Execução de Título Extrajudicial 0804600-16.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804600-16.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804600-16.2024.8.20.5124. Exequente: VNI Cobranças LTDA Executada: Vanessa Dantas Cirino S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Trata-se de ação de execução movida por VNI COBRANÇAS LTDA em desfavor de VANESSA DANTAS CIRINO com vistas à satisfação de crédito decorrente de contrato de compra e venda. No presente caso, a exequente recebeu o crédito por cessão de direito de pessoa jurídica. Aplicando-se a regra do art. 8º, §1º, I, da Lei 9.099/95, tem-se que o juizado não é competente para processar e julgar esta demanda. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Com efeito, considerando que estão excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas e que, em qualquer fase do processo, deve o juiz conhecer de matérias relacionadas com os pressupostos processuais e condições da ação, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Deve ser desfeita a restrição imposta sobre os valores da executada por meio do SISBAJUD, informando a referida parte os seus dados bancários para transferência eletrônica do crédito. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação consoante Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

23/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)