Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848396-38.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848396-38.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848396-38.2024.8.20.5001. AUTOR: ROSANGELA DIAS DOS SANTOS LIMA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 156743565) e comprovado o adimplemento da obrigação de fazer (IDs 162841504 e 162841505), a exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar (ID 168342445), instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 168342446), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Posteriormente, pugnou, também, para fins de enquadramento em Requisição de Pequeno Valor (RPV), pela renúncia ao que exceder a sessenta salários mínimos (ID 171379150). A parte executada, por sua vez, manifestou expressa anuência aos cálculos apresentados (ID 173537381). É o que importa relatar. Decido. Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava. Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor.” O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO. 1. Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2. A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata.3. Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, ao se confrontarem os termos do julgado com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do crédito, aplicaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível à execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento, razão pela qual, inexistindo controvérsia quanto ao valor, impõe-se a sua homologação pelo juízo. Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual n.º 8.428/2003, acrescentado pela Lei Estadual n.º 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; considerando que a exequente nasceu em 11/10/1965 (ID 126451316), possuindo, atualmente, sessenta anos de idade, e que apresentou termo de renúncia expresso aos valores excedentes ao referido limite legal (ID 171379152), homologo o pedido de renúncia ao excedente, para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, observado o limite do valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de enquadramento do crédito como Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos seguintes termos: 1. ROSANGELA DIAS DOS SANTOS LIMA - CPF: 455.506.204-30 a) ID da planilha homologada: 168342446 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 115.609,24 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 105.099,31 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 10.509,93 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 10/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório, observada a renúncia ao valor excedente ao limite estabelecido para pagamento de RPV, e que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros. Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor da advogada da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 171379151). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 7 de janeiro de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rosângela Dias dos Santos Lima. Advogada: Dra. Samara Maria Morais do Couto. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OCUPAÇÃO DE CLASSE INFERIOR. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. APLICAÇÃO DE PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS E POR TRANSCURSO DE BIÊNIOS SEM DESCONSIDERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS TRANSCORRIDOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de progressão horizontal, determinando o enquadramento funcional inferior ao pretendido. A apelante sustenta o direito à progressão automática para a Classe "G" do mesmo nível ocupado, com os efeitos financeiros retroativos à vigência da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante possui direito à progressão para a Classe "G", conforme as regras de ascensão funcional do magistério estadual; e (ii) estabelecer se a condenação deve abranger as diferenças salariais retroativas e os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 rege a progressão dos professores da rede estadual, estabelecendo critérios objetivos para evolução funcional, incluindo progressões automáticas por biênio. 4. A apelante, ingressante no serviço público em 2013, tem direito às progressões sucessivas considerando o tempo de serviço e os biênios transcorridos, alcançando a Classe "G” do Nível IV em 2024. 5. A sentença recorrida aplicou incorretamente os critérios de progressão, pois desconsiderou a sucessão de biênios e as promoções automáticas previstas, resultando em enquadramento inferior ao devido. 6. O direito ao enquadramento funcional correto enseja o pagamento das diferenças salariais devidas, observada a prescrição quinquenal e os índices aplicáveis à Fazenda Pública. 7. Com o provimento do recurso, impõe-se a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. ______ Dispositivos relevantes citados: LCE nº 322/2006; LCE nº 049/1986, art. 47, § 2º, inciso IX; CPC, arts. 85 e 487. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848396-38.2024.8.20.5001 Polo ativo ROSANGELA DIAS DOS SANTOS LIMA Advogado(s): SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0848396-38.2024.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosângela Dias dos Santos Lima em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Ação Ordinária aforada em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pleito de progressão horizontal da demandante. Aduz a apelante que na Ação Ordinária em foco formulou pedido para que fosse reconhecido o seu direito ao enquadramento na Classe “G”, com a implantação remuneratória correspondente, bem como condenar a parte demandada ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos a contar da vigência da LCE nº 322/2006. Salienta que, considerando as balizas impostas pela LCE 322/06 e o fato de ter ingressado no serviço público em abril de 2015, não deveria estar atualmente ocupando a Classe “C” do Nível IV, dadas as progressões automáticas e por biênio aplicáveis no decorrer dos anos. Com base nessas premissas, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença atacada. Apesar de intimado, o Apelado deixou de apresentar contrarrazões (Id 29918571). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Rosangela Dias dos Santos Lima em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Ação Ordinária aforada em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pleito de progressão horizontal da demandante. Examina-se, no caso concreto, a viabilidade da pretensão da parte Apelante de progressão para a Classe "G", Nível IV. No que tange ao pleito formulado, esta Egrégia Câmara fixou as seguintes premissas, para o deferimento do pedido: (I) com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, as legislações anteriores foram revogadas, e por conseguinte, o tempo de serviço prestado pelo servidor do magistério passou a ser computado da data da sua publicação em 02/03/2006; (II) a partir do enquadramento na classe/referência a que faz jus o professor, no momento da entrada em vigor da LCE nº 322/2006 (02/03/2006), eventuais progressões horizontais ou promoções verticais deverão ser submetidas as exigências e ditames da legislação em vigor. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 049/1986, antigo Estatuto do Magistério Público Estadual (vigente até 11/01/2006), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 126, de 11 de agosto de 1994 e, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 23 de janeiro de 1998, aduzia em seu artigo 47, § 2º, inciso IX, o seguinte: “Art. 47. A promoção, em sentido horizontal, dá-se alternadamente por merecimento e antiguidade. (...) § 2º A antiguidade é apurada pelo efetivo exercício na classe de categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniadas, obedecendo a escala a seguir: I - Para referência B, o que contar de 4 a 6 anos; II - Para referência C, o que contar de 6 a 8 anos; III - Para referência D, o que contar de 8 a 10 anos; IV - Para referência E, o que contar de 10 a 12 anos; V - Para referência F, o que contar de 12 a 14 anos; VI - Para referência G, o que contar de 14 a 16 anos; VII - Para referência H, o que contar de 16 a 18 anos; VIII - Para referência I, o que contar de 18 a 20 anos; e IX – Para referência “J”, o que contar de 20 ou mais anos.” Por sua vez, as Classes, por força do novo regime administrativo, passaram a ser denominadas de Níveis, conforme previsto no art. 59 do citado diploma: “Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I - da Classe 1 (CL-1), para o Nível I (P-NI); II - da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III - da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV - da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI)”. No caso concreto, em 2018, após a conclusão do estágio probatório, a apelante ascenderia para a Classe “B”. Em seguida, por conclusão de um biênio, chegaria, em 2020, à Classe “C”. Em 2021 passaria para a Classe “E”, por força de duas progressões automáticas concedidas pelo Decreto 30.974/21. No ano de 2022 passaria para a Classe “F”, alcançando a Classe “G” em 2024, pelo transcurso do último biênio, no mesmo nível em que atualmente se encontra. Assim, evidencia-se que a parte Apelante deveria ter sido progredido para a Classe “G” do mesmo nível que se encontra, por perfazer tempo de serviço suficiente e ter sido beneficiada com as promoções automáticas em mencionado período. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto para reformar, em parte, a sentença atacada e condenar a parte apelada a proceder o enquadramento da apelante na Classe “G” do mesmo nível que se encontra, ressaltando que as diferenças salariais atrasadas devidas deverão ser apuradas em sede de liquidação, observada a prescrição quinquenal e os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Provido o apelo, afasto a sucumbência parcial reconhecida na sentença de Primeiro Grau, para condenar o apelado no percentual de 10% sobre o valor da condenação, que será apurado na fase de liquidação. É como voto. Declaro prequestionadas todas as disposições ventiladas nas razões recursais. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n.º 0848396-38.2024.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: ROSANGELA DIAS DOS SANTOS LIMA Parte Passiva: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 30 dias, juntar aos autos da íntegra dos processos administrativos nos quais lhe foi deferida a promoção vertical para os níveis III, IV e V - posto que, para a análise da pretensão de enquadramento horizontal na Letra J, é de ser observado a previsão contida no art. 45, § 4º da LCE 322/2006 -, além de cópia da Sentença proferida no Processo nº 0800052-03.2023.8.20.5117, que reconheceu o seu direito à promoção vertical para o Nível IV (Especialista), a contar de 01/01/2022. Desde já advertido que, não cumprida a diligência no prazo assinado, a ação será extinta por abandono, depois de intimada a requerente pessoalmente para suprir a omissão do advogado em cinco dias, nos termos do artigo 485, III, § 1º do NCPC. Depois de cumpridas as diligências acima, dê-se prosseguimento ao feito com as providências que seguem determinadas. Inexistindo Lei Estadual e Municipal que autorize os Procuradores a transigirem, não há espaço para audiência prévia. Deixo, portanto, de aplicar o artigo 334 do Código de Processo Civil, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, II. Cite-se, pois, a parte requerida para responder à ação no prazo de 30 dias, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250 do Novo Código de Processo Civil. Se a defesa contiver qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337, documentos, ou for alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, intimar esta para se pronunciar em quinze dias, conforme preceituam os artigos 350, 351 e 437 do referido Código. Arguindo a parte requerida sua ilegitimidade passiva ou alegando não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, querendo, retificar o polo passivo em quinze dias, nos termos do artigo 338 do Novo Código de processo Civil. Havendo o Ministério Público depositado ofício, com cópia da Res. 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas em que servidores perseguem vantagens remuneratórias (ressalvando apenas as hipóteses de interessado incapaz), desnecessária sua intimação. Conclusos a seguir para julgamento. No mais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista não consta dos autos nenhuma informação capaz de desconstituir a presunção de veracidade da alegação da parte autora de ser pobre na forma da lei. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de julho de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito

23/07/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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