Procedimento Comum Cível 0819448-28.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0819448-28.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/09/2025, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 06:56

Publicação

08/09/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ELIANE COSTA DA PAZ Réu: JOSE ALFREDO RODRIGUES REBOUCAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0819448-28.2020.8.20.5001 Vistos etc. Indefiro o pleito formulado na petição (id. 161974712), uma vez que qualquer pretensão alusiva à cobrança de valores inerentes ao contrato de locação firmado deverá ser objeto de ação autônoma de cobrança. Por conseguinte, cumpre ressaltar que a sentença julgou improcedente a demanda proposta, não havendo, pois, que se falar em execução do julgado que tenha sido favorável à parte demandada. Desse modo, arquivem-se os autos. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ELIANE COSTA DA PAZ Réu: JOSE ALFREDO RODRIGUES REBOUCAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0819448-28.2020.8.20.5001 Vistos etc. Indefiro o pleito formulado na petição (id. 161974712), uma vez que qualquer pretensão alusiva à cobrança de valores inerentes ao contrato de locação firmado deverá ser objeto de ação autônoma de cobrança. Por conseguinte, cumpre ressaltar que a sentença julgou improcedente a demanda proposta, não havendo, pois, que se falar em execução do julgado que tenha sido favorável à parte demandada. Desse modo, arquivem-se os autos. P.I. Cumpra-se em todos os seus termos. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

Definitivo

04/09/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 18:06

Arquivamento

03/09/2025, 23:25

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 15:11

Reativação

28/08/2025, 15:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/08/2025, 16:14

Publicação

22/07/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:58

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819448-28.2020.8.20.5001 Polo ativo ELIANE COSTA DA PAZ Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO Polo passivo JOSE ALFREDO RODRIGUES REBOUCAS e outros Advogado(s): SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato de Locação com fundamento na ausência de prova do desequilíbrio contratual decorrente da pandemia da COVID-19, mantendo-se os valores pactuados no contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em determinar: (i) a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão para revisar contrato de locação comercial em razão da pandemia de COVID-19; (ii) a suficiência do conjunto probatório apresentado para comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro; e (iii) a existência de nulidade da sentença para produção de prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia é possível em tese, conforme jurisprudência do STJ, mas depende da comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro gerado ao contratante. 4. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, a alegada dificuldade financeira que comprometeria o cumprimento do contrato, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC. 5. O único documento apresentado é insuficiente para demonstrar a alegada queda de receita, desacompanhado de documentos fiscais ou contábeis. 6. Não há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário da prova, entendeu suficiente o acervo probatório, de acordo com os princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual. 7. Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 130; CC, arts. 317 e 478. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.070.354/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.06.2023, DJe de 26.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ELIANE COSTA DA PAZ (Id. 27241559) em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Locação nº 0819448-28.2020.8.20.5001, ajuizada em desfavor de JOSÉ ALFREDO RODRIGUES REBOUÇAS e da ABREU ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS EIRELI, na qual julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “[...] III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando, de conseguinte, extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. [...]” Em suas razões recursais, sustentou a aplicação da teoria da imprevisão, em decorrência de Decreto Estadual (Pandemia do COVID) que sustou as atividades da empresa da apelante, invocando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Por sua vez, pugnou pela redução em 60% (sessenta por cento) do valor do aluguel pelo período de vigência dos decretos de limitação à atividade comercial, ou outro percentual justo e razoável. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença para que seja realizada a reanálise das provas já produzidas ou, se necessário, a produção de novas provas que possam melhor elucidar a situação financeira da Apelante. Ausência de contrarrazões, Id.27241563. O Ministério Público preferiu não opinar (Id. 29365759). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Versa o cerne da controvérsia em analisar a possibilidade de revisionar contrato de locação, ao argumento de aplicação da teoria da imprevisão decorrente da pandemia de COVID-19. Oportuno esclarecer que não obstante a tese no sentido de que a pandemia da covid-19 torna possível a resolução do contrato de locação comercial com base na teoria da imprevisão, a parte autora não apresentou prova que sinalizasse a inviabilidade financeira do seu empreendimento, não trazendo a título de exemplo, documento contábil capaz de demonstrar a situação financeira antes, durante e depois do evento pandêmico. Ora, é induvidoso que a pandemia é fator suficiente para possibilitar a incidência da teoria da imprevisão, posto se tratar de caso fortuito/força maior que, sabidamente, afetou severamente a economia mundial. Mas, a questão central da presente demanda não é essa, e sim a total ausência de prova demonstrativa da impossibilidade de adimplir o contrato de locação junto ao apelado em face da dificuldade financeira. Insta reforçar que não há nos autos documento que seja capaz de aferir/averiguar a real situação econômica à época do empreendimento da apelante. Aliás, esses foram exatamente os fundamentos utilizados pelo Magistrado na sentença a, cujo teor transcrevo parcialmente (Id. 27241559 ): “[...] Nessa rota, a aferição do desequilíbrio contratual pressupõe a constatação de interferência objetiva na proporção entre as obrigações impostas às partes, considerando o objeto e a finalidade do contrato, não apenas a situação pessoal de um dos contratantes. Na presente hipótese, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, competia à parte autora, locatária, comprovar a efetiva ocorrência de desequilíbrio na relação contratual, de modo a justificar o pedido de aplicação da teoria da imprevisão. Todavia, a análise do acervo probatório produzido conduz ao entendimento de que a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído. É que, o único documento anexado pela postulante com a finalidade de demonstrar como as medidas restritivas impostas atingiram sua atividade econômica e lhe causaram prejuízo, nominado de “RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS” (ID 56559234), além de nele constar CNPJ/CPF distinto do que está consignado no comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal (ID 56559230), trata-se de registro preenchido pela própria demandante, sem valor fiscal e desacompanhado de outros elementos que lhe deem respaldo, como extrato bancário, fotos, DASN-SIMEI, entre outros. Portanto, diante da ausência de demonstração efetiva de desequilíbrio econômico-contratual diretamente atribuível aos impactos da pandemia, não merece acolhida a base argumentativa exarada na peça vestibular, devendo ser mantido o valor do aluguel livremente avençado pelas partes no contrato. [...]” Assim, a despeito do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecer que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é certo que a apelante não se desincumbiu de tal encargo, notadamente o de demonstrar que a pandemia acarretou desequilíbrio contratual ao ponto de onerá-la excessivamente. É da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na prorrogação excepcional e temporária do vencimento das parcelas de cédulas bancárias durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus, ajuizada em 8/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2022 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a proteção do Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de mútuo para fomento de atividade empresarial de transporte intermunicipal de passageiros e (II) se é possível prorrogar o vencimento das parcelas do referido contrato durante o período de suspensão das atividades de tráfego intermunicipal em razão da pandemia do coronavírus, com fundamento nas Teorias da Imprevisão (art. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. (in omissis...) 5. (in omissis...) 6. (in omissis...) 7. Do mesmo modo, a interpretação sistêmica e teleológica dos arts. 478, 479 e 480 pode conduzir à revisão judicial do pactuado, não se limitando à resolução contratual. A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado. Possibilidade de flexibilização da "extrema vantagem". 8. A pandemia da Covid-19 configura crise sanitária sem precedentes, que não apenas colocou em risco, mas também resultou, lamentavelmente, na perda de incontáveis vidas. Diante do cenário emergencial, garantiu-se às autoridades públicas, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas necessárias para tentar preservar, ao máximo, a saúde e a vida das pessoas (Lei nº 13.979/2020). Nesse contexto, entes da Federação decretaram a suspensão de atividades e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais (lockdown), bem como a suspensão do transporte público e coletivo de passageiros, tanto a nível intermunicipal quanto na seara internacional. 9. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. 10. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), ambas interpretadas de maneira teleológica e sistêmica. Nessa linha de raciocínio, permitiu-se a revisão proporcional de aluguel em razão das consequências particulares da pandemia da Covid-19 em relação à empresa de coworking cujo faturamento foi drasticamente reduzido no período pandêmico (REsp 1.984.277/DF, Quarta Turma, DJe 9/9/2022), bem como a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil (REsp 2.032.878/GO, Terceira Turma, DJe 20/4/2023). 11. Na hipótese, o contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias corrobora a possibilidade da revisão contratual com fundamento nas teorias supra analisadas. Houve demonstração de que as rotas realizadas pela empresa de transporte intermunicipal foram efetivamente suspensas e que esta foi impedida de exercer suas atividades em razão de determinação do Poder Público, com a comprovação de queda abrupta e temporária no faturamento empresarial. A manutenção de cobrança de prestações mutuárias, nos moldes do originariamente pactuado, para fomentar atividade que foi paralisada no período pandêmico, mostra-se excessivamente onerosa, devendo-se revisar o contrato para preservar o seu equilíbrio. Manutenção do acórdão estadual. 12. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023 - destaquei). Quanto ao pleito subsidiário de nulidade de sentença, para produção de provas, o mesmo não deve prosperar, posto que o magistrado é o destinatário final da prova, conforme os princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, cabendo a ele avaliar a necessidade e a pertinência das provas requeridas pelas partes, nos exatos termos do art. 130 do CPC. Portanto, considerando que o conjunto probatório existente era apto a fundamentar a sentença, não há que se falar em nulidade da sentença. O magistrado agiu corretamente ao encerrar a fase instrutória e proferir o julgamento antecipado do mérito, sem que tenha havido qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento), mantendo suspensa a exigibilidade em face da concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIANE COSTA DA PAZ Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO APELADO: JOSÉ ALFREDO RODRIGUES REBOUÇAS Advogado(s): SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO APELADO: ABREU ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS EIRELI Advogado(s): ISABELE FERREIRA DA S. ROCHA, RENATO DUARTE MELO, MARCELLO ROCHA LOPES, MARIANA AMARAL DE MELO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27343541 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 18/11/2024 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: POR DETERMINAÇÃO DO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, DE AMBAS AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0819448-28.2020.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819448-28.2020.8.20.5001. AUTOR: ELIANE COSTA DA PAZ REU: JOSE ALFREDO RODRIGUES REBOUCAS SENTENÇA I – RELATÓRIO ELIANE COSTA DA PAZ, na inicial qualificada, ingressou, por intermédio de advogado nos autos constituído, com “AÇÃO REVISIONAL PROVISÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, em desfavor de JOSÉ ALFREDO RODRIGUES REBOUÇAS e da ABREU ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS EIRELI, igualmente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado com o primeiro réu contrato de locação não residencial, para funcionamento de empresa de pequeno porte de sua propriedade, no ramo de fabricação e comercialização de móveis de madeira, sob administração da segunda ré, tendo como objeto imóvel situado à Avenida Bernardo Vieira, nº 820, Quintas, Natal/RN. Aduz que “sempre pagou pontualmente os valores referentes à locação, especialmente o aluguel mensal fixo e os encargos locatícios, que hoje correspondem a R$ 674,88 (seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), incluindo-se despesas de água e energia elétrica.”. Assevera que em razão do fechamento provisório das empresas, decorrente da pandemia de COVID-19, teve que interromper abruptamente a sua atividade comercial, experimentando queda do faturamento e inúmeros prejuízos. Relata ter tentado realizar um acordo com os réus, de maneira a flexibilizar o pagamento valor do aluguel, mas a negociação restou infrutífera. Argumenta que “precisa do alívio financeiro que ora se requer em relação ao pagamento do aluguel fixo mensal, para que a atividade comercial desenvolvida no local seja futuramente preservada.”. Diante de tais alegações fáticas, pleiteia, em sede de tutela de urgência, “a redução em 60% (sessenta por cento) do valor do aluguel do imóvel locado pela Requerente, a partir de maio de 2020, enquanto perdurar a situação de calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal, com medidas de distanciamento social e/ou fechamento do comércio não-essencial, considerando a efetiva impossibilidade de uso do imóvel para o fim a que se destina”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar. Requer, ainda, o benefício da gratuidade judiciária. Anexou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, consoante decisão de ID 56603341. Foi concedida a justiça gratuita. Citados, os réus ofereceram contestações (IDs 58684031 e 70228969). A ABREU ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONDOMINIOS EIRELI, argui, preliminarmente, legitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta a impossibilidade de revisão do contrato de locação. Aduz que desde o dia 07 de julho de 2020 foram retomadas as atividades dos comércios de móveis, mas a autora permanece em situação de inadimplência. Salienta que a pandemia não ocasionou qualquer empecilho à execução da obrigação de pagar. Acresce que “ambas as partes são atingidas pela pandemia, de modo que não há como presumir a incapacidade econômica do locatária para mitigar suas obrigações, considerando que o locador também é atingido pela crise e cumpre regularmente a sua obrigação, que é disponibilizar o imóvel em favor da locatária.”. JOSÉ ALFREDO RODRIGUES REBOUÇAS, de sua vez, suscita preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir. No mérito, defende que o contrato de locação se encontra inalterado em razão dos efeitos da pandemia. Pontua que embora a autora esteja em mora, não foi adotada nenhuma medida que lhe prejudicasse. Argumenta que não foi comprovada a queda de faturamento da empresa. Destaca que “a retomada do comércio em geral ocorreu ainda no ano 2020, e até o presente momento a postulante encontra-se inadimplente, sem, contudo, honrar com os alugueis atuais.”. Ambos pugnam, ao final, pela improcedência da pretensão autoral. Anexaram documentos. A parte autora apresentou réplicas (IDs 62092915 e 71853500). O feito foi saneado (ID 74748663), oportunidade em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ABREU ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONDOMINIOS EIRELI, com a sua consequente exclusão da lide. Foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, além de terem sido fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas e distribuído o ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cujo termo se encontra sob ID 83231686, havendo as partes demonstrado interesse em pactuar acordo e solicitado a suspensão do processo por trinta dias, pedido que foi acolhido. Escoado o prazo de suspensão, sobreveio petição da demandante (ID 90712429), através da qual informou que não houve consenso sobre o pagamento dos débitos inerentes ao contrato e que desocupou o imóvel no mês de agosto, mas o réu tem apresentado resistência ao recebimento das chaves. Intimado, o demandado não se manifestou sobre a referida petição. Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Locação, cuja causa petendi funda-se na afirmada necessidade de redução do valor do aluguel, diante do impacto econômico ocasionado pelas medidas restritivas de combate à propagação do COVID-19, com base na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. É certo que os arts. 317 e 478 do Código Civil possibilitam a revisão contratual, em razão de fato superveniente, quando houver acontecimento imprevisível, que gere onerosidade excessiva a uma das partes. O substrato teórico que permite a rediscussão das regras de uma relação contratual em face da ocorrência de fatos novos, imprevisíveis pelas partes e à elas não imputáveis, é a teoria da imprevisão, que deve ser averiguada de acordo com cada modalidade de avença. Com efeito, é possível a revisão judicial do contrato, desde que estejam presentes os seguintes pressupostos: a) o contrato seja de execução instantânea diferida ou continuada; b) entre a constituição do vínculo contratual e o vencimento da obrigação sobrevenha circunstância extraordinária e imprevisível que modifique as condições econômicas de um dos contratantes, por atos necessariamente externos à vontade dos pactuantes e independentes de qualquer conduta deles; c) a mudança nas condições econômicas torne excessivamente onerosa a prestação. Portanto, é imprescindível a comprovação de que a situação inicial em que o contrato nasceu sofreu brusca alteração. Sem dúvida, a pandemia ocasionada pela rápida propagação da COVID-19, de forma súbita e imprevisível, provocou mudanças profundas em todos os âmbitos de atividade comercial. Por um verdadeiro caso de força maior, as empresas se viram obrigadas a suspender suas atividades, numa tentativa de evitar/mitigar o contágio do vírus. Todavia, a ingerência do Poder Judiciário no âmbito das relações contratuais privadas, mesmo diante do cenário fático motivado pela pandemia de COVID-19, deve ser excepcional, pautada em uma visão holística dos conflitos. Em outras palavras, apesar dos profundos impactos que a pandemia vivenciada provocou na economia e na sociedade, isso não justifica automaticamente a modificação de contratos, devem ser consideradas as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas. Esse posicionamento está alinhado com o que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 713, o qual, ao declarar a inconstitucionalidade das interpretações judiciais que determinam às instituições a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais em decorrência da pandemia de COVID-19, reforçou a importância de se respeitar os princípios da livre iniciativa, da isonomia e da proporcionalidade, para evitar alterações contratuais sem uma avaliação detalhada e justa das condições reais que influenciam ambas as partes envolvidas no contrato. Nessa rota, a aferição do desequilíbrio contratual pressupõe a constatação de interferência objetiva na proporção entre as obrigações impostas às partes, considerando o objeto e a finalidade do contrato, não apenas a situação pessoal de um dos contratantes. Na presente hipótese, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, competia à parte autora, locatária, comprovar a efetiva ocorrência de desequilíbrio na relação contratual, de modo a justificar o pedido de aplicação da teoria da imprevisão. Todavia, a análise do acervo probatório produzido conduz ao entendimento de que a demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído. É que, o único documento anexado pela postulante com a finalidade de demonstrar como as medidas restritivas impostas atingiram sua atividade econômica e lhe causaram prejuízo, nominado de “RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS” (ID 56559234), além de nele constar CNPJ/CPF distinto do que está consignado no comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal (ID 56559230), trata-se de registro preenchido pela própria demandante, sem valor fiscal e desacompanhado de outros elementos que lhe deem respaldo, como extrato bancário, fotos, DASN-SIMEI, entre outros. Portanto, diante da ausência de demonstração efetiva de desequilíbrio econômico-contratual diretamente atribuível aos impactos da pandemia, não merece acolhida a base argumentativa exarada na peça vestibular, devendo ser mantido o valor do aluguel livremente avençado pelas partes no contrato. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando, de conseguinte, extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P.R.I. NATAL/RN, 24 de julho de 2024. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

26/07/2024, 00:00

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