Execução de Título Extrajudicial 0817384-25.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817384-25.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 15:07

Documento (Certidão)

26/09/2025, 15:07

Documento (Certidão)

25/09/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 13:41

Trânsito em julgado

17/09/2025, 11:31

Mero expediente

01/09/2025, 09:29

Documento (Certidão)

01/09/2025, 08:54

Publicação

14/08/2025, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:26

Publicação

14/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:22

Publicação

14/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817384-25.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURAL VILLE EXECUTADO: NILSON MARCELINO FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Conforme dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso destes autos, ficou comprovado, por meio de extrato do Sisbajud (id. 140446529), o bloqueio de quantia suficiente para a satisfação do débito, atraindo a aplicação da hipótese legal acima. Nesse sentido, considerando o decurso do prazo sem manifestação (id. 153723344), PROCEDO à transferência da quantia de R$ 15.048,44 (quinze mil e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para a conta judicial, desbloqueando o que exceder este valor. Para tanto, constato que a parte exequente apresentou os dados bancários (id. 151553410) necessários para a expedição do alvará, bem como requereu a expedição de alvará em favor da sociedade de advogados com poderes especiais, conforme procuração de id. 157469509. Assim, DETERMINO a expedição de um alvará, no sistema SISCONDJ, no valor de R$ 15.048,44 (quinze mil e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em favor da parte autora, por intermédio da sociedade de advogados com poderes especiais (id. 157469509). Isso posto, DECLARO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Desde já, fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil estará sujeita à cobrança de tarifas aplicadas pela instituição financeira. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará. Após a expedição, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817384-25.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURAL VILLE EXECUTADO: NILSON MARCELINO FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Conforme dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso destes autos, ficou comprovado, por meio de extrato do Sisbajud (id. 140446529), o bloqueio de quantia suficiente para a satisfação do débito, atraindo a aplicação da hipótese legal acima. Nesse sentido, considerando o decurso do prazo sem manifestação (id. 153723344), PROCEDO à transferência da quantia de R$ 15.048,44 (quinze mil e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para a conta judicial, desbloqueando o que exceder este valor. Para tanto, constato que a parte exequente apresentou os dados bancários (id. 151553410) necessários para a expedição do alvará, bem como requereu a expedição de alvará em favor da sociedade de advogados com poderes especiais, conforme procuração de id. 157469509. Assim, DETERMINO a expedição de um alvará, no sistema SISCONDJ, no valor de R$ 15.048,44 (quinze mil e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em favor da parte autora, por intermédio da sociedade de advogados com poderes especiais (id. 157469509). Isso posto, DECLARO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Desde já, fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil estará sujeita à cobrança de tarifas aplicadas pela instituição financeira. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará. Após a expedição, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817384-25.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURAL VILLE EXECUTADO: NILSON MARCELINO FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do art. 52, caputi, da Lei nº. 9.099/95, a execução/cumprimento da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do CPC, observadas algumas alterações. No caso dos autos, o executado apresentou Embargos à Execução cujas alegações resumem-se à tese de nulidade de citação, haja vista que o mencionado ato teria sido cumprido em endereço diverso do domicílio do executado, ora embargante. Embora intimado, o exequente não apresentou contrarrazões, deixando de esclarecer as razões que levaram à indicação do endereço onde fora realizado o ato de citação. Sobre o tema, entendo que as alegações constantes nos Embargos merecem prosperar. Isso porque, a citação processual é pressuposto processual de validade, sendo indispensável para assegurar a garantia constitucional do devido processo legal, sendo, portanto, matéria de ordem pública capaz de ser arguida ainda que decorrido o prazo de defesa. Nesse contexto, embora conste no documento de id. 137727297 a juntada do Aviso de Recebimento por pessoa identificável, não há nos autos elementos que indiquem a efetiva entrega da correspondência ao destinatário final ou a comprovação de que esta era o domicílio do devedor, situação que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, conclui-se que, de fato, não houve a comunicação efetiva do réu quanto ao conteúdo da pretensão autoral e, por consequência, a faculdade do exercício do direito de defesa, de sorte que não há como se convalidar os atos decisórios posteriores, inclusive a prolação de sentença de mérito. Registre-se, por oportuno, que o Enunciado nº 05 do FONAJE possui natureza relativa, isto é, admitindo-se prova em contrário, como o presente caso, de forma que a citação deve ser considerada nula e, por consequência, todos os atos posteriores, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, como corolários do devido processo legal. Diante disso, sendo a nulidade de citação vício insanável, até pelo mesmo pelo trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, é forçosa a conclusão pelo acolhimento das razões da parte executada para declarar a nulidade da citação, bem assim dos atos decisórios posteriores, incluindo sentença de mérito. Entretanto, visando a garantia do juízo, MANTENHO a constrição já realizada. Por fim, DETERMINO a citação da parte ré, na pessoa do seu advogado constituído para, no prazo de 03 (três) dias, realizar o pagamento do débito ou, findo aquele prazo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 915 do CPC. À Secretaria para retificação do endereço do devedor, conforme declarado em procuração (id. 140394449). Publique-se e intimem-se as partes. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817384-25.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURAL VILLE EXECUTADO: NILSON MARCELINO FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do art. 52, caputi, da Lei nº. 9.099/95, a execução/cumprimento da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do CPC, observadas algumas alterações. No caso dos autos, o executado apresentou Embargos à Execução cujas alegações resumem-se à tese de nulidade de citação, haja vista que o mencionado ato teria sido cumprido em endereço diverso do domicílio do executado, ora embargante. Embora intimado, o exequente não apresentou contrarrazões, deixando de esclarecer as razões que levaram à indicação do endereço onde fora realizado o ato de citação. Sobre o tema, entendo que as alegações constantes nos Embargos merecem prosperar. Isso porque, a citação processual é pressuposto processual de validade, sendo indispensável para assegurar a garantia constitucional do devido processo legal, sendo, portanto, matéria de ordem pública capaz de ser arguida ainda que decorrido o prazo de defesa. Nesse contexto, embora conste no documento de id. 137727297 a juntada do Aviso de Recebimento por pessoa identificável, não há nos autos elementos que indiquem a efetiva entrega da correspondência ao destinatário final ou a comprovação de que esta era o domicílio do devedor, situação que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, conclui-se que, de fato, não houve a comunicação efetiva do réu quanto ao conteúdo da pretensão autoral e, por consequência, a faculdade do exercício do direito de defesa, de sorte que não há como se convalidar os atos decisórios posteriores, inclusive a prolação de sentença de mérito. Registre-se, por oportuno, que o Enunciado nº 05 do FONAJE possui natureza relativa, isto é, admitindo-se prova em contrário, como o presente caso, de forma que a citação deve ser considerada nula e, por consequência, todos os atos posteriores, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, como corolários do devido processo legal. Diante disso, sendo a nulidade de citação vício insanável, até pelo mesmo pelo trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, é forçosa a conclusão pelo acolhimento das razões da parte executada para declarar a nulidade da citação, bem assim dos atos decisórios posteriores, incluindo sentença de mérito. Entretanto, visando a garantia do juízo, MANTENHO a constrição já realizada. Por fim, DETERMINO a citação da parte ré, na pessoa do seu advogado constituído para, no prazo de 03 (três) dias, realizar o pagamento do débito ou, findo aquele prazo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 915 do CPC. À Secretaria para retificação do endereço do devedor, conforme declarado em procuração (id. 140394449). Publique-se e intimem-se as partes. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817384-25.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURAL VILLE EXECUTADO: NILSON MARCELINO FERNANDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do art. 52, caputi, da Lei nº. 9.099/95, a execução/cumprimento da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do CPC, observadas algumas alterações. No caso dos autos, o executado apresentou Embargos à Execução cujas alegações resumem-se à tese de nulidade de citação, haja vista que o mencionado ato teria sido cumprido em endereço diverso do domicílio do executado, ora embargante. Embora intimado, o exequente não apresentou contrarrazões, deixando de esclarecer as razões que levaram à indicação do endereço onde fora realizado o ato de citação. Sobre o tema, entendo que as alegações constantes nos Embargos merecem prosperar. Isso porque, a citação processual é pressuposto processual de validade, sendo indispensável para assegurar a garantia constitucional do devido processo legal, sendo, portanto, matéria de ordem pública capaz de ser arguida ainda que decorrido o prazo de defesa. Nesse contexto, embora conste no documento de id. 137727297 a juntada do Aviso de Recebimento por pessoa identificável, não há nos autos elementos que indiquem a efetiva entrega da correspondência ao destinatário final ou a comprovação de que esta era o domicílio do devedor, situação que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, conclui-se que, de fato, não houve a comunicação efetiva do réu quanto ao conteúdo da pretensão autoral e, por consequência, a faculdade do exercício do direito de defesa, de sorte que não há como se convalidar os atos decisórios posteriores, inclusive a prolação de sentença de mérito. Registre-se, por oportuno, que o Enunciado nº 05 do FONAJE possui natureza relativa, isto é, admitindo-se prova em contrário, como o presente caso, de forma que a citação deve ser considerada nula e, por consequência, todos os atos posteriores, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, como corolários do devido processo legal. Diante disso, sendo a nulidade de citação vício insanável, até pelo mesmo pelo trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, é forçosa a conclusão pelo acolhimento das razões da parte executada para declarar a nulidade da citação, bem assim dos atos decisórios posteriores, incluindo sentença de mérito. Entretanto, visando a garantia do juízo, MANTENHO a constrição já realizada. Por fim, DETERMINO a citação da parte ré, na pessoa do seu advogado constituído para, no prazo de 03 (três) dias, realizar o pagamento do débito ou, findo aquele prazo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 915 do CPC. À Secretaria para retificação do endereço do devedor, conforme declarado em procuração (id. 140394449). Publique-se e intimem-se as partes. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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