Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824003-30.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824003-30.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:05

Publicação

27/03/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824003-30.2021.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, através do seu procurador, em face do Município de Mossoró/RN, com fundamento na sentença de Id. nº 111882099, mantida pelo acórdão do TJRN (Id. nº 166259681), que condenou a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou planilha de cálculos, no Id. nº 177020916, pleiteando o valor de R$ 13.148,92 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbências, atualizado até 09/02/2026. Devidamente intimado, o ente público apresentou manifestação concordando com os cálculos, conforme de Id. nº 181483252. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto nos moldes dos artigos 534 e 535, ambos do CPC. Intimado, o ente público deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Na ocasião, a parte executada anuiu com os cálculos ofertados, o que representa concordância expressa com os valores apresentados pela parte autora, fulminando, em consequência, com a controvérsia a ser dirimida. Ademais, observo que embora a parte autora elaborou seus cálculos em conformidade com a título exequendo, bem como nos moldes da decisão que determinou a readequação dos cálculos, fazendo incidir correção monetária pelo IPCA-E, utilizando-se como termo inicial a data do ajuizamento. Noutro pórtico, adequando as previsões do novo Código de Processo Civil à hipótese dos autos, observo que o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública enseja a expedição de requisitório de pagamento e que, contra esta, não houve impugnação do executado, o que determina a não imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o estabelecido no art. 85, §7º, do referido diploma. Nesse sentido, a condenação do réu na verba honorária em apreço é descabida. Por outro lado, verifico que o credor informou a renúncia dos valores excedentes ao teto municipal para recebimento do crédito através de Requisição de Pequeno Valor. Por tais considerações, defiro o pedido de renúncia formulado pela parte exequente na petição de Id. nº 177020914, a fim de que os valores devidos sejam pagos através de Requisição de Pequeno Valor. Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte credora, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 13.148,92 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbências, atualizado até 09/02/2026, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor em razão da renúncia ora deferida, observando-se a natureza alimentar do crédito. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso. Ato contínuo, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC, conforme o caso, da intimação do ente devedor por meio de ofício ou mandado, sem o pagamento voluntário, determino a Secretaria que proceda com o bloqueio na conta do ente devedor, a ser realizado via Sisbajud, conforme estabelecido no § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17, de 02 de Junho de 2021. Por fim, após a realização do(s) bloqueio(s), determino ainda que a Secretaria realize o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s), mediante alvará, devendo proceder com a retenção do(s) tributo(s) junto à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme art. 7º da sobredita Portaria, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:41

Sem descrição

23/03/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:43

Mero expediente

10/02/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 12:09

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 09:26

Reativação

10/02/2026, 09:26

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2953437/RN (2025/0201488-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE - RN006758 AGRAVADO: RCB EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN011663 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTTVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ART. 34 DO CTN. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA O EXECUTADO COMO SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO EM QUESTÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROMMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente sustenta o reconhecimento da responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente do imóvel pelo pagamento do IPTU, tendo em vista que a empresa recorrida, como alienante, não cumpriu a obrigação tributária prevista em lei municipal de comunicar a transferência do bem perante o fisco, sendo que permanece como titular do imóvel no cadastro imobiliário, trazendo a seguinte argumentação: Para deixar claro a esta Corte Superior, não há necessidade de revisar fatos para atestar o direito do Ente recorrente e a contrariedade à legislação federal. Nesse sentir, o que se pretende demonstrar é a legitimidade da presente cobrança em razão da existência de solidariedade entre o alienante e adquirente do imóvel. [...] É possível concluir que tanto o alienante do imóvel quanto o adquirente respondem solidariamente pelo adimplemento dos tributos oriundos do imóvel objeto do negócio jurídico. Além disso, cabe a lei municipal definir qual será o sujeito passivo na relação jurídico tributária. A partir da análise do disposto na legislação tributária municipal (Lei Complementar nº 96 de 2013), é possível verificar que há expressa previsão contida no art. 10 de que o sujeito passivo do IPTU é “o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel”. Ainda segundo julgamento da referida tese, caberia à legislação municipal definir aquele que é o sujeito passivo do IPTU. Nesses termos, a Súmula 399 do STJ dispõe que: “cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. No presente caso, para comprovar que não detém responsabilidade em relação ao pagamento do IPTU, a empresa recorrida juntou certidão emitida pelo sexto cartório, no qual aponta a empresa MR PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., desde a data de 13.02.2017. A bem da verdade, há muito este Ínclito Tribunal firmou entendimento quanto à impossibilidade de o alienante suscitar eventual registro do contrato de compra e venda no cartório judicial a fim de afastar sua legitimidade passiva. Vejamos: [...] Pode-se concluir que há expressa previsão legal de que a empresa recorrida, ora alienante, detém legitimidade para responder em face da cobrança do IPTU, tudo nos exatos termos do que foi decidido por esta Corte Superior. Com efeito, a legislação tributária municipal prevê que sobre o responsável tributário recai a obrigação de promover a modificação da titularidade do imóvel junto ao Fisco Municipal. In verbis: [...] No presente caso é possível constatar de plano que a empresa recorrida deixou de cumprir com a obrigação tributária prevista em lei, posto que até o presente momento PERMANECE como titular do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município. Veja-se: [...] Com base no entendimento do STJ, tanto o alienante quanto o adquirente possuem responsabilidade diante dos créditos tributários oriundos do respectivo imóvel, de modo que cabe ao Fisco selecionar o sujeito que melhor tenha condições de satisfazer o crédito tributário (fls. 364-369). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, realtor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: RCB EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824003-30.2021.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 27775630) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 26698636) impugnado restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ART. 34 DO CTN. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA O EXECUTADO COMO SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO EM QUESTÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, aponta a parte recorrente a violação dos arts. 34 e 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Contrarrazões apresentadas (Id. 28277550). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, embora não se desconheça a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 122 (REsp 1111202/SP), no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o proprietário ou promitente vendedor do imóvel são solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o caso em tela difere da hipótese tratada no referido Precedente Qualificado, em que, no momento do fato gerador do tributo, o imóvel já havia sido regularmente transferido a terceiro, de modo que a parte recorrida não mais figurava como proprietária, titular do domínio útil ou possuidora do imóvel (art. 34 do CTN), afastando sua legitimidade passiva para a execução fiscal e configurando distinguishing em relação ao entendimento consolidado pelo STJ. É que a alienação devidamente registrada no competente cartório, anterior ao período em discussão, descaracteriza o vínculo jurídico-tributário da recorrida com o bem, conforme reconhecido pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 26698636): 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id. 24939386), que, em sede de Execução Fiscal (proc. nº 0824003-30.2021.8.20.5106), ajuizada em desfavor de RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - ME, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, extinguindo o feito com base no art. 485, VI, do CPC. Ao final, ainda condenou o ente público no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. [...] 7. Pretende o ente público apelante que seja reconhecida a legitimidade passiva do executado, ora recorrido, com a determinação do regular prosseguimento do feito. [...] 12. No caso dos autos, a recorrida alegou ter transferido a propriedade do imóvel à MR PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA em maio de 2014, apresentando certidão do registro de imóveis para comprovar a alienação. [...] 14. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel no momento do fato gerador do tributo. 15. Assim, a recorrida não pode ser responsabilizada pelos débitos de IPTU lançados após a transferência do imóvel, desde que devidamente comprovada a alienação no registro competente. [...] 20. Com efeito, a inscrição indevida na Dívida Ativa e propositura de execução fiscal baseada em débito impróprio enseja forte abalo moral, a ser indenizado. 21. Por todo o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os fundamentos. E a transcrição da tese e ementa firmadas no referido Precedente Qualificado: TEMA 122/STJ 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009.) Com efeito, o Tema Repetitivo 122/STJ se restringe aos casos em que há mera promessa de compra e venda, na qual o bem permanece no domínio do promitente vendedor até o registro da transferência no cartório competente. No presente caso, contudo, a alienação do imóvel foi efetivada por meio do competente registro imobiliário antes do fato gerador do tributo, afastando a solidariedade prevista no precedente e reforçando a ausência de legitimidade passiva da recorrida para a execução fiscal, não havendo como atribuir-lhe responsabilidade pelo pagamento do IPTU referente a um período posterior à alienação do imóvel. Esse entendimento reflete uma análise particular do caso concreto quanto à alienação do imóvel em momento anterior ao fato gerador do tributo, de modo que, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrida, seria necessário o reexame das provas e das circunstâncias fáticas envolvidas, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Este STJ perfilha o entendimento de que nos casos em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato de compra e venda e a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição dos valores pagos, não se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos objeto do Tema 938/STJ. Precedentes. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.110.551/SP. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. 1. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. 2. Modificar o entendimento fixado na origem, que entendeu pela inexistência de provas aptas a ilidir a legitimidade passiva ad causam da ora agravante, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 794.331/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 9 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824003-30.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo RCB EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado(s): LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ART. 34 DO CTN. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA O EXECUTADO COMO SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO EM QUESTÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O ente público não logrou êxito em demonstrar que o apelado era proprietário do imóvel em questão, que detinha o domínio útil deste ou era seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN) durante o período questionado, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, com o fim de fundamentar os lançamentos em questão. 2. Julgado do TJRN (AC nº 2018.003830-3, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/08/2018). 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os fundamentos, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id. 24939386), que, em sede de Execução Fiscal (proc. nº 0824003-30.2021.8.20.5106), ajuizada em desfavor de RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - ME, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, extinguindo o feito com base no art. 485, VI, do CPC. Ao final, ainda condenou o ente público no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, o Município de Mossoró buscou o provimento do apelo, com a reforma da decisão, para incluir a responsabilidade solidária da recorrida pelo pagamento dos débitos tributários, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 122, e para afastar a ilegitimidade passiva da recorrida em relação aos débitos de IPTU e taxas lançados após a alienação do imóvel (Id. 24939388). 3. A parte apelada apresentou as contrarrazões, rebatendo os argumentos do apelo e pugnando pelo desprovimento (Id. 25082558). 4. Com vista dos autos, Dr. Jann Polacek Melo Cardoso, 56º Promotor de Justiça de Natal, em substituição na 7ª Procuradoria de Justiça, ofereceu parecer esclarecendo que a matéria não atrai interesse social ou individual para intervenção do Ministério Público. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. Pretende o ente público apelante que seja reconhecida a legitimidade passiva do executado, ora recorrido, com a determinação do regular prosseguimento do feito. 8. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado discutir questões de ordem pública, sem necessidade de segurança do juízo ou dilação probatória. 9. No caso em análise, a discussão sobre a legitimidade passiva da recorrida é pertinente, considerando a natureza do débito tributário. 10. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel à época do fato gerador do tributo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. O artigo 34 do CTN dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 12. No caso dos autos, a recorrida alegou ter transferido a propriedade do imóvel à MR PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA em maio de 2014, apresentando certidão do registro de imóveis para comprovar a alienação. 13. A sentença de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade com base nessa prova. 14. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel no momento do fato gerador do tributo. 15. Assim, a recorrida não pode ser responsabilizada pelos débitos de IPTU lançados após a transferência do imóvel, desde que devidamente comprovada a alienação no registro competente. 16. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrida, fundamentou-se na ausência de responsabilidade tributária da empresa após a alienação do imóvel. 17. Não há elementos nos autos que comprovem a responsabilidade solidária da recorrida pelos débitos tributários lançados após a alienação, conforme alegado pelo Município de Mossoró. 18. Assim, uma vez que o ente público apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, com o fim de fundamentar os lançamentos em questão, e considerando o contexto fático-probatório dos autos, observa-se que o município deu causa ao lançamento indevido, fundamentado em prova insuficiente acerca da sujeição passiva do apelado. 19. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ART. 34 DO CTN. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA A EXECUTADA COMO SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO EM QUESTÃO DURANTE O PERÍODO REIVINDICADO. EXEQUENTE EMBARGADO QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, AC nº 2018.003830-3, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/08/2018). 20. Com efeito, a inscrição indevida na Dívida Ativa e propositura de execução fiscal baseada em débito impróprio enseja forte abalo moral, a ser indenizado. 21. Por todo o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os fundamentos. 22. Majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 23. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscussão (art. 1.026, § 2º do CPC). 24. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 8 VOTO VENCIDO VOTO 6. Conheço do recurso. 7. Pretende o ente público apelante que seja reconhecida a legitimidade passiva do executado, ora recorrido, com a determinação do regular prosseguimento do feito. 8. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado discutir questões de ordem pública, sem necessidade de segurança do juízo ou dilação probatória. 9. No caso em análise, a discussão sobre a legitimidade passiva da recorrida é pertinente, considerando a natureza do débito tributário. 10. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel à época do fato gerador do tributo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. O artigo 34 do CTN dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 12. No caso dos autos, a recorrida alegou ter transferido a propriedade do imóvel à MR PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA em maio de 2014, apresentando certidão do registro de imóveis para comprovar a alienação. 13. A sentença de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade com base nessa prova. 14. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário do imóvel no momento do fato gerador do tributo. 15. Assim, a recorrida não pode ser responsabilizada pelos débitos de IPTU lançados após a transferência do imóvel, desde que devidamente comprovada a alienação no registro competente. 16. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrida, fundamentou-se na ausência de responsabilidade tributária da empresa após a alienação do imóvel. 17. Não há elementos nos autos que comprovem a responsabilidade solidária da recorrida pelos débitos tributários lançados após a alienação, conforme alegado pelo Município de Mossoró. 18. Assim, uma vez que o ente público apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, com o fim de fundamentar os lançamentos em questão, e considerando o contexto fático-probatório dos autos, observa-se que o município deu causa ao lançamento indevido, fundamentado em prova insuficiente acerca da sujeição passiva do apelado. 19. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ART. 34 DO CTN. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA A EXECUTADA COMO SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO EM QUESTÃO DURANTE O PERÍODO REIVINDICADO. EXEQUENTE EMBARGADO QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, AC nº 2018.003830-3, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/08/2018). 20. Com efeito, a inscrição indevida na Dívida Ativa e propositura de execução fiscal baseada em débito impróprio enseja forte abalo moral, a ser indenizado. 21. Por todo o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os fundamentos. 22. Majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 23. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscussão (art. 1.026, § 2º do CPC). 24. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 8 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

06/09/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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