Execução de Título Extrajudicial 0806158-14.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806158-14.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 10:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 16:13

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 07:50

Documento (Certidão)

17/12/2025, 07:49

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:10

Publicação

09/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NASS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA - RN14243 Parte Ré/Executada EXECUTADO: Mossoró Consultoria Técnica em Diálise Ltda Advogados do(a) EXECUTADO: TANCREDO JOSE DE CARVALHO - RN21573, VINICIOS MACHADO DOS SANTOS - RN21632 Destinatário: MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para em 05 dias informar se ainda possui algo para requerer nos autos, sob pena de extinção. Mossoró/RN, 4 de dezembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806158-14.2023.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:19

Mero expediente

16/10/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 09:00

Documento (Certidão)

16/10/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 07:36

Mero expediente

03/09/2025, 09:18

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NASS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MOSSORÓ CONSULTORIA TÉCNICA EM DIÁLISE LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806158-14.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução na qual a empresa executada, ora embargante, alega excesso de penhora tendo em vista que o valor executado nos autos é de R$ 13.951,75 e a máquina de hemodiálise penhorada custa R$ 59.000,00. Narra ainda que a máquina é um bem essencial à atividade da Executada, que presta serviços de saúde voltados ao tratamento de pacientes renais crônicos, sendo um bem essencial ao funcionamento de empresa. Intimado a se manifestar, o exequente não se pronunciou no prazo estabelecido. Decido. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante. Observo que apesar de o bem penhora ter sido avaliado em quantia superior ao requerido na petição inicial, tal fato não obsta o prosseguimento do feito, uma vez que em caso de adjudicação, o credor pode depositar a diferença em favor do executado, ou ainda, caso leiloado, de igual modo ser disponibilizado o excedente ao devedor. No que se refere a impenhorabilidade da máquina de hemodiálise, observo que a demandada não demonstra nos autos ser esta a única disponível para utilização pela empresa e usuários, de modo que a sua adjudicação inviabilize totalmente o exercício profissional. Neste sentido colaciono as jurisprudências a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. MÁQUINA DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, V, DO CPC. É cediço que a proteção legal inserta no art. 649, V, do CPC está direcionada restritamente aos instrumentos de trabalho essenciais ao exercício de uma profissão. No caso, em se tratando de constrição de máquina da empresa executada - pessoa jurídica que não exerce profissão, mas atividade econômica - passível de penhora o bem constrito. (TRT-10 00005958620145100104 DF, Data de Julgamento: 17/06/2015, Data de Publicação: 19/06/2015) EXECUÇÃO – PENHORA DE MÁQUINA – POSSIBILIDADE – DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO DA MEDIDA. Expiração do prazo sem o pagamento espontâneo – Art. 652 do CPC. Possibilidade do deferimento da penhora de bens da empresa executada. Manutenção da penhora que não impedirá a atividade empresarial da executada. Inexistência de prova neste sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2247031-95.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 18/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Destaco que a penhora não impede a utilização do bem, considerando que o executado permanece na posse do equipamento até que seja determinada a adjudicação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos do Devedor. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para em 10 dias informar se tem interesse na adjudicação do bem penhorado nos autos. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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