

11/05/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805133-10.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II EXECUTADO: ELGER OLIVEIRA NUNES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, como faculta o art. 38 da LJE. Sendo a matéria meritória unicamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes permitidos pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – omissis; II – omissis; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. A lide, qualificada pela pretensão resistida, esmaece ante o reconhecimento pela parte ré da obrigação pleiteada na inicial, implicando nítida adesão integral ao pedido do demandante. Dada a realidade construída, “cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu.” (In. Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil – p. 319). Na verdade, opera-se uma espécie de autocomposição, referindo-se especificamente ao direito substancial sobre o qual se funda o pleito do autor. Para Ernane Fidélis dos Santos, o réu manifesta sua “adesão àquilo que contra ele foi pedido” (In. Estudos de Direito Processual Civil – p. 114). No caso em apreciação, onde se pleiteia direito de natureza patrimonial, houve o reconhecimento livre e expresso, sem qualquer coação, da procedência do pedido, com o pagamento da dívida por parte do(a) demandado(a) e a declaração do autor de que não há mais qualquer valor devido pela parte promovida, impondo-se a declaração de solução da lide, com julgamento do mérito, na forma do dispositivo legal mencionado, eis que reconhecido o direito do autor de receber o valor devido, não havendo mais o que ser provado e visto que já foi cumprida referida obrigação, o processo deve também ser extinto. Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Diante do exposto, declaro o reconhecimento da procedência do pedido, o que implica resolução do mérito, no moldes do art. 487, III, a, do CPC, extinguindo-se o feito em decorrência do cumprimento da obrigação. P. R. I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:28

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

07/05/2025, 12:13

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 20:44

Mero expediente

05/05/2025, 10:15

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 08:04

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805133-10.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II EXECUTADO: ELGER OLIVEIRA NUNES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, como faculta o art. 38 da LJE. Sendo a matéria meritória unicamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes permitidos pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – omissis; II – omissis; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. A lide, qualificada pela pretensão resistida, esmaece ante o reconhecimento pela parte ré da obrigação pleiteada na inicial, implicando nítida adesão integral ao pedido do demandante. Dada a realidade construída, “cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e provados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu.” (In. Humberto Theodoro Júnior – Curso de Direito Processual Civil – p. 319). Na verdade, opera-se uma espécie de autocomposição, referindo-se especificamente ao direito substancial sobre o qual se funda o pleito do autor. Para Ernane Fidélis dos Santos, o réu manifesta sua “adesão àquilo que contra ele foi pedido” (In. Estudos de Direito Processual Civil – p. 114). No caso em apreciação, onde se pleiteia direito de natureza patrimonial, houve o reconhecimento livre e expresso, sem qualquer coação, da procedência do pedido, com o pagamento da dívida por parte do(a) demandado(a) e a declaração do autor de que não há mais qualquer valor devido pela parte promovida, impondo-se a declaração de solução da lide, com julgamento do mérito, na forma do dispositivo legal mencionado, eis que reconhecido o direito do autor de receber o valor devido, não havendo mais o que ser provado e visto que já foi cumprida referida obrigação, o processo deve também ser extinto. Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Diante do exposto, declaro o reconhecimento da procedência do pedido, o que implica resolução do mérito, no moldes do art. 487, III, a, do CPC, extinguindo-se o feito em decorrência do cumprimento da obrigação. P. R. I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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