Execução de Título Extrajudicial 0803248-91.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803248-91.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803248-91.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMNIO RESIDENCIAL SALATIEL RUFINO FILHO - AMERICA I EXECUTADO: MIRIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 de Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o processo será extinto com resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. É o caso dos autos, visto que as partes promoveram composição civil, pondo fim ao litígio, consoante documentação juntada aos autos (id. 145241992). Assim, tratando-se de expressa manifestação volitiva sobre direito disponível e não havendo impedimento legal ao acolhimento deste pedido, a homologação do acordo é medida que se impõe. Isso posto, HOMOLOGO a transação efetivada pelas partes e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista a penhora e transferência de valores para conta judicial (id. 105413292), DETERMINO a intimação da parte executada MIRIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar dados bancários para fins de expedição de alvará judicial em seu favor. Sem custas e honorários (arts 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P.R. Intimem-se as partes. Cumpridas todas as determinações desta decisão, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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