Procedimento Comum Cível 0806593-60.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806593-60.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 10:28

Trânsito em julgado

25/07/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 00:06

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:06

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:03

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:13

Publicação

03/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0806593-60.2025.8.20.5124 Partes: NILZA ALMEIDA PEREIRA MENDONCA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, conforme despacho de Id. 149240329. O prazo transcorreu sem manifestação (Id. 152677194). É o relatório A ausência de emenda inviabiliza o prosseguimento regular do feito, considerando que as informações e os documentos exigidos são indispensáveis à aferição dos pressupostos processuais, notadamente a regularidade da representação, a gratuidade de justiça e a competência territorial deste juízo. Com efeito, o artigo 321 do Código de Processo Civil impõe ao autor o dever de corrigir a petição inicial quando determinada sua emenda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Por fim, recomenda-se à ilustre patrona da parte autora cautela redobrada na propositura de novas demandas idênticas sem a devida correção dos vícios anteriormente reconhecidos por este Juízo, sob pena de eventual caracterização de conduta temerária ou infringência ao dever de lealdade processual. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:14

Ausência de pressupostos processuais

28/05/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 00:27

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:27

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILZA ALMEIDA PEREIRA MENDONCA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806593-60.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta por NILZA ALMEIDA PEREIRA MENDONÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos identificados. Aduz a parte autora, em resumo, que foi diagnosticada com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9), “sendo submetida à ressecção endoscópica da lesão sob anestesia geral: laringectomia total com esvaziamento cervical (CID-10): C32.9 - Neoplasia maligna da laringe não especificada; Z93.0 - Traqueostomia; Z43.0 – Cuidados à traqueostomia)” (sic). Diz que, para voltar a se comunicar, necessita, com urgência, que a parte acionada forneça-lhe “1 aparelho eletrolaringe dispositivo intra-oral, 30 adesivos “Flexderm Oval” mensais, 60 filtros cassete HME “XtraMoist” mensais, 30 filtros casse HME “Micron” mensais, 1 unidade de “Provox Glue” mensal, 30 adesivos “Optiderm Oval” mensais, 60 Protetores de Pele “Skin Barrier” mensais, 60 unidades de “Adhesive Remover” mensais, cânula de silicone 8/36 “With Ring” a cada 6 meses e 1 Protetor de Banho “Adaptador de Banho” a cada 6 meses, conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$1.500,00, sem prejuízo de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento.” (sic). Ocorreu a distribuição por sorteio. Os autos vieram conclusos para Decisão de Urgência. É o que importa relatar. Fundamento e decido. In casu, através de pesquisa realizada junto ao Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), constatei que a parte autora promoveu o ajuizamento de ação idêntica, sob nº 0804841-87.2024.8.20.5124, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, em 27/03/2024, extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O Código de Processo Civil prevê no seu art. 286, que: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.” Sobre a prevenção, elucida os ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “é a fixação da competência entre dois juízes igualmente competentes para decidir as causas conexas.” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). Dessa forma, considerando que a parte autora ajuizou ação idêntica, à luz do princípio do juízo natural, torna-se prevento o juízo da primeira distribuição da demanda, considerando que figuram as mesmas partes, idêntica a causa de pedir e pedido. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, uma vez é o juízo prevento, e, em decorrência, determino o direcionamento do feito aquele juízo. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária proceda a remessa do feito àquele juízo. Intime-se a autora. Depois, independente de preclusão, cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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