Execução Fiscal 0801556-81.2014.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0801556-81.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/09/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801556-81.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PEDRO FELIPE DA CÂMARA JÚNIOR, CONSTRUTORA CAMARA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Considerando o desinteresse da Fazenda Municipal no bem móvel penhora via RENAJUD, com fundamento no art. 797 do CPC, DEFIRO o pedido do exequente e determino a desconstituição da penhora (doc. id. n.39680214). Por conseguinte, tendo em vista as frustrações das medidas adotadas pela Fazenda Pública a fim de alcançar a efetivação do crédito tributário, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, DEFIRO o pedido do ente público, pelo que SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do que prescreve o supracitado artigo. O início do prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF, se deu automaticamente em 10/09/2025 e terminará em 10/09/2031 (6 anos). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito em Subst. Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:30

Execução frustrada

12/09/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:15

Exceção de pré-executividade

05/08/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 08:17

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801556-81.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PEDRO FELIPE DA CÂMARA JÚNIOR, CONSTRUTORA CAMARA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em desfavor PEDRO FELIPE DA CÂMARA JÚNIOR, CONSTRUTORA CAMARA LTDA, veio aos autos o executado apresentar pedido de reconsideração no Id. 135427088 e, subsidiariamente, agravo de instrumento no Id. 136262416. Intimado a se pronunciar, o ente público apresentou manifestação no Id.144601434, requerendo o não reconhecimento dos pedidos e continuidade da execução. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo executado, o qual também apresentou agravo de instrumento, ambos voltados contra suposto redirecionamento da presente execução fiscal em seu desfavor. Contudo, razão não assiste ao requerente. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi proposta originariamente em face da empresa Construtora Camara Ltda. e da pessoa física, Pedro Felipe da Câmara Júnior., o peticionante, conforme se depreende da petição inicial e da CDA que instrui o feito nos Id’s. 39680066 e 39680071. Não há, nos autos, qualquer decisão a ser reformada ou reconsiderada. A alegação de redirecionamento da execução carece de fundamento fático e jurídico, uma vez que a execução foi proposta originariamente contra o CNPJ da empresa e o CPF do executado, estando ambos indicados desde o ajuizamento da demanda. Portanto, não houve qualquer ato decisório que redireciona a execução, sendo inexistente o objeto da pretensa reconsideração. Ademais, a petição sequer indica qual decisão se pretende atacar, o que impede qualquer análise quanto à possibilidade de reforma. Nesse aspecto, a ausência de delimitação clara do ato impugnado inviabiliza o acolhimento do pedido, por carecer de pressuposto processual básico — a existência de decisão passível de impugnação. Dessa forma, não houve qualquer decisão de redirecionamento da execução, mas sim a inclusão do executado desde o início da demanda pela parte exequente, na condição de devedor solidário, nos termos do art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (Grifos necessários) Portanto, inexiste decisão a ser reconsiderada, uma vez que a inclusão do executado no polo passivo da execução decorreu do próprio ajuizamento da ação, não havendo qualquer pronunciamento judicial posterior nesse sentido. Ademais, a petição sequer indica qual seria a decisão objeto do pedido de reconsideração, o que impede a análise de seus fundamentos. A ausência de indicação específica da decisão impugnada e dos motivos para sua reforma obsta o conhecimento do pleito. O juízo não pode deixar de responder as questões suscitadas pelas partes, assim, no que se refere ao agravo de instrumento interposto, este igualmente não merece ser analisado, uma vez que a via eleita é manifestamente inadequada. Conforme dispõe o art. 1.016 do CPC, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. Todavia, no presente caso, como já dito, inexiste decisão interlocutória a ser impugnada. Além disso, trata-se de processo de conhecimento no primeiro grau de jurisdição, de modo que não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento nessas condições. Conforme narrado em decisão retro, foi realizado mais uma vez busca no Egrégio Tribunal de Justiça e nenhum agravo foi localizado. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (Grifos necessários) O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, também não prevê o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau em sede de execução, salvo as hipóteses taxativamente elencadas no art. 1.015 do CPC, que não se aplicam ao caso em tela. Outrossim, cumpre ressaltar que o executado sempre teve ciência inequívoca da presente execução, desde sua origem, em 2014. Foi devidamente citado na qualidade de representante legal da empresa executada, conforme prevê o art. 135, III, do CTN, e recebeu intimação de penhora por três oportunidades, optando, porém, por permanecer inerte. Apesar disso, optou por permanecer inerte, deixando de apresentar defesa no momento oportuno. Deste modo, a alegação de desconhecimento de sua condição de executado não se sustenta, uma vez que bastava ao peticionante diligenciar nos autos para constatar sua inclusão no polo passivo da demanda desde o início. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto pelo executado, por ausência de decisão a ser reformada e por não ter sido sequer indicada a decisão impugnada. Outrossim, sobre a petição no Id. 136262416, trata-se de Agravo de Instrumento, que não pode ser apreciado por inadequação da via eleita, nos termos dos fundamentos do art. 1.016 do CPC. Intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito e dar continuidade a execução. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)(3)

24/04/2025, 00:00