Execução de Título Extrajudicial 0801895-80.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801895-80.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 04:45

Decurso de Prazo

03/02/2026, 03:31

Publicação

29/01/2026, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 05:43

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 22:04

Definitivo

19/01/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA registrado(a) civilmente como HERBERT DINIZ COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0801895-80.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial (id 173416001). Inicialmente importante mencionar que o termo de acordo assinado entre as partes configura espécie de título executivo extrajudicial. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Isto posto, homologo por sentença o acordo firmado no (id 173416001) e julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento, oportunidade em que será desarquivado, não havendo que se falar em suspensão até o implemento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Letícia Azevedo dos Santos Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 19 de dezembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

07/01/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:42

Homologação de Transação

19/12/2025, 10:03

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 21:27

Publicação

18/12/2025, 19:53

Publicação

18/12/2025, 12:58

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada HERBERT DINIZ COSTA, nos autos qualificado, em face da pretensão executória de MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA, arguindo, em síntese, a ocorrência da nulidade de citação, prescrição e a inexistência de título executivo. Aduz o executado a ocorrência de nulidade de citação, sob o argumento de que a mesma foi expedido por domicílio eletrônico. Alega ainda, a ocorrência de prescrição, uma vez que em as parcelas previstas no contrato indicam termo final em 28.02.2012. E por fim, suscita a inexigibilidade do título executivo. Requer a procedência de seus argumentos com a consequente extinção da execução. Intimado para se pronunciar, a exequente o fez de forma tempestiva ( ID 122138248). É o que releva mencionar. Passo a decidir. Preambularmente, deve-se tecer algumas considerações acerca da presente exceção. A objeção de pré-executividade é defesa interposta dentro da ação de execução, de natureza incidental, e que tem como objetivo alegar matéria de ordem pública que diga respeito à admissibilidade da execução, podendo ser apresentada, inclusive, sem segurança do juízo. A matéria a ser suscitada pode também ser conhecida de ofício pelo juiz, pois, como já dito, tratam-se de matérias de ordem pública, pretendendo-se com isso frustrar o desenvolvimento do processo de execução anormal e/ou embasado em título inexigível. Nos dizeres do professor Alexandre Freitas Câmara “Com a 'exceção de pré-executividade' (rectius objeção de não-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio módulo processual de execução, sem necessidade de opor embargos ou impugnação, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às materiais que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional execitiva” 1. Analisando objetivamente as provas dos autos, vê-se que a pretensão encartada na petição de exceção quanto à prescrição é questão que se impõe para apreciação por este juízo. Noutro pórtico, apesar de ser matéria analisada em sede de Exceção de Pré-executividade, vislumbra-se que seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que restou evidenciado nos autos a entrega do imóvel em setembro/2024 ( id,. 141747382), com o recebimento das chaves pela locatária. Não obstante alegue o executado, ora excipiente, a ausência de aditivo contratual por escrito, constata-se que a renovação da locação ocorreu de forma tácita, inclusive, pelo próprio executado que entregou o imóvel em setembro de 2024. Assim, os débitos incluídos na execução obedeceu à regra da prescrição prevista no artigo 206, § 3º, I, do Código Civil, refere-se ao período de fevereiro/2022 a Setembro/2024). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição suscitada na presente exceção de pré-executividade. De igual forma, não merece acolhimento a tese de nulidade de citação. Em consulta aos autos, constata-se que o executado foi citado em 12 de maio de 2025, através de Oficial de Justiça, consoante certidão exarada no id151038138. Assim, descabe alegação de nulidade de citação. Por fim, no que pertine a alegação de inexigibilidade do título executivo, esta de igual forma merece ser rechaçada. Explico. Compulsando os autos, observa-se que o contrato de locação acostado ao id. 141747381, apresenta assinatura do locatário, locador e mais 02 testemunhas, caracterizando-se como título executivo válido. Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, em ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação residencial referente a aluguéis e encargos dos meses de fevereiro a maio de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao agravante; (ii) a validade da rejeição da exceção de pré-executividade que alegava nulidade do título executivo por ausência de assinatura de testemunhas, prescrição da pretensão executiva, abusividade do índice de correção monetária e ausência de planilha de cálculo detalhada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois o agravante não demonstrou de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira, uma vez que, embora tenha anexado cópia da CTPS comprovando ausência de vínculo empregatício, consta no contrato de locação sua profissão como trader (investidor). 2. O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial por força do art. 784, VIII, do CPC, que dispensa expressamente a assinatura de duas testemunhas para sua constituição, afastando a incidência da regra geral do inciso III do mesmo dispositivo. 3. A alegação de prescrição não procede, pois a execução foi ajuizada em 28/09/2023, antes do esgotamento do prazo prescricional trienal contado do vencimento da última parcela em maio de 2021, e a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do CPC. 4. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando atendidos simultaneamente dois requisitos: a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 5. As alegações de abusividade do índice de correção monetária e insuficiência da planilha de débito não são cognoscíveis de ofício e demandam análise aprofundada de cláusulas contratuais e cálculos, o que transborda os limites da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas em sede de embargos à execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento Nº 5296311-03.2025.8.21.7000/RS. Órgão julgado: 15ª Câmara Cível. Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS. Data de julgamento: 03.10.2025). DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO a Objeção de Pré-executividade. Intimem-se ambos os litigantes acerca do teor desta decisão. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 ( trinta) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11FREITAS, Alexandre Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, 15ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008, p. 389. NATAL /RN, 31 de outubro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801895-80.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA GORETTE NUNES DUARTE DE RUBIM COSTA EXECUTADO: HERBERT DINIZ COSTA DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO neste momento, o pedido de bloqueio on line das contas das pessoas jurídicas, haja vista que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, empreendidas diversas medidas executórias com vistas a saldar a dívida, nenhuma delas obteve êxito. Agora, no ID 163644845, o exequente peticionou pugnando seja determinada a suspensão da carteira de habilitação do executado e do Passaporte, bem como inscrição do seu nome no SERASAJUD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem, o exequente fundamenta seu pedido na disposição existente no inciso IV do artigo 139 do CPC e, em que pese as suspensões solicitadas poderem ser tidas como medidas coercitivas utilizadas para assegurar o adimplemento da obrigação, o panorama do presente feito não autoriza a concessão de tal pleito. Ocorre que a determinação de tais medidas, meios executivos atípicos, somente seria cabível em caso de existência de indícios inequívocos de que a parte devedora possui patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial e o está ocultando. Somente desse modo a adoção de suspensão de CNH/ PASSAPORTE ou inscrição do nome no SERASAJUD seriam formas subsidiárias de exercerem coerção com vistas à obtenção do crédito e não se revestiriam apenas de caráter punitivo. Esse é o entendimento que vem sendo esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 3. Para reverter a conclusão do Tribunal estadual de que as medidas requeridas não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte, a obstar a análise do recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.998.605/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Diante desse quadro, tendo em vista que o exequente não produziu prova robusta de que o executada possui qualquer patrimônio expropriável e que a determinação da suspensão de sua CNH/PASSAPORTE ou inscrição no SERASAJUD auxiliariam na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido formulado no ID 163644845. Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção do presente processo. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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19/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(75)