Procedimento Comum Cível 0824592-07.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824592-07.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824592-07.2025.8.20.5001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA COSTA SANTOS REU: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda envolve matéria submetida ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1414 do STJ, instaurado a partir da afetação do REsp nº 2.224.599/PE, no qual se discute a validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor, ao prolongamento da dívida e, em caso de invalidação do ajuste, às consequências jurídicas cabíveis. No referido tema, em nova decisão, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia, em trâmite no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Deste modo, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata do tema afetado, ou ulterior deliberação do STJ em sentido diverso. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:02

Publicação

12/03/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 09:07

Publicação

12/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824592-07.2025.8.20.5001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA COSTA SANTOS REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Intimem-se as partes para informar se pretendem a produção de novas provas, especificando-as, e esclarecendo a sua necessidade, ou se requerem o julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com as manifestações, ou transcorrido o prazo supra, à conclusão. P.I. NATAL/RN, 9 de março de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824592-07.2025.8.20.5001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA COSTA SANTOS REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Intimem-se as partes para informar se pretendem a produção de novas provas, especificando-as, e esclarecendo a sua necessidade, ou se requerem o julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com as manifestações, ou transcorrido o prazo supra, à conclusão. P.I. NATAL/RN, 9 de março de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:25

Mero expediente

09/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 07:31

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/11/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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