Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0824549-70.2025.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0824549-70.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 10:47

Documento (Certidão)

09/03/2026, 10:47

Trânsito em julgado

09/03/2026, 09:21

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Publicação

10/02/2026, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824549-70.2025.8.20.5001. autora: ADMILSON JOAO DA SILVA e outros Parte ré: CAPITALCORP EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (8) SENTENÇA ADMILSON JOÃO DA SILVA e MARIA DO CÉU MACEDO DA SILVA, devidamente habilitados nos autos, através de advogado, propuseram Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face de INCORPY E CONSTRUÇÕES S.A, igualmente habilitado. Em petição inicial, os suscitantes narram que, no processo de origem, a empresa então denominada PATRI DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., posteriormente incorporada pela INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A., foi condenada à devolução de valores pagos em razão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Que, iniciado o cumprimento de sentença, restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sustentam que a executada integra grupo econômico formado por diversas empresas do ramo imobiliário, com identidade de sócios, endereços e objeto social, circunstância já reconhecida em outros processos que tramitaram nesta comarca, nos quais foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica em face das mesmas empresas e dos mesmos sócios. Alegam que, embora o estatuto social da INCORPY indique capital social expressivo, não foram localizados bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, o que evidenciaria insolvência aparente, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, com a utilização de sucessivas alterações societárias e incorporações como forma de frustrar a execução. Defendem a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que a relação jurídica originária foi reconhecida como relação de consumo no processo de conhecimento. Em decorrência disso, pugnaram pelo acolhimento do presente incidente, com a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que a execução seja redirecionada às empresas integrantes do grupo econômico e aos sócios pessoas físicas indicados, para que passem a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Juntou procuração, documentos e, em seguida, comprovante de pagamento das custas processuais (ID nº 148934273). Os suscitados, devidamente citados (IDs nº 150939470, 160511867, 160511910, 160511868, 160511986, 160512897, 160512903, 165380323 e 165380392), não apresentaram defesa ao presente incidente (ID nº 169280229). É o que importa relatar, passo a decidir. Consigne-se que, para a correta interpretação do imbróglio apresentado, extrai-se que a relação existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois de um lado estão os demandantes, que adquiriram um produto, e na outra ponta está a empresa suscitada, a sua fornecedora, por força dos arts. 2° e 3° do mesmo. Admite-se o afastamento da personalidade jurídica da sociedade sempre que sua utilização se dê em prejuízo do consumidor, evidenciando-se abuso de direito, excesso de poder, prática de ato ilícito, infração legal ou violação aos estatutos ou ao contrato social, bem como quando a própria personalidade jurídica se mostrar apta a impedir ou dificultar o ressarcimento dos prejuízos suportados, conforme previsto no art. 28, caput e §5°, do CDC. No caso concreto, a ineficácia da execução e a frustração das tentativas de satisfação do crédito evidenciam que a manutenção da personalidade jurídica tem servido como entrave ao adimplemento da obrigação, legitimando o seu afastamento. Inclusive, o fato de todos os suscitados, embora regularmente cientificados da existência da presente ação, permanecerem inertes diante do seu regular processamento, além de caracterizar a revelia, restando presumidas verdadeiras as alegações contidas em petição inicial, constitui elemento relevante a evidenciar a ausência de intenção de adimplir a obrigação reconhecida judicialmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Parte Diante do exposto, com fundamento no art. 28, §5°, do CDC; e nos arts. 133 a 137 do CPC, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica perquirido, determinando a inclusão dos suscitados no polo passivo da demanda principal, assim, no processo de nº 0815568-23.2023.8.20.5001 (Processo referência nº 0121008-55.2013.8.20.0001). Por fim, INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos sentença relativa ao processo principal. Em Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documento (Certidão)

08/02/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 09:06

Procedência

06/02/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 10:46

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824549-70.2025.8.20.5001. autora: ADMILSON JOAO DA SILVA e outros Parte ré: CAPITALCORP EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (8) SENTENÇA ADMILSON JOÃO DA SILVA e MARIA DO CÉU MACEDO DA SILVA, devidamente habilitados nos autos, através de advogado, propuseram Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face de INCORPY E CONSTRUÇÕES S.A, igualmente habilitado. Em petição inicial, os suscitantes narram que, no processo de origem, a empresa então denominada PATRI DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., posteriormente incorporada pela INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A., foi condenada à devolução de valores pagos em razão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Que, iniciado o cumprimento de sentença, restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sustentam que a executada integra grupo econômico formado por diversas empresas do ramo imobiliário, com identidade de sócios, endereços e objeto social, circunstância já reconhecida em outros processos que tramitaram nesta comarca, nos quais foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica em face das mesmas empresas e dos mesmos sócios. Alegam que, embora o estatuto social da INCORPY indique capital social expressivo, não foram localizados bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, o que evidenciaria insolvência aparente, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, com a utilização de sucessivas alterações societárias e incorporações como forma de frustrar a execução. Defendem a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que a relação jurídica originária foi reconhecida como relação de consumo no processo de conhecimento. Em decorrência disso, pugnaram pelo acolhimento do presente incidente, com a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que a execução seja redirecionada às empresas integrantes do grupo econômico e aos sócios pessoas físicas indicados, para que passem a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Juntou procuração, documentos e, em seguida, comprovante de pagamento das custas processuais (ID nº 148934273). Os suscitados, devidamente citados (IDs nº 150939470, 160511867, 160511910, 160511868, 160511986, 160512897, 160512903, 165380323 e 165380392), não apresentaram defesa ao presente incidente (ID nº 169280229). É o que importa relatar, passo a decidir. Consigne-se que, para a correta interpretação do imbróglio apresentado, extrai-se que a relação existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois de um lado estão os demandantes, que adquiriram um produto, e na outra ponta está a empresa suscitada, a sua fornecedora, por força dos arts. 2° e 3° do mesmo. Admite-se o afastamento da personalidade jurídica da sociedade sempre que sua utilização se dê em prejuízo do consumidor, evidenciando-se abuso de direito, excesso de poder, prática de ato ilícito, infração legal ou violação aos estatutos ou ao contrato social, bem como quando a própria personalidade jurídica se mostrar apta a impedir ou dificultar o ressarcimento dos prejuízos suportados, conforme previsto no art. 28, caput e §5°, do CDC. No caso concreto, a ineficácia da execução e a frustração das tentativas de satisfação do crédito evidenciam que a manutenção da personalidade jurídica tem servido como entrave ao adimplemento da obrigação, legitimando o seu afastamento. Inclusive, o fato de todos os suscitados, embora regularmente cientificados da existência da presente ação, permanecerem inertes diante do seu regular processamento, além de caracterizar a revelia, restando presumidas verdadeiras as alegações contidas em petição inicial, constitui elemento relevante a evidenciar a ausência de intenção de adimplir a obrigação reconhecida judicialmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Parte Diante do exposto, com fundamento no art. 28, §5°, do CDC; e nos arts. 133 a 137 do CPC, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica perquirido, determinando a inclusão dos suscitados no polo passivo da demanda principal, assim, no processo de nº 0815568-23.2023.8.20.5001 (Processo referência nº 0121008-55.2013.8.20.0001). Por fim, INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos sentença relativa ao processo principal. Em Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(95)