Procedimento Comum Cível 0802370-98.2023.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802370-98.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3222843/RN (2026/0121398-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELA TERESA SOARES ADVOGADOS: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN008403 JOMAR FERNANDES NASCIMENTO NETO - RN022288 AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADO: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN004085 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ISABELA TERESA SOARES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, IV, do CPC), ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3222843/RN (2026/0121398-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISABELA TERESA SOARES ADVOGADOS: FLAVIA MAIA FERNANDES - RN008403 JOMAR FERNANDES NASCIMENTO NETO - RN022288 AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADO: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN004085 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ISABELA TERESA SOARES ADVOGADO: FLAVIA MAIA FERNANDES AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0802370-98.2023.8.20.5103 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802370-98.2023.8.20.5103 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 19 de dezembro de 2025 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ISABELA TERESA SOARES ADVOGADA: FLÁVIA MAIA FERNANDES RECORRIDA: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADA: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802370-98.2023.8.20.5103 Cuida-se de recurso especial (Id. 33174267) interposto por ISABELA TERESA SOARES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32663125) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EM POLO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OFERTA DE ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do encerramento das atividades de polo de ensino superior pela instituição demandada. 2. O curso contratado era ofertado na modalidade híbrida, com predominância de aulas remotas e encontros presenciais esporádicos no polo encerrado. A instituição notificou os alunos com antecedência e ofereceu alternativas, como desconto de 45% nas mensalidades e transporte para polos próximos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o encerramento das atividades do polo de ensino, mesmo diante da notificação prévia e da oferta de alternativas para continuidade dos estudos, configura ato ilícito e enseja indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, I, da Lei nº 9.394/1996, assegura às instituições de ensino superior o direito de extinguir cursos ou polos, desde que observadas condições mínimas de continuidade para os alunos. 5. A instituição de ensino notificou previamente os alunos, ofereceu desconto nas mensalidades e providenciou alternativas para a continuidade dos estudos, não se verificando conduta abusiva ou desleal que configure ato ilícito. 6. Não há danos materiais a serem reparados, pois os serviços educacionais foram regularmente prestados. Da mesma forma, não se configura dano moral, uma vez que os transtornos enfrentados não atingem o patamar de ofensa à dignidade da pessoa humana ou exposição vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária permite a extinção de cursos ou polos de ensino, desde que observadas as condições de transparência e suporte adequado aos alunos, não configurando ato ilícito. 2. A notificação prévia e a oferta de alternativas para continuidade dos estudos afastam a responsabilidade civil da instituição de ensino por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, I; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.417.855/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.045.625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/6/2022. TJRN, Apelação Cível nº 0802368-31.2023.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, J. 12/06/2025. TJRN, Apelação Cível nº 0802207-21.2023.8.20.5103, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 14, caput e §1º, e 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); aos arts. 927 do Código Civil (CC) e ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão foi omisso quanto à inverção do ônus da prova, ao afastamento da responsabilidade objetiva do recorrido e à não determinação de reparação dos danos alegadamente sofridos. Preparo dispensado, em razão da concessão da gratuidade judiciária (Ids. 30874503 e 30874507). Contrarrazões apresentadas (Id. 33670710). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Antes da análise acerca dos requisitos de admissibilidade, faz-se mister analisar a apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, do CPC, quanto à arguição de suposta omissão do julgado. A esse respeito, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. É o caso dos autos. Nesse diapasão, em que pese a eloquência da argumentação, o mero inconformismo da parte não tem o condão de levar à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que se extrai do caderno processual, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses do recorrente. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. 2. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local, quanto ao descabimento da pretensão indenizatória da ora agravante, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2076642 / SP - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Julgamento: 15/08/2022 - DJe 18/08/2022) (Grifos acrescidos) In casu, não obstante a alegação da recorrente de que este Tribunal não abordou a tese recursal apresentada, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, conforme será oportunamente transcrito à frente. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, ainda sobre o art. 489, §1º, IV, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, especialmente no que concerne à apontada infringência ao art. 14, caput e §1º, e 6º, VI e VIII, do CDC e ao art. 927 do CC, pude constatar que esta Corte não foi instada a se manifestar sobre a alegação de que o acórdão que julgou o mérito da apelação cível deixou de inverter o ônus da prova, afastou a responsabilidade objetiva do recorrido e não determinou a reparação dos danos alegadamente sofridos, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Nesta senda, a falta do necessário prequestionamento atrai, em aplicação por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), porquanto a questão não foi examinada pela Corte, haja vista a inexistência de oposição dos aclaratórios. A propósito: Súmula 282/STF – É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Com efeito, registro que o STF tem entendimento, segundo o qual, o prequestionamento deve ser explícito. Nessa esteira: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. . Incide o óbice da Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) quando o recorrente não demonstra de que modo teria ocorrido a violação às normas constitucionais impugnadas. . O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. *. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR no RE 1555835 / CE - Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 06/10/2025 - Publicação: 14/10/2025) (Grifos acrescidos) Ademais, para além da inexistência do necessário prequestionamento, observo que a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido, quanto à inversão do ônus da prova, responsabilidade e reparação dos danos, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; implicaria também, necessariamente, a reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao obstáculo da Súmula 5/STJ que veda o reexame de instrumentos contratuais em sede de apelo especial: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DA VONTADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que condenou a recorrente ao pagamento integral do contrato de prestação de serviços, com base em cláusula contratual que previa tal obrigação em caso de desistência pela contratante, independentemente da execução dos serviços. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73; (ii) a condenação ao pagamento integral do contrato, sem a comprovação da prestação dos serviços, viola os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da equidade; (iii) a cláusula penal aplicada é manifestamente excessiva, devendo ser reduzida nos termos dos arts. 412 e 413 do CC/02. 3. Não há violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido enfrenta todas as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão. A contradição alegada pela parte recorrente não se configura, pois o Tribunal de origem analisou a validade da cláusula contratual que previa o pagamento integral em caso de desistência, com base na autonomia da vontade e na boa-fé objetiva, afastando qualquer omissão ou obscuridade. 4.A cláusula penal que prevê o pagamento integral do contrato em caso de desistência pela contratante, independentemente da execução dos serviços, não viola os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, pois reflete a legítima expectativa remuneratória dos contratados, que reservaram tempo e recursos para a execução do serviço. A autonomia da vontade das partes foi respeitada, e a cláusula não foi considerada abusiva ou desproporcional. 5. A redução da cláusula penal, nos termos dos arts. 412 e 413 do CC/02, somente é admitida em casos de manifesta excessividade, o que não se verifica no presente caso. O valor pactuado não excede a obrigação principal e foi livremente ajustado pelas partes. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à execução dos serviços e à validade da cláusula contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Recurso especial não conhecido. (REsp 1935046 / PR - Relator: Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA - Julgamento: 13/10/2025 - DJEN 16/10/2025)(Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COPARTICIPAÇÃO. AUMENTO ABRUPTO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a desconstituição de acórdão que reconheceu falha na prestação de serviço educacional por violação ao dever de informação, quando tal conclusão se baseou na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui base adequada para fixação dos honorários advocatícios o proveito econômico obtido pelo autor, decorrente da manutenção de valor inferior da coparticipação estudantil, em observância à ordem de preferência estabelecida no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3. Descabível a análise de alegada violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 4. Obstada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a impossibilidade de estabelecer similitude fática quando as premissas são imutáveis nesta via recursal. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 2799712 / MS - Relator: Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA - Julgamento: 13/10/2025 - DJEN 17/10/2025)(Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF, estas aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0802370-98.2023.8.20.5103 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 33174267) dentro do prazo legal. Natal/RN, 25 de agosto de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Isabela Teresa Soares Advogada: Flávia Maia Fernandes Apelado: APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA. Advogada: Kallina Gomes Flor dos Santos Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EM POLO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OFERTA DE ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do encerramento das atividades de polo de ensino superior pela instituição demandada. 2. O curso contratado era ofertado na modalidade híbrida, com predominância de aulas remotas e encontros presenciais esporádicos no polo encerrado. A instituição notificou os alunos com antecedência e ofereceu alternativas, como desconto de 45% nas mensalidades e transporte para polos próximos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o encerramento das atividades do polo de ensino, mesmo diante da notificação prévia e da oferta de alternativas para continuidade dos estudos, configura ato ilícito e enseja indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, I, da Lei nº 9.394/1996, assegura às instituições de ensino superior o direito de extinguir cursos ou polos, desde que observadas condições mínimas de continuidade para os alunos. 5. A instituição de ensino notificou previamente os alunos, ofereceu desconto nas mensalidades e providenciou alternativas para a continuidade dos estudos, não se verificando conduta abusiva ou desleal que configure ato ilícito. 6. Não há danos materiais a serem reparados, pois os serviços educacionais foram regularmente prestados. Da mesma forma, não se configura dano moral, uma vez que os transtornos enfrentados não atingem o patamar de ofensa à dignidade da pessoa humana ou exposição vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária permite a extinção de cursos ou polos de ensino, desde que observadas as condições de transparência e suporte adequado aos alunos, não configurando ato ilícito. 2. A notificação prévia e a oferta de alternativas para continuidade dos estudos afastam a responsabilidade civil da instituição de ensino por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, I; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.417.855/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.045.625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/6/2022. TJRN, Apelação Cível nº 0802368-31.2023.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, J. 12/06/2025. TJRN, Apelação Cível nº 0802207-21.2023.8.20.5103, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802370-98.2023.8.20.5103 Polo ativo ISABELA TERESA SOARES Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802370-98.2023.8.20.5103 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à presente Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ISABELA TERESA SOARES, em face de sentença (Id. 30874507) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta contra a APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Nas razões recursais (Id. 30874510), a apelante sustenta que a r. sentença não observou os prejuízos materiais e morais sofridos em decorrência do encerramento das atividades do polo da Universidade Potiguar em Currais Novos. Argumenta que a demandada não garantiu condições adequadas para a continuidade do curso, causando frustração e danos à recorrente. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, no valor de R$ 120.168,94 (cento e vinte mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Nas contrarrazões (Id. 30874512), a apelada pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença proferida em primeiro grau. Desnecessária a intervenção ministerial em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nos autos se o encerramento das atividades no polo de ensino de Currais Novos, pertencente à instituição de ensino superior apelada, enseja danos materiais e morais aos seus discentes. É oportuno ressaltar, que no caso em tela são aplicáveis os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, a parte autora figura como consumidora, nos termos do art. 2º do referido Código, na medida em que contratou o serviço da demandada para um fim específico e destinado a atender a uma necessidade própria. No presente caso, restou incontroverso que o curso de enfermagem contratado pela recorrente era ofertado na modalidade híbrida, com predominância de aulas remotas e apenas encontros presenciais esporádicos no polo de Currais Novos. Além disso, está devidamente comprovado que, ao encerrar as atividades desse polo, a instituição demandada notificou os discentes com razoável antecedência, oferecendo alternativas concretas para a continuidade da formação, como a redução de 45% no valor das mensalidades e a disponibilização de transporte (Id. 30874497) para os polos mais próximos – Caicó/RN e Natal/RN. Dessa forma, considerando a autonomia constitucional assegurada às universidades (art. 207 da CF), bem como o disposto no art. 53, inciso I, da Lei nº 9.394/1996, é legítima a extinção de determinado curso quando demonstrada a sua inviabilidade. In verbis: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que o encerramento de atividades de curso ou polo educacional, não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais ou materiais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERRUPÇÃO DO CURSO OFERTADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a cláusula que prevê a extinção de curso superior não é abusiva por si só, cabendo ao Tribunal estadual promover o exame da conformidade da conduta da instituição de ensino com o princípio da boa-fé. 2. A revisão do acórdão recorrido no tocante ao descumprimento do dever de informação esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.417.855/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, ""A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino".(REsp 1155866/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015). 2. Na hipótese, o tribunal estadual, de forma contrária à jurisprudência desta Corte, concluiu que houve ato ilícito por parte da instituição de ensino, em razão do encerramento antecipado do curso superior cursado pela agravante. 3. Todavia, não se manifestou sobre a existência de eventual comunicação prévia à extinção do curso, oferecimento de restituição integral dos valores pagos e/ou oportunidade de transferência. Sendo assim, de rigor o retorno dos autos para que o Tribunal de origem observe a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.045.625/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Dessa forma, como se vê, a ré promoveu não apenas a notificação prévia (Id. 30874495 e 30874496), mas também estruturou plano alternativo com condições mitigadoras – o que se mostra compatível com os deveres de boa-fé objetiva e lealdade contratual. Vejamos casos análogos julgados por esta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OFERTA DE ALTERNATIVAS PARA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do encerramento de curso de graduação pela instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o encerramento do curso superior, mesmo diante da possibilidade de transferência dos alunos para outro polo da mesma instituição e concessão de desconto no valor da mensalidade, configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do curso encontra amparo na autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, I, da Lei nº 9.394/1996, sendo permitida desde que observadas condições mínimas de continuidade para os alunos. 4. A instituição de ensino notificou previamente os alunos, ofereceu desconto de 45% nas mensalidades e providenciou alternativas para a continuidade dos estudos, não se verificando conduta abusiva ou desleal que configure ato ilícito. Ausência de prejuízo no fechamento de unidade de ensino, uma vez que se trata de curso na modalidade EAD. 5. Não há danos materiais a serem reparados, tendo em vista que a cobrança das mensalidades dos serviços educacionais devidamente prestados é válida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0802368-31.2023.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MODIFICAÇÃO DE POLO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços educacionais e modificação do polo de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do curso de Enfermagem e a transferência de polo configuraram ato ilícito e causaram danos à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de ensino goza de autonomia universitária, conforme art. 207 da CF e art. 53, I, da Lei nº 9.394/1996, podendo extinguir cursos inviáveis. 4. A apelada notificou previamente os alunos sobre a modificação do polo e ofereceu condições para a continuidade do curso em outra unidade, com desconto de 45% nas mensalidades e transporte fornecido pela Prefeitura Municipal. 5. Não se verifica falha na prestação dos serviços educacionais, nem ato ilícito ou dano moral passível de indenização, uma vez que a apelante teve a oportunidade de continuar o curso sem prejuízos acadêmicos ou financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A autonomia universitária permite a extinção de cursos e a modificação de polo de ensino, não configurando ato ilícito se houver transparência e suporte adequado aos alunos. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0802207-21.2023.8.20.5103, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) ( Grifos crescidos) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se revela configurado. O que se extrai dos autos é o dissabor resultante da necessidade de adaptação a uma nova realidade administrativa da instituição. Tais percalços, ainda que incômodos, não atingem o patamar do dano moral indenizável, por ausência de ofensa à dignidade da pessoa humana ou exposição vexatória. De igual modo, não há que se falar em devolução das mensalidades pretéritas, porquanto os serviços educacionais foram regularmente prestados no período, e não houve alegação ou comprovação de vício na execução dos conteúdos ministrados. Desse modo, não vislumbro ilicitude no agir da instituição de ensino, tampouco dano concreto juridicamente indenizável, razão pela qual a sentença de improcedência merece ser mantida. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença apelada conforme seus fundamentos jurídicos. Em razão do desprovimento do apelo, majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte autora, mas suspendendo em razão da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 12 Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802370-98.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-07-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 8 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 17:44

Petição (Contra-razões)

30/04/2025, 13:40

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802370-98.2023.8.20.5103. Autor: ISABELA TERESA SOARES Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS 22/04/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 21:09

Petição (Apelação)

22/04/2025, 10:18

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ISABELA TERESA SOARES ADVOGADA: FLÁVIA MAIA FERNANDES RECORRIDA: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADA: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802370-98.2023.8.20.5103 Cuida-se de recurso especial (Id. 33174267) interposto por ISABELA TERESA SOARES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32663125) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EM POLO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OFERTA DE ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do encerramento das atividades de polo de ensino superior pela instituição demandada. 2. O curso contratado era ofertado na modalidade híbrida, com predominância de aulas remotas e encontros presenciais esporádicos no polo encerrado. A instituição notificou os alunos com antecedência e ofereceu alternativas, como desconto de 45% nas mensalidades e transporte para polos próximos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o encerramento das atividades do polo de ensino, mesmo diante da notificação prévia e da oferta de alternativas para continuidade dos estudos, configura ato ilícito e enseja indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, I, da Lei nº 9.394/1996, assegura às instituições de ensino superior o direito de extinguir cursos ou polos, desde que observadas condições mínimas de continuidade para os alunos. 5. A instituição de ensino notificou previamente os alunos, ofereceu desconto nas mensalidades e providenciou alternativas para a continuidade dos estudos, não se verificando conduta abusiva ou desleal que configure ato ilícito. 6. Não há danos materiais a serem reparados, pois os serviços educacionais foram regularmente prestados. Da mesma forma, não se configura dano moral, uma vez que os transtornos enfrentados não atingem o patamar de ofensa à dignidade da pessoa humana ou exposição vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária permite a extinção de cursos ou polos de ensino, desde que observadas as condições de transparência e suporte adequado aos alunos, não configurando ato ilícito. 2. A notificação prévia e a oferta de alternativas para continuidade dos estudos afastam a responsabilidade civil da instituição de ensino por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, I; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.417.855/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.045.625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/6/2022. TJRN, Apelação Cível nº 0802368-31.2023.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, J. 12/06/2025. TJRN, Apelação Cível nº 0802207-21.2023.8.20.5103, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 14, caput e §1º, e 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); aos arts. 927 do Código Civil (CC) e ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão foi omisso quanto à inverção do ônus da prova, ao afastamento da responsabilidade objetiva do recorrido e à não determinação de reparação dos danos alegadamente sofridos. Preparo dispensado, em razão da concessão da gratuidade judiciária (Ids. 30874503 e 30874507). Contrarrazões apresentadas (Id. 33670710). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Antes da análise acerca dos requisitos de admissibilidade, faz-se mister analisar a apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, do CPC, quanto à arguição de suposta omissão do julgado. A esse respeito, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. É o caso dos autos. Nesse diapasão, em que pese a eloquência da argumentação, o mero inconformismo da parte não tem o condão de levar à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que se extrai do caderno processual, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses do recorrente. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. 2. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local, quanto ao descabimento da pretensão indenizatória da ora agravante, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2076642 / SP - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Julgamento: 15/08/2022 - DJe 18/08/2022) (Grifos acrescidos) In casu, não obstante a alegação da recorrente de que este Tribunal não abordou a tese recursal apresentada, observo que a decisão recorrida apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, conforme será oportunamente transcrito à frente. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, ainda sobre o art. 489, §1º, IV, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, especialmente no que concerne à apontada infringência ao art. 14, caput e §1º, e 6º, VI e VIII, do CDC e ao art. 927 do CC, pude constatar que esta Corte não foi instada a se manifestar sobre a alegação de que o acórdão que julgou o mérito da apelação cível deixou de inverter o ônus da prova, afastou a responsabilidade objetiva do recorrido e não determinou a reparação dos danos alegadamente sofridos, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Nesta senda, a falta do necessário prequestionamento atrai, em aplicação por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), porquanto a questão não foi examinada pela Corte, haja vista a inexistência de oposição dos aclaratórios. A propósito: Súmula 282/STF – É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Com efeito, registro que o STF tem entendimento, segundo o qual, o prequestionamento deve ser explícito. Nessa esteira: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. *. Incide o óbice da Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) quando o recorrente não demonstra de que modo teria ocorrido a violação às normas constitucionais impugnadas. *. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. *. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR no RE 1555835 / CE - Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 06/10/2025 - Publicação: 14/10/2025) (Grifos acrescidos) Ademais, para além da inexistência do necessário prequestionamento, observo que a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido, quanto à inversão do ônus da prova, responsabilidade e reparação dos danos, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; implicaria também, necessariamente, a reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao obstáculo da Súmula 5/STJ que veda o reexame de instrumentos contratuais em sede de apelo especial: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DA VONTADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que condenou a recorrente ao pagamento integral do contrato de prestação de serviços, com base em cláusula contratual que previa tal obrigação em caso de desistência pela contratante, independentemente da execução dos serviços. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73; (ii) a condenação ao pagamento integral do contrato, sem a comprovação da prestação dos serviços, viola os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da equidade; (iii) a cláusula penal aplicada é manifestamente excessiva, devendo ser reduzida nos termos dos arts. 412 e 413 do CC/02. 3. Não há violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido enfrenta todas as questões relevantes e imprescindíveis para a solução da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão. A contradição alegada pela parte recorrente não se configura, pois o Tribunal de origem analisou a validade da cláusula contratual que previa o pagamento integral em caso de desistência, com base na autonomia da vontade e na boa-fé objetiva, afastando qualquer omissão ou obscuridade. 4.A cláusula penal que prevê o pagamento integral do contrato em caso de desistência pela contratante, independentemente da execução dos serviços, não viola os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, pois reflete a legítima expectativa remuneratória dos contratados, que reservaram tempo e recursos para a execução do serviço. A autonomia da vontade das partes foi respeitada, e a cláusula não foi considerada abusiva ou desproporcional. 5. A redução da cláusula penal, nos termos dos arts. 412 e 413 do CC/02, somente é admitida em casos de manifesta excessividade, o que não se verifica no presente caso. O valor pactuado não excede a obrigação principal e foi livremente ajustado pelas partes. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à execução dos serviços e à validade da cláusula contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Recurso especial não conhecido. (REsp 1935046 / PR - Relator: Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA - Julgamento: 13/10/2025 - DJEN 16/10/2025)(Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COPARTICIPAÇÃO. AUMENTO ABRUPTO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a desconstituição de acórdão que reconheceu falha na prestação de serviço educacional por violação ao dever de informação, quando tal conclusão se baseou na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui base adequada para fixação dos honorários advocatícios o proveito econômico obtido pelo autor, decorrente da manutenção de valor inferior da coparticipação estudantil, em observância à ordem de preferência estabelecida no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3. Descabível a análise de alegada violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 4. Obstada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a impossibilidade de estabelecer similitude fática quando as premissas são imutáveis nesta via recursal. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 2799712 / MS - Relator: Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA - Julgamento: 13/10/2025 - DJEN 17/10/2025)(Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF, estas aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/10

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Isabela Teresa Soares Advogada: Flávia Maia Fernandes Apelado: APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA. Advogada: Kallina Gomes Flor dos Santos Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EM POLO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OFERTA DE ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do encerramento das atividades de polo de ensino superior pela instituição demandada. 2. O curso contratado era ofertado na modalidade híbrida, com predominância de aulas remotas e encontros presenciais esporádicos no polo encerrado. A instituição notificou os alunos com antecedência e ofereceu alternativas, como desconto de 45% nas mensalidades e transporte para polos próximos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o encerramento das atividades do polo de ensino, mesmo diante da notificação prévia e da oferta de alternativas para continuidade dos estudos, configura ato ilícito e enseja indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, I, da Lei nº 9.394/1996, assegura às instituições de ensino superior o direito de extinguir cursos ou polos, desde que observadas condições mínimas de continuidade para os alunos. 5. A instituição de ensino notificou previamente os alunos, ofereceu desconto nas mensalidades e providenciou alternativas para a continuidade dos estudos, não se verificando conduta abusiva ou desleal que configure ato ilícito. 6. Não há danos materiais a serem reparados, pois os serviços educacionais foram regularmente prestados. Da mesma forma, não se configura dano moral, uma vez que os transtornos enfrentados não atingem o patamar de ofensa à dignidade da pessoa humana ou exposição vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária permite a extinção de cursos ou polos de ensino, desde que observadas as condições de transparência e suporte adequado aos alunos, não configurando ato ilícito. 2. A notificação prévia e a oferta de alternativas para continuidade dos estudos afastam a responsabilidade civil da instituição de ensino por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, I; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.417.855/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.045.625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/6/2022. TJRN, Apelação Cível nº 0802368-31.2023.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, J. 12/06/2025. TJRN, Apelação Cível nº 0802207-21.2023.8.20.5103, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802370-98.2023.8.20.5103 Polo ativo ISABELA TERESA SOARES Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802370-98.2023.8.20.5103 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à presente Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ISABELA TERESA SOARES, em face de sentença (Id. 30874507) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta contra a APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Nas razões recursais (Id. 30874510), a apelante sustenta que a r. sentença não observou os prejuízos materiais e morais sofridos em decorrência do encerramento das atividades do polo da Universidade Potiguar em Currais Novos. Argumenta que a demandada não garantiu condições adequadas para a continuidade do curso, causando frustração e danos à recorrente. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, no valor de R$ 120.168,94 (cento e vinte mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Nas contrarrazões (Id. 30874512), a apelada pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença proferida em primeiro grau. Desnecessária a intervenção ministerial em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nos autos se o encerramento das atividades no polo de ensino de Currais Novos, pertencente à instituição de ensino superior apelada, enseja danos materiais e morais aos seus discentes. É oportuno ressaltar, que no caso em tela são aplicáveis os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, a parte autora figura como consumidora, nos termos do art. 2º do referido Código, na medida em que contratou o serviço da demandada para um fim específico e destinado a atender a uma necessidade própria. No presente caso, restou incontroverso que o curso de enfermagem contratado pela recorrente era ofertado na modalidade híbrida, com predominância de aulas remotas e apenas encontros presenciais esporádicos no polo de Currais Novos. Além disso, está devidamente comprovado que, ao encerrar as atividades desse polo, a instituição demandada notificou os discentes com razoável antecedência, oferecendo alternativas concretas para a continuidade da formação, como a redução de 45% no valor das mensalidades e a disponibilização de transporte (Id. 30874497) para os polos mais próximos – Caicó/RN e Natal/RN. Dessa forma, considerando a autonomia constitucional assegurada às universidades (art. 207 da CF), bem como o disposto no art. 53, inciso I, da Lei nº 9.394/1996, é legítima a extinção de determinado curso quando demonstrada a sua inviabilidade. In verbis: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que o encerramento de atividades de curso ou polo educacional, não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais ou materiais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERRUPÇÃO DO CURSO OFERTADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a cláusula que prevê a extinção de curso superior não é abusiva por si só, cabendo ao Tribunal estadual promover o exame da conformidade da conduta da instituição de ensino com o princípio da boa-fé. 2. A revisão do acórdão recorrido no tocante ao descumprimento do dever de informação esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.417.855/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, ""A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino".(REsp 1155866/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015). 2. Na hipótese, o tribunal estadual, de forma contrária à jurisprudência desta Corte, concluiu que houve ato ilícito por parte da instituição de ensino, em razão do encerramento antecipado do curso superior cursado pela agravante. 3. Todavia, não se manifestou sobre a existência de eventual comunicação prévia à extinção do curso, oferecimento de restituição integral dos valores pagos e/ou oportunidade de transferência. Sendo assim, de rigor o retorno dos autos para que o Tribunal de origem observe a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.045.625/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Dessa forma, como se vê, a ré promoveu não apenas a notificação prévia (Id. 30874495 e 30874496), mas também estruturou plano alternativo com condições mitigadoras – o que se mostra compatível com os deveres de boa-fé objetiva e lealdade contratual. Vejamos casos análogos julgados por esta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OFERTA DE ALTERNATIVAS PARA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do encerramento de curso de graduação pela instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o encerramento do curso superior, mesmo diante da possibilidade de transferência dos alunos para outro polo da mesma instituição e concessão de desconto no valor da mensalidade, configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do curso encontra amparo na autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, I, da Lei nº 9.394/1996, sendo permitida desde que observadas condições mínimas de continuidade para os alunos. 4. A instituição de ensino notificou previamente os alunos, ofereceu desconto de 45% nas mensalidades e providenciou alternativas para a continuidade dos estudos, não se verificando conduta abusiva ou desleal que configure ato ilícito. Ausência de prejuízo no fechamento de unidade de ensino, uma vez que se trata de curso na modalidade EAD. 5. Não há danos materiais a serem reparados, tendo em vista que a cobrança das mensalidades dos serviços educacionais devidamente prestados é válida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0802368-31.2023.8.20.5103, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MODIFICAÇÃO DE POLO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços educacionais e modificação do polo de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do curso de Enfermagem e a transferência de polo configuraram ato ilícito e causaram danos à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de ensino goza de autonomia universitária, conforme art. 207 da CF e art. 53, I, da Lei nº 9.394/1996, podendo extinguir cursos inviáveis. 4. A apelada notificou previamente os alunos sobre a modificação do polo e ofereceu condições para a continuidade do curso em outra unidade, com desconto de 45% nas mensalidades e transporte fornecido pela Prefeitura Municipal. 5. Não se verifica falha na prestação dos serviços educacionais, nem ato ilícito ou dano moral passível de indenização, uma vez que a apelante teve a oportunidade de continuar o curso sem prejuízos acadêmicos ou financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A autonomia universitária permite a extinção de cursos e a modificação de polo de ensino, não configurando ato ilícito se houver transparência e suporte adequado aos alunos. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0802207-21.2023.8.20.5103, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) ( Grifos crescidos) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se revela configurado. O que se extrai dos autos é o dissabor resultante da necessidade de adaptação a uma nova realidade administrativa da instituição. Tais percalços, ainda que incômodos, não atingem o patamar do dano moral indenizável, por ausência de ofensa à dignidade da pessoa humana ou exposição vexatória. De igual modo, não há que se falar em devolução das mensalidades pretéritas, porquanto os serviços educacionais foram regularmente prestados no período, e não houve alegação ou comprovação de vício na execução dos conteúdos ministrados. Desse modo, não vislumbro ilicitude no agir da instituição de ensino, tampouco dano concreto juridicamente indenizável, razão pela qual a sentença de improcedência merece ser mantida. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença apelada conforme seus fundamentos jurídicos. Em razão do desprovimento do apelo, majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte autora, mas suspendendo em razão da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 12 Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802370-98.2023.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência - Liminar proposta por Isabela Teresa Soares em face da Universidade Potiguar de Educação e Cultura LTDA (UNP), conforme os fatos e fundamentos expostos na inicial (ID 102991504). 2. Após acórdão anulando a sentença proferida no processo piloto 1 (0802210-73.2023.8.20.5103), bem como anulando todos os atos processuais proferidos após a decisão que determinou a conexão processual (ao qual este processo encontrava-se inserido), foi concedido prazo para defesa da promovida, tendo esta se manifestado (ID 142261752). Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica (ID 142917902). 3. Em seguida, foi proferida decisão (ID 142938887). 4. Por fim, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 143349313 e 144954027). 5. É o que importa relatar. Decido. 6. Compulsando os autos, declaro presente os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, ressaltando que inexistem questões processuais a resolver, com destaque para o fato de que o pedido de justiça gratuita já foi devidamente examinado na decisão de recebimento da inicial, não tendo a promovida apresentado fatos novos em sede de contestação. 7. Quanto ao mérito, partindo do pressuposto de que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, bem como os admitidos no processo como incontroversos (art. 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil), após examinar a inicial, bem como defesa, declaro como verdadeiros os seguintes fatos: a) a parte autora conseguiu admissão em curso superior junto à Universidade Potiguar – Polo Currais Novos; b) após o início do respectivo curso, a parte autora teve conhecimento de que a instituição Universidade Potiguar de Educação e Cultura LTDA (UNP) encerraria as suas atividades no polo de Currais Novos e haveria a migração dos cursos para outras unidades da mesma universidade, como Caicó ou Natal, por exemplo; c) a parte autora, em nenhum momento, seja de forma administrativa ou mesmo judicial, buscou o cumprimento do contrato, ou seja, não requereu a continuação do curso, que era ofertado na modalidade híbrida (parte remota e parte presencial); d) a Universidade Potiguar de Educação e Cultura LTDA (UNP) ofereceu para todos os alunos matriculados no polo Currais Novos as continuações dos cursos, com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) nos pagamentos das mensalidades, caso optassem por concluir seus cursos em Caicó (RN) ou mesmo Natal (RN); e) a Universidade Potiguar de Educação e Cultura LTDA (UNP) forneceu, independente de ordem judicial, para todos os alunos, as ementas de todas as disciplinas e todos os cursos, bem como os históricos; f) a Universidade Potiguar de Educação e Cultura LTDA (UNP) diligenciou, junto à prefeitura do município de residência da parte autora, o fornecimento de transporte gratuitos para levar os interessados ao polo de Caicó, para frequentar a universidade nos dias de aulas presenciais, que não eram a regra. 8. Apresentados os fatos considerados como verdadeiros no presente processo, destaco que o julgado abaixo transcrito, relatado pelo Ministro TARSO SANSEVERINO, NÃO se aplica aos fatos objeto de julgamento, pelas razões que serão explicitadas logo em seguida à transcrição: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA ABRUPTA. ABUSO DE DIREITO. 1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art. 53 da Lei 9394/96 - LDB). 2. Necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida. 3. Reconhecimento pela corte origem de excesso na forma como se deu o encerramento do curso superior, caracterizando a ocorrência de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil de 2002). 4. Caso concreto em que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. 5. Precedente em sentido contrário da Quarta Turma em face das peculiaridades do caso lá apreciado. 5. RECURSO ESPECIAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (STJ - REsp: 1341135 SP 2012/0179180-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014). (grifos acrescidos ao original). 9. Após a transcrição do julgado relatado pelo Ministro TARSO SANSEVERINO, destaco que pelos fatos considerados como verdadeiros, transcritos no item 7, restou provado no presente processo que a Universidade Potiguar de Educação e Cultura LTDA (UNP) NÃO extinguiu cursos superiores, mas apenas fechou o polo de Currais Novos, onde os alunos compareciam para os encontros presenciais que cursavam de forma híbrida, tendo oferecido, EM CONTRAPARTIDA, para todos os alunos matriculados no polo Currais Novos, as continuações dos cursos, com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) nos pagamentos das mensalidades, caso optassem por concluir seus cursos em Caicó (RN) ou mesmo Natal (RN). É importante que fique claro um fato: o curso da parte autora era fornecido na modalidade híbrida, ou seja, na maioria dos dias as aulas eram remotas. As aulas presenciais eram exceção, como continuam a ocorrer nos polos Caicó e Natal, nos mesmos cursos que a parte autora estava matriculada. 10. Destaco, por oportuno, que em relação aos fatos objeto de julgamento, FORAM OFERECIDAS alternativas à parte autora, na mesma Universidade Potiguar de Educação e Cultura LTDA (UNP), de forma a minimizar o fechamento do polo Currais Novos, conforme ficou bem claro nas descrições dos fatos tidos como verdadeiros e transcritos no item 5. A verdade é que a parte autora em nenhum momento, seja de forma administrativa ou mesmo judicial, buscou o cumprimento do contrato, ou seja, não requereu a continuação do curso, que era fornecido na forma híbrida (parte remota e parte presencial). Caso o curso fosse fornecido de forma PRESENCIAL, CERTAMENTE A SITUAÇÃO SERIA OUTRA! 11. Nesse sentido, considerando que foi uma opção da parte autora a não continuação do respectivo curso superior, impõe-se o julgamento de improcedência dos pleitos iniciais, eis que inexistiu ato ilícito praticado pela promovida, na medida em que após fechar o polo de Currais Novos, onde os alunos frequentavam as partes presenciais de seus cursos que eram fornecidos na modalidade híbrida, a Universidade Potiguar de Educação e Cultura LTDA (UNP) forneceu a todos os alunos alternativas para as continuações dos respectivos cursos, inclusive com a concessão de 45% (quarenta e cinco por cento) de desconto nas mensalidades, como forma de minimizar os prejuízos causados aos alunos que precisariam se deslocar para outras cidades, apenas nos dias que teriam aulas presenciais, como nas aulas práticas, por exemplo. 12. Sendo esse o quadro dos autos, diante da atuação da promovida de forma lícita, declaro a inexistência de danos materiais ou morais causados à parte autora ou mesmo obrigação de devolução de mensalidade ou suspensão de cobranças relativas aos meses cursados. Destaco que situação diferente poderia ocorrer caso os autores optassem pela continuação dos cursos, no polo de Currais Novos, para os encontros presenciais. Incluo esse destaque na sentença para esclarecer que os autores NÃO requereram a OBRIGAÇÃO DE FAZER no sentido de fornecer os cursos das formas anteriormente cursadas, mas sim requereram os fornecimentos de ementas de disciplinas e históricos escolares, o que se apresentou totalmente desnecessário, tendo em vista que a parte promovida está fornecendo todos os documentos de forma administrativa, em seu site, tendo apresentados impressos na defesa. DISPOSITIVO. 13. Diante de todas as razões acima expostas, julgo improcedentes os pedidos, razão pela qual declaro concluído o módulo processual de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 14. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressaltando que fixo estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da simplicidade da causa, do valor desta e lugar da prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ficam suspensas as cobranças de custas e honorários advocatícios em razão do deferimento da justiça gratuita. 15. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. 16. Após o trânsito em julgado: a) ARQUIVE-SE, com baixa nos registros, caso inexistam petições pendentes de análise. Currais Novos, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

28/03/2025, 00:00

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