Cumprimento de sentença 0801334-55.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801334-55.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:23

Publicação

08/04/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO ADVOGADO(A) EXECUTADO: ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE (RN010986) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801334-55.2024.8.20.5145 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BONFIM ADVOGADO(A) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BRUNO COSTA SALDANHA (RN008031), SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (RN010374) Intime-se a parte executada, POR SEU PROCURADOR OU PESSOALMENTE, por mandado, caso não o tenha, para efetuar o pagamento da quantia apontada na petição de Id 178091616, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora formulado no Id 178091616. P. I. Nísia Floresta/RN, 02/04/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:05

Mero expediente

02/04/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 09:35

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:48

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:15

Publicação

07/02/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BONFIM Requerido: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801334-55.2024.8.20.5145 Trata-se de execução extrajudicial. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida. Efetivada ordem no SISBAJUD, foi bloqueado o valor de R$ 30.011,09 (Id 144374931 ). Em petição anexada ao Id 144525786, o executado requereu o desbloqueio do montante objeto de constrição no SISBAJUD, aduzindo, em síntese, que se trata de verba impenhorável. Decisão mantendo o bloqueio (Id 145725829), com posterior ingresso de Mandado de Segurança e embargos de declaração, constando nos autos (Id 175813927) decisão mantendo a decisão que denegou o pedido de liberação de valores em razão da suposta impenhorabilidade. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do ao MS n.0800403-93.2025.8.20.9000, a qual manteve o bloqueio de valores, cumpra-se na integralidade a decisão de Id 145725829, expedindo-se alvará liberatório em favor do exequente. Após, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 10 dias. Findo o prazo, retornem os autos conclusos. Nísia Floresta/RN, 02/02/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:33

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BONFIM Requerido: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801334-55.2024.8.20.5145 Trata-se de execução extrajudicial. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida. Efetivada ordem no SISBAJUD, foi bloqueado o valor de R$ 30.011,09 (Id 144374931). Em petição anexada no Id 144525786, o executado requereu o desbloqueio do montante objeto de constrição no SISBAJUD, aduzindo, em síntese, que se trata de verba impenhorável. Intimado, o exequente se manifestou em petição anexada no Id 144654403, requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio. É o relatório. Decido. No tocante à afirmação de que se trata de penhora de verba impenhorável, tal alegação não restou comprovada satisfatoriamente. Para embasar sua alegação, a parte executada juntou tão somente a cópia de um extrato bancário de conta poupança, em seu nome. Tal extrato aponta a ocorrência do bloqueio judicial, no valor de R$ 30.011,09 (trinta mil e onze reais e nove centavos). Saliente-se que o ônus da prova de demonstrar a impenhorabilidade, nesse caso, é da parte executada. Nesse sentido o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) Em relação ao montante que teria sido bloqueado na conta poupança, verifica-se que não é possível inferir que os valores bloqueados decorram de verba alimentar, nem tampouco que realmente sejam impenhoráveis, apenas pelo fato de estarem depositados em uma conta poupança, já que não há comprovação de que os valores são aplicações financeiras. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1732092/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Importante considerar, ainda, na esteira do que consta do julgado acima, que o executado não demonstrou que o montante depositado e bloqueado seria destinado a suprir necessidades básicas deles, retirando o caráter alimentar e afastando a impenhorabilidade. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Considerando que o valor total bloqueado (R$ 30.011,09) é inferior ao débito executado (R$ 34.399,56), determino a transferência do montante bloqueado para conta judicial, no aguardo da preclusão da presente decisão. Não havendo recurso e/ou mantida a presente decisão, determino, em ato contínuo, que seja expedido alvará em favor da autora, para levantamento da quantia bloqueada, bem como que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. P. I. Nísia Floresta/RN, 18/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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