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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

Partes do Processo

MPRN - 01 PROMOTORIA PAU DOS FERROS

Autor

MPRN - 03 PROMOTORIA PAU DOS FERROS

Autor

4 DELEGACIA REGIONAL (4 DR) - PAU DOS FERROS/RN

Autor

RANIERE DE OLIVEIRA

CPF 897.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

OAB/RN 12602•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

25/02/2026, 10:02

Juntada de certidão

02/04/2025, 09:46

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

legal