Procedimento Comum Cível 0800678-54.2025.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800678-54.2025.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:26

Publicação

10/03/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Autos nº. 0800678-54.2025.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCOIS JEAN LE ROY Polo Passivo: Município de Tibau do Sul ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que o réu apresentou contestação (Id 172258572), INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437). GOIANINHA, 6 de março de 2026. LUCAS LEANO BRISTOT Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:14

Mero expediente

05/03/2026, 20:46

Petição (Contestação)

05/12/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:05

Publicação

15/10/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800678-54.2025.8.20.5116. AUTOR: FRANCOIS JEAN LE ROY REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DECISÃO O pleito liminar perseguido pelo demandante (suspensão de exigibilidade de IPTU instituído pela Lei Complementar 009/2024, do Município de Tibau do Sul/RN), terá como efeito prático, em caso de deferimento, a suspensão de efeitos de uma lei municipal, aprovada pelo Legislativo Municipal e sancionada pelo Prefeito Constitucional da Edilidade Municipal, por liminar e sem contraditório. Assim sendo, não se tratando de hipótese de tutela de evidência (art. 311, do CPC), postergo a análise do pleito liminar para após o exercício do contraditório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo legal, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo, e especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Havendo possibilidade de conciliação, determino que seja designada audiência para data próxima e desimpedida, hipótese em que a contestação poderá ser ofertada até a data da sessão conciliatória. Em caso de silêncio, tem-se como havida a renúncia do Município à audiência de conciliação. Após a contestação, à conclusão para decisão de urgência. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 08:47

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800678-54.2025.8.20.5116. AUTOR: FRANCOIS JEAN LE ROY REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de ação de revisão de IPTU com pedido de tutela provisória e consignação em pagamento, ajuizada por François Jean Le Roy em face do Município de Tibau do Sul/RN. A parte autora da presente ação, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com a finalidade de ser isentada do pagamento das taxas/custas judiciais. Declarou que não está em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Intimada para emendar a inicial, a parte autora atualizou o valor da causa para R$ 21.810,96 (vinte e um mil, oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos), bem como insistiu no deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (id 150514630). É o relatório. Fundamento e decido. A Lei processual confere à parte que ingressa em juízo o direito de gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante pedido na própria petição inicial, na contestação, no recurso e/ou outra peça processual, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, do CPC). Convém, porém, consignar que, mesmo diante da afirmação de pobreza, ao Juiz é permitido, ouvindo antes a parte, indeferir o pleito de Justiça gratuita, quando não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Se o julgador tem elementos de convicção que se contrapõem com a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício pleiteado (STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Quarta Turma, julgado em 02.12.2008, DJe 18.12.2008; JTJ 259/334). Consideradas essas premissas, observo que o caso presente revela circunstância que exclui a presunção de pobreza alegada pelo requerente, não se podendo conceder o benefício da gratuidade de justiça quando as provas carreadas aos autos pelo próprio interessado se contrapõem ao seu estado de pobreza. Com efeito, entendo que a parte autora, diante das provas constantes no caderno processual, não comprovou que a sua situação econômica não lhe permite pagar as custas judiciais, sem comprometer a sua sobrevivência, uma vez que, conforme narração da inicial, se trata de empresário, aparentemente, proprietário da “Pousa Aconchego”, localizada em Tibau do Sul/RN (já que seu endereço eletrônico é o mesmo da pousada), além de que a ação visa discutir o valor de IPTU de imóvel com valor venal de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de propriedade do requerente. Por fim, o requerente contratou advogado particular, em que se acredita que os valores a serem pagos a título de honorários, sejam superiores a quantia de R$ 330,23 (trezentos e trinta reais e vinte e três centavos), equivalentes a custas processuais a serem recolhidas no processo. Assim sendo, havendo elementos nos autos que apontam que o requerente não é pessoa pobre, nos termos da lei, ou mesmo que o pagamento das custas processuais possa comprometer o seu sustento ou de sua família, se mostra incabível o deferimento do pedido de concessão de justiça gratuita em favor do requerente. Ante o exposto, indefiro o benefício de gratuidade da justiça pleiteado, na foram do art. 99 do Código de Processo Civil. Proceda-se com a retificação do valor da causa para quantia indicada pelo requerente ao id 150514630, qual seja: para R$ 21.810,96 (vinte e um mil, oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos). Após, intime-se a(s) parte(s) autora(s), por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de aplicação do art. 290, do Código de Processo Civil. Após, faça-se conclusão dos autos para pertinente deliberação. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800678-54.2025.8.20.5116. AUTOR: FRANCOIS JEAN LE ROY REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DESPACHO Verificando-se que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex ofício poderá o Juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado (artigo 321 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação de revisão de IPTU com pedido de tutela provisória e consignação e pagamento postulada por François Jean Le Roy em face do Município de Tibau do Sul/RN. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que o autor pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação que visa discutir o valor de IPTU de imóvel com valor venal de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sem que haja comprovação de que o requerente é, definidamente pobre, na forma da lei, de forma a fazer jus ao benefício. Há que se dizer que, além do valor venal do imóvel, de propriedade/posse do requerente ser elevado, esse ainda contratou advogado particular, de sorte que entendo que apenas a declaração de miserabilidade não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita pretendido pelo autor. Outrossim, o valor dado a causa pelo requerente não corresponde ao proveito econômico pretendido por ela, devendo ser corrigido. Por fim, entre os pedidos do autor, afere-se a existência de requerimento de declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal de nº 009/2024, de Tibau do Sul/RN, não restando esclarecido os limites do pedido, com a finalidade deste Juízo analisar eventual competência para conhecer ou não do requerimento. Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo legal, atualizando o valor da causa para o valor econômico em disputa (proveito econômico pretendido), comprovando fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, ou procedendo com o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 e 321, do CPC), bem como para que delimite o pleito de inconstitucionalidade da Lei Municipal apresentado, sob pena de não conhecimento do pedido. Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão. Expedientes necessário. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

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