Procedimento Comum Cível 0821437-49.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821437-49.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 09:44

Documento (Certidão)

26/02/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:11

Publicação

13/02/2026, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JULIO LOURENCO DA SILVA Requerido: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0821437-49.2024.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Considerando as recentes informações divulgadas pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (https://www.gov.br/inss/pt-br/governo-federal-abre-prazo-para-adesao-ao-acordo-de-ressarcimento-dos-descontos-indevidos), referentes à possibilidade de adesão ao acordo administrativo de ressarcimento de descontos indevidos realizados por entidades associativas, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, notadamente quanto à eventual adesão ao referido acordo, comprovando o respectivo protocolo. 2 - Havendo manifestação ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:48

Mero expediente

09/02/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 21:44

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 03:02

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:02

Publicação

13/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JULIO LOURENCO DA SILVA Requerido: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0821437-49.2024.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Na contestação, a parte ré requereu concessão dos benefícios da gratuidade judicial, aduzindo se tratar de "entidade sem fins lucrativos" (id 141890345 - pág. 14). Ocorre que, conforme Súmula 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", não havendo nos autos qualquer documento probatório do caixa disponível, deixando de comprovar o alegado, o que impediria/dificultaria o custeio de eventuais custas e verbas sucumbenciais. Além disso, também na contestação, a parte ré afirmou a existência de "Gravação de ligação telefônica com aceite do promovente e transcrição de áudio" (id 141890345 - 1) e que "reafirma a validade dos descontos informados durante o atendimento telefônico" (id 141890345 - pág. 16). Ainda, na petição id 144817792, requereu "juntada do documento de comprovação de filiação do autor a Associação ré", sem todavia acostar o respectivo documento. Sendo assim, intime-se a parte ré, por seu advogado, para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, apresentar documentos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido; bem como para juntar a gravação telefônica em arquivo de extensão compatível com o PJE e a ficha de filiação, sob pena de restar prejudicada a análise dos mesmos, tudo no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Juntado(s) documento(s) pela parte ré, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para decisão saneadora (inserindo a etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

08/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JULIO LOURENCO DA SILVA Requerido: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0821437-49.2024.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Na contestação, a parte ré requereu concessão dos benefícios da gratuidade judicial, aduzindo se tratar de "entidade sem fins lucrativos" (id 141890345 - pág. 14). Ocorre que, conforme Súmula 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", não havendo nos autos qualquer documento probatório do caixa disponível, deixando de comprovar o alegado, o que impediria/dificultaria o custeio de eventuais custas e verbas sucumbenciais. Além disso, também na contestação, a parte ré afirmou a existência de "Gravação de ligação telefônica com aceite do promovente e transcrição de áudio" (id 141890345 - 1) e que "reafirma a validade dos descontos informados durante o atendimento telefônico" (id 141890345 - pág. 16). Ainda, na petição id 144817792, requereu "juntada do documento de comprovação de filiação do autor a Associação ré", sem todavia acostar o respectivo documento. Sendo assim, intime-se a parte ré, por seu advogado, para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ, apresentar documentos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido; bem como para juntar a gravação telefônica em arquivo de extensão compatível com o PJE e a ficha de filiação, sob pena de restar prejudicada a análise dos mesmos, tudo no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Juntado(s) documento(s) pela parte ré, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para decisão saneadora (inserindo a etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

08/10/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821437-49.2024.8.20.5124. AUTOR: JULIO LOURENCO DA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO "4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol da parte autora. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta “G3 - Decisão Saneadora”). " Parnamirim/RN, data do sistema. TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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