Execução de Título Extrajudicial 0806455-65.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806455-65.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806455-65.2025.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA Executado(a):, FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO CPF: 008.576.044-73 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimado, o credor não indicou bens passíveis de penhora. Os atos de penhora online realizados através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806455-65.2025.8.20.5004. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA RÉU: FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO D E C I S Ã O De início, observo que a impugnação apresentada pela parte executada ao ID. nº 184519076, se encontra preclusa, e inclusive, com sua matéria já decidida por este juízo na decisão de ID. nº 169100025, a qual acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição parcial dos valores executados. A apresentação de nova impugnação com as mesmas matérias não é cabível nesta fase processual. A designação de perícia também se mostra incompatível com o procedimento simples do Juizado Especial. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Indefiro os pedidos formulados ao ID. nº 184311512 pelo exequente (termo de penhora e hasta pública), tendo em vista que, conforme esclarecido na decisão de ID. nº 183146479, justamente por envolver direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, a constrição ordenada trata-se de expectativa de direito. Logo, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens para satisfação de seu crédito ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:42

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 08:55

Publicação

16/04/2026, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 06:54

Publicação

16/04/2026, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806455-65.2025.8.20.5004. Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA CNPJ: 16.959.701/0001-92, Réu: , FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO CPF: 008.576.044-73 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel gerador do débito da ação, objeto de contrato de financiamento habitacional (ID. nº 175799587), conforme informações prestadas pela instituição financeira, indicando a existência de saldo devedor e parcelas remanescentes, conforme ofício de ID. nº 167363999. O pedido merece acolhimento. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda ou de financiamento imobiliário possuem natureza patrimonial e, portanto, são passíveis de constrição judicial. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que tais direitos integram o patrimônio do devedor, admitindo-se sua penhora, ainda que o bem esteja gravado com alienação fiduciária, hipótese em que a constrição recai sobre a posição contratual do executado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.819.186/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) Nesse contexto, a medida mostra-se juridicamente viável e adequada à satisfação do crédito, ainda que de forma indireta, não havendo óbice legal à constrição pretendida. Assim, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel de Contrato Habitacional nº: 855550706535-5; Endereço AV ENGENHEIRO JOAO HELIO, BL B AP 104, PLANALTO- NATAL- RN CEP:59068-000, indicado nos autos. Caberá à parte exequente promover a averbação da presente penhora junto ao cartório competente, às suas expensas. Ressalto, contudo, que a medida ora deferida não se mostra suficiente, por si só, à satisfação integral do débito exequendo. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis eficazes à satisfação do crédito, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 06:50

Outras Decisões

13/04/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:19

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806455-65.2025.8.20.5004. Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA CNPJ: 16.959.701/0001-92, Réu: , FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO CPF: 008.576.044-73 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel gerador do débito da ação, objeto de contrato de financiamento habitacional (ID. nº 175799587), conforme informações prestadas pela instituição financeira, indicando a existência de saldo devedor e parcelas remanescentes, conforme ofício de ID. nº 167363999. O pedido merece acolhimento. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda ou de financiamento imobiliário possuem natureza patrimonial e, portanto, são passíveis de constrição judicial. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que tais direitos integram o patrimônio do devedor, admitindo-se sua penhora, ainda que o bem esteja gravado com alienação fiduciária, hipótese em que a constrição recai sobre a posição contratual do executado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.819.186/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020.) Nesse contexto, a medida mostra-se juridicamente viável e adequada à satisfação do crédito, ainda que de forma indireta, não havendo óbice legal à constrição pretendida. Assim, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel de Contrato Habitacional nº: 855550706535-5; Endereço AV ENGENHEIRO JOAO HELIO, BL B AP 104, PLANALTO- NATAL- RN CEP:59068-000, indicado nos autos. Caberá à parte exequente promover a averbação da presente penhora junto ao cartório competente, às suas expensas. Ressalto, contudo, que a medida ora deferida não se mostra suficiente, por si só, à satisfação integral do débito exequendo. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis eficazes à satisfação do crédito, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806455-65.2025.8.20.5004. Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA Executada: FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Recebo os embargos à execução como exceção de pré-executividade para examinar as alegações referentes à matéria de ordem pública (prescrição parcial do débito executado e o consequente excesso de execução). A excipiente alega que o excepto exige o pagamento de cotas condominiais vencidas prescritas, desconsiderando o prazo prescricional estabelecido pela citação em abril de 2025. O excepto apontou a intempestividade dos embargos à execução. Passo ao exame do mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009) Não há dúvida quanto à admissibilidade do uso de exceção de pré-executividade para discutir a prescrição dos débitos executados, posto que se trata de matéria de ordem pública e não exige dilação probatória. A planilha de liquidação apresentada no Id 148724555 efetivamente inclui cotas condominiais vencidas entre setembro de 2018 e março de 2020. Assim, deve ser conhecida de ofício a prescrição com base na tese firmada no Tema 949 que declarou ser “quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição parcial dos valores executados e determinar a exclusão do cálculo da execução de quaisquer cotas condominiais anteriores a abril de 2020. Intimem-se as partes desta decisão. O exequente deverá também ser intimado a apresentar nova planilha de liquidação com os ajustes necessários no prazo de 10 dias. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806455-65.2025.8.20.5004. Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA Executado(a): FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de processo de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Adalberto de Souza em desfavor de Francisca Lucineide do Nascimento, referente a taxas de condomínio, conforme planilha de cálculo juntada no id 148724555. A executada compareceu a Secretaria deste Juizado e fez requerimento alegando que havia vendido o imóvel ao Senhor Cledenor de Figueredo Brito, já falecido. Juntou instrumento particular de compra e venda e outros documentos. Pois bem, diante das alegações da executa e dos documentos juntados, verifica-se que, de fato, há um instrumento particular de compra e venda datado de 2011 entre a executada e Cledenor de Figueiredo Brito, cpf: 241.412.164-53. Observa-se também que a mesma dívida já foi objeto de execução ajuizada pelo Condomínio contra Cledenor de Figueiredo Brito nos autos do processo 0806690-66.2024.8.20.5004 que tramitou no 12º Juizado Cível desta Comarca e que foi extinto, sem mérito, em razão do falecimento do executado. Nesse contexto, diante do risco de dano irreparável e da dúvida quanto à efetiva responsabilidade patrimonial da executada, mostra-se necessária a liberação imediata dos valores bloqueados, bem como a suspensão da repetição programada de novos bloqueios, até ulterior deliberação acerca da validade de eventuais penhoras. Assim, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome da executada Francisca Lucineide do Nascimento, bem como o encerramento da repetição programada de bloqueios via sistema eletrônico (SISBAJUD). Intime-se o condomínio exequente acerca da petição e documentos juntados pela exequente manifestando-se do no prazo de 10 dias. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806455-65.2025.8.20.5004. Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA CNPJ: 16.959.701/0001-92 Réu: FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO CPF: 008.576.044-73 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante permissivo do artigo 784, X do Código de Processo Civil. Verifica-se que o exequente incluiu na planilha de cálculos que juntou com a exordial valores outros que não apenas o que corresponde a atualização do débito em si, qual seja, o de encargos. Dessa forma, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar (1) nova tabela excluindo mencionada verba, ainda que prevista na convenção condominial. Ressalve-se que, consoante já suscitado, o artigo 784, X do CPC somente atribui força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias. No entanto, poderá ocorrer a conversão em ação de cobrança, desde que haja a solicitação da parte exequente e o cumprimento das formalidades necessárias, como o requerimento de aditamento da inicial. Caso contrário, haverá o indeferimento da petição inicial, com fulcro nos arts. 801 e 924, I, do CPC. Em outro ponto, o art. 1.348 do CC estabelece a necessidade de atualização de documentos para o condomínio estar em dia com as questões burocráticas e administrativas, o síndico precisa ter o mandato válido atualizado. Ademais, o Código de Processo Civil, no art. 75, inciso XI, explicita que o condomínio será representado em juízo por administrador ou síndico. Ora, se esses não possuírem mandato válido, restará firme a irregularidade quanto à representação da parte. Tendo em vista que o mandato do síndico iniciou em 01/02/2023 e encerrou em 31/01/2025, conforme ata da Assembleia de Assembleia Ordinária juntada no ID 148724547, faz-se necessária a intimação da parte exequente para juntar aos autos (2) a ata de eleição do síndico atualizada, no mesmo prazo supracitado, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Ressalta-se que, caso tenha sido eleita pessoa diversa para função de síndico, que adicionalmente (3) atualize-se a procuração e o documento de identificação civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/01/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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