Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800342-38.2025.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800342-38.2025.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

06/03/2026, 08:44

Outras Decisões

05/03/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 07:56

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 23:55

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:49

Publicação

04/02/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800342-38.2025.8.20.5120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: CLEIDE MARIA ALEXANDRE DA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, INITMO a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 29 de janeiro de 2026. URSULA RODRIGUES EVANGELISTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 07:10

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 07:09

Reativação

19/11/2025, 07:09

Mero expediente

18/11/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CLEIDE MARIA ALEXANDRE DA SILVA Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensa o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0800342-38.2025.8.20.5120 Parte Trata-se os autos de Ação de Cobrança proposta por CLEIDE MARIA ALEXANDRE DA SILVA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando o pagamento dos juros e correção monetária incidentes sobre o subsídio do mês de dezembro de 2018 e gratificação natalina, ambos em decorrência do pagamento atrasado. O ente demandado, devidamente citado, ofertou contestação alegando, em suma, o reconhecimento da prescrição parcial, a impossibilidade legal do pagamento pela reserva do possível, a violação ao princípio da isonomia e da separação dos poderes, razão pela qual requereu improcedente a pretensão deduzida na exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensórias e reiterando os pedidos iniciais. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas com o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Nessa toada, é de conhecimento público que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (RN) pagou, em atraso, os salários de seus servidores referentes a mês dezembro de 2018 e ao 13º (décimo terceiro) daquele ano, sem as devidas correções. Pois bem, versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, senão vejamos: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. Nada obstante, o Ente público possui o ônus de colacionar aos autos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Outrossim, o Demandado não juntou comprovante de que pagou o salário e gratificação natalina com a devida correção, não tendo, pois, o réu se desvencilhado do ônus de provar que efetuou o pagamento integral do subsídio de dez/2018 e 13º (décimo terceiro) deste ano dentro do prazo legal. Com relação a prescrição quinquenal levantada pela Fazenda Pública, dispõe o art. 189 do Código Civil que o início do prazo prescricional se dá com a violação ao direito. No caso em questão, a violação ao direito ocorreu quando o Estado efetuou o pagamento das remunerações em atraso sem o acréscimo dos respectivos juros e correção monetária e não na data na qual os vencimentos deveriam ter sido adimplidos. Assim, não há como acolher a alegação da prescrição arguida pelo ente demandado. Pois o que se discute nos autos é a ausência de correção monetária quanto ao pagamento do salário e do 13º referente ao mês de dezembro de 2018, os quais foram pagos em 2021 e 2022. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Estado efetuou o pagamento de respectivas verbas, sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: Nos casos de vencimentos pagos com atraso ao servidor público, o termo inicial para contagem do prazo prescricional inicia tão somente na data do pagamento administrativo, sem a incidência dos juros e da correção monetária, de modo que, a partir desta data até o ajuizamento da ação de cobrança dos consectários legais não devem ter transcorridos 05 (cinco) anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente jurisprudencial: AgRg no REsp n. 1.197.128/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010. Ainda, as Turmas Recursais, em julgados recentes, vêm entendendo que o prazo prescricional se inicia com o pagamento dos vencimentos sem o acréscimo de juros e correção monetária, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRADITÓRIO INSTAURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART.1.013, §4º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE NÃO OBSTA A AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DIREITO SUBJETIVO A DEMANDAR AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA EM 2018. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825063-57.2024.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO DO TRABALHADOR À CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. GARANTIA CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO. ANO DE 2018. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0824860-95.2024.8.20.5001, Relator CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, julgado em 22/10/2024). Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Portanto, não ocorrendo o pagamento no tempo descrito em lei, deverá ser pago ao Autor a correção monetária incidente sobre o subsídio do mês de dezembro de 2018 e gratificação natalina deste ano, conforme previsão da Constituição Estadual. Destaque-se que o entendimento acima não viola o princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário apenas está dando aplicabilidade à norma da Constituição Estadual, bem como não ofende a isonomia, uma vez que o direito em questão é assegurado a todos os servidores, os quais, sentindo-se lesados, podem se socorrer do Judiciário para resguardar seus interesses. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar o pagamento de correção monetária dos vencimentos e da gratificação natalina pagos em atraso, referente a dezembro de 2018, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, tendo o pagamento sido realizado de forma parcial ou integral (devendo ser devidamente comprovado na fase de cumprimento de sentença, caso ocorra). O valor deverá ser corrigido, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas, nem honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, consoante o art. 11 da Lei n° 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

02/06/2025, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Publicação

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