Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800587-18.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800587-18.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 13:15

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:14

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:52

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:43

Publicação

25/04/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800587-18.2025.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: IGT QUANTUM ELETRONICA LTDA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Cuidam os autos de ação ajuizada pela parte acima qualificada em que, antes da contestação, o Autor requereu a desistência da ação. Decido. Dispõe o art. 485, VIII, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; O seu parágrafo §4º, contudo, condiciona a desistência à anuência do Réu quando este já tiver apresentado a contestação. Não sendo esse o caso dos autos, e inexistindo interesse autoral no prosseguimento do feito, a extinção deste é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência de ID n.º 94132072, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Em face da ausência de interesse recursal, o que torna desnecessária a intimação para fins de eventual insurgência, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 23:42

Desistência

15/04/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 12:04

Antecipação de tutela

14/01/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 12:17

Distribuição (sorteio)

08/01/2025, 12:17

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)