Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814433-78.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814433-78.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814433-78.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 02-06-2026 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 02/06/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de maio de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814433-78.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 22-04-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 27/04/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2026, 11:56

Petição (Contra-razões)

22/12/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:16

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:15

Petição (Recurso inominado)

28/11/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 10:21

Publicação

12/11/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARCOS AURELIO GALHARDO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814433-78.2020.8.20.5001 Parte Indefiro o pedido de reconsideração formulado no Id 164208599, uma vez que a insurgência contra a sentença prolatada nestes autos deve ser manifestada através da interposição de recurso inominado, o que não foi procedido nestes autos. Assim, determino que a Secretaria Unificada cumpra as determinações constantes da sentença proferida no Id 146890365. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data de assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:55

Outras Decisões

07/11/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 09:19

Documentos

Intimação de pauta

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARCOS AURELIO GALHARDO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA MARCOS AURELIO GALHARDO, por intermédio de advogado constituído, ingressou com a presente demanda, atualmente na fase de cumprimento de sentença, requerendo o reconhecimento judicial do seu direito à Gratificação de Atividade Estadual. Intimando-se a parte executada, por sua procuradoria, para que evidenciasse o cumprimento da obrigação de fazer, trouxe aos autos, através dos documentos apresentados, a informação de que o exequente teria ingressado com ação idêntica a esta, sob o número de ordem 0814429-41.2020.8.20.5001, cuja sentença ali proferida assim ordenara: Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814433-78.2020.8.20.5001 Parte Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o demandado a implantar no contracheque do autor a Gratificação de Atividade Estadual – GAE - Classe B, bem como a pagar as diferenças retroativas a esse título a partir de abril/2014, tudo com os devidos reflexos legais." No acórdão proferido neste processo, restou assim consignado: De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença apenas para julgar procedente o pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à Gratificação de Atividade Estadual (GAE), a partir da alteração legislativa promovida pela LCE n° 511/2014 até a efetiva implantação, sempre respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos na seara administrativa. Nos autos do processo nº 0814429-41.2020.8.20.5001, apresentou o seu credor a sua planilha de cálculos, desde abril de 2014, já tendo ali recebido o seu crédito. Intimado o exequente, por seu advogado, para prestar os esclarecimentos necessários, nada manifestou. Segue decisão. Inicialmente, é se consignar que a hipótese evidencia a existência de coisa julgada, já tendo o credor, inclusive, satisfeito o seu crédito nos autos em curso pelo 4° JEFP, cujo número de ordem foi acima referido. É o caso, portanto, de extinção deste processo, sem resolução do mérito, o que faço, sem mais delongas, com base no art. 485, V, do CPC. Quanto à conduta do exequente, entendo que há evidente dolo, com o objetivo de lesar o executado, na medida em que ingressou com duas ações buscando o mesmo direito, patrocinadas pelo mesmo advogado, sem que nada tenha informado nos autos deste processo durante todo esse tempo a existência de ações idênticas ou a satisfação do seu crédito, indicando o interesse em locupletar-se indevidamente. Segundo inteligência do Código de Processo Civil, haverá litigância de má-fé quando a parte usar do processo para conseguir objetivo ilegal: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Agindo como agiu, considerando o silêncio deliberado, entendo haver litigância de má-fé na conduta do exequente, já que visou usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, condeno a parte autora na pena da litigância de má-fé prevista no art. 81, CPC, consistente no pagamento de multa em favor da parte ré na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Necessário ainda ordenar que seja oficiado à OAB/RN para apurar a conduta do profissional que patrocina esta causa e aquela em curso nos autos do Processo nº 0814429-41.2020.8.20.5001, devendo o expediente seguir com cópia desta sentença, da sentença proferida na fase de conhecimento, uma vez que deixou de informar aos Juízos a satisfação de seu interesse. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se, onde permanecerá aguardando a iniciativa da parte executada a exigir a multa agora aplicada. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 15 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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