Cumprimento de sentença 0100124-72.2018.8.20.0116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100124-72.2018.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:03

Publicação

19/02/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100124-72.2018.8.20.0116. EXEQUENTE: JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, MUCIO AMARAL DA COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MUCIO AMARAL DA COSTA JUNIOR EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Diante da existência do saldo remanescente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários para recebimento de alvará. Em seguida, proceda-se com a liberação de alvará em favor do Banco Bradesco Financiamentos S.A, referente aos numerários remanescentes bloqueados nos autos (id nº 133867172), no importe de R$ 12.831,99 (doze mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos). Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:36

Mero expediente

17/11/2025, 16:07

Documento (Certidão)

17/11/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 13:12

Documento (Certidão)

03/06/2025, 12:05

Documento (Certidão)

26/05/2025, 10:22

Publicação

25/04/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 16:59

Mero expediente

25/04/2025, 11:24

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 09:24

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100124-72.2018.8.20.0116. EXEQUENTE: JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, MUCIO AMARAL DA COSTA JUNIOR EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Considerando que sobre as astreintes executadas nos autos incide apenas correção monetária, pelo INPC, a contar desde o seu arbitramento, não incidindo juros de mora, segundo o entendimento do STJ1, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, observando o valor limite da multa, qual seja o valor de mercado do veículo do período da decisão. Após, à conclusão para análise do pedido de liberação de alvará. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito 1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. (STJ - AgInt no AREsp: 1797113 SP 2020/0314495-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos temos da jurisprudência do STJ, "não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)" (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1355408 AL 2012/0247971-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017).

24/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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